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Pref. Poconé

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR 001/2019 juntamente com o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE POCONÉ – CMDCA/MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal Nº 904/93, referente aos direitos da criança e adolescente, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, e Resolução 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023.

1. DO OBJETIVO

1.1. O presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 904, de 01de junho 1993, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Poconé, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 2.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes. 2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes: a) O processo será realizado para o preenchimento das vagas para membros titulares e membros suplentes os quais concorrerão de acordo com a localidade de sua residência para os respectivos conselhos: Ø 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes para o Conselho Tutelar de Poconé-MT; b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA; c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está devidamente representado pela Comissão Especial, instituída por meio da Resolução nº01 de 01 de abril de 2019 do CMDCA, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar, esta publicada no Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico: diariomunicipal.org/mt/amm e no site institucional da Prefeitura Municipal de Poconé-MT; d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar todos os Editais Complementares no Diário Oficial, site da Prefeitura de Poconé (www.pocone.mt.gov.br), mural da Prefeitura Municipal, da Secretária Municipal de Assistência Social, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre: I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral; II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada; IV – a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada; e V – as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1. Reconhecida idoneidade moral; 3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição; 3.3. Residir no município e possuir domicílio eleitoral; 3.4. Estar em gozo de seus direitos políticos; 3.5. Apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou curso equivalente; 3.6. Apresentar no momento da inscrição, cópia do certificado de conclusão de curso (2º grau) e ter dedicação exclusiva e disponibilidade de 24 horas com jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado; 3.7. Apresentar certidão civil e criminal no ato da inscrição.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Dedicação exclusiva, disponibilidade de 24 horas e funcionamento diário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado; 4.2. O valor será de: R$: 1030,96 (hum mil e trinta reais e noventa e seis centavos), bem como os conselheiros gozarão dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as atribuições contidas na Lei Municipal nº 904/1993.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos; 6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios; 6.3. A Comissão Especial publicará a lista de candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa; 6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências; 6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade; 6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público; 6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA; 6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; 6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; 6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019; 6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação; 6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 170/2014, publicada pelo CONANDA; 7.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos; II – Segunda Etapa: Análise da documentação exigida; III –Terceira Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada; IV – Quarta Etapa: Formação Inicial; V – Quinta Etapa: Diplomacia e Posse.

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. A ficha de inscrição será em formulário próprio, a ser preenchida no ato da inscrição conforme anexo I desde Edital; 9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente no Centro de Referência de Assistência Social, situado, Rua 13 de Junho, nº 50, Poconé-MT, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; 9.3. As inscrições serão realizadas no período de 07h00min as 11h00 min e das 13h00min às 17h00min de 10 de abril de 2019 a 03 de maio de 2019, de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Poconé/MT; 9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato; 9.5. No ato de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo; 9.6. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé; 9.7. Serão consideradas válidas as inscrições para a candidatura a Conselheiro Tutelar, as que preencherem os requisitos; 9.8. No momento do “Preenchimento da Ficha de Inscrição”, a qual será disponibilizada pelo CMDCA, o candidato deverá apresentar 01 (uma) cópia e o documento original para conferência dos seguintes documentos: a) Cédula de Identidade; b) CPF – Cadastro de Pessoa Física; c) Certidão de Nascimento ou de Casamento, comprovando a idade igual ou superior a vinte e um anos no ato das inscrições; d) Título de Eleitor e comprovante da última votação; e) Ter reconhecida idoneidade moral. Para comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidão, conforme anexo II deste Edital, assinado por 02 (dois) funcionários públicos (federal, estadual ou municipal) os quais deverão juntar cópias dos seus documentos de identificação e as seguintes certidões:

e.I) certidões negativas da Justiça Federal, Cível e Criminal;

e.II) certidões negativas da Justiça Estadual ou Distrital, Cível e Criminal;

e.III) certidão negativa da Justiça Eleitoral;

f) Certidão de reservista, ou documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar; g) Comprovante de Escolaridade; h) Duas (02) fotos 3x4 recente; i) Declaração de não acúmulo de cargo público; j) Termo de Compromisso, conforme anexo III deste Edital, assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do Conselho Tutelar. k) Comprovante de residência demonstrada através da juntada de faturas da ENERGISA, ÁGUAS DE POCONÉ ou de outros documentos que assim o atestem, que poderão ser supridas por declarações assinadas por pelo menos 02 testemunhas.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e nos Editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; 10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos após o encerramento do prazo para recebimento da documentação. 10.3. Após análise da documentação, os candidatos serão notificados acerca do deferimento ou indeferimento das inscrições no prazo de 2 (dois) dias; 10.4. Do resultado da análise cabe recurso contra o indeferimento, que deverá ser interposto no prazo de 6 (seis) dias e será destinado a Presidente da Comissão; 10.5. Os eventuais recursos interpostos contra o resultado da análise serão julgados no prazo de 2 (dois) dias, sendo os interessados notificados do resultado do julgamento no prazo de 2 (dois) dias; 10.6. Contra o resultado do julgamento caberá recurso à Plenária do CMDCA no prazo de 2 (dois) dias; 10.7. A plenária julgará, em última instância, os recursos a que se refere o Item anterior no prazo de 2 (dois) dias, sendo os interessados notificados no mesmo prazo. 10.8. Os prazos serão contados em dias úteis, salvo disposição em contrário, obedecendo estritamente o cronograma previsto no Item 20 deste Edital, sendo os protocolos feitos no Centro de Referência de Assistência Social, situado, Rua 13 de Junho, n. 50, Poconé-MT, de segunda a sexta-feira das 7h00min às 11h00mine das 13h00min às 17h00min.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista dos candidatos pré-inscritos, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer cidadão maior de dezoito anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada; 11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal; 11.3. O candidato impugnado será notificado, no prazo de 2 (dois) dias, para apresentar defesa; 11.4. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa, conforme anexo IV deste Edital, cujo julgamento será realizado pela Comissão Especial no prazo de 2 (dois) dias, sendo os interessados notificados do resultado em igual prazo; 11.5. Do resultado do julgamento das impugnações caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias, à Plenária do CMDCA, que julgará, em última instância, os recursos em igual prazo, notificando-se os interessados. 11.6. Após julgamento da plenária do CMDCA, caso hajam recursos aos julgamentos das impugnações, a Comissão Especial Publicará edital com a relação final dos candidatos considerados habilitados ao pleito. 11.7. Não serão aceitos recursos apresentados após o prazo estabelecido neste Edital. 11.8. Após a divulgação da lista final, abrir-se-á prazo de 30 (dias) para campanha. 11.9. Os prazos serão contados em dias úteis, salvo disposição em contrário, obedecendo estritamente o cronograma previsto no Item 20 deste Edital, sendo os protocolos feitos no Centro de Referência de Assistência Social, situado, Rua 13 de Junho, n. 50, Poconé-MT, de segunda a sexta-feira das 7h00min às 11h00mine das 13h00min às 17h00min.

12. DA TERCEIRA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

12.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes; 12.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Poconé/MT; 12.3. Estão aptos a votar os cidadãos que possuírem título de eleitor no município de Poconé, devendo no ato da votação apresentar o mesmo e documento oficial com foto; 12.4. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Poconé/MT.

13. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

13.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

14. DO EMPATE

14.1. Dos Critérios de desempate na classificação;

14.1.1. Havendo empate, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir: a) Candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada. b) Candidato que tiver mais idade.

15. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

15.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos para cada conselho, em ordem decrescente de votação.

16. DOS RECURSOS

16.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital; 16.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada; 16.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada; 16.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade; 16.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa; 16.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

17. DA QUARTA ETAPA - FORMAÇÃO

17.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos; 17.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

18. DA QUINTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

18.1. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

18.2 Os candidatos deverão se apresentar com os seguintes documentos originais, reproduzidos por cópias autenticadas em cartório ou cópia autenticada por servidor municipal com competência conferida por portaria:

01 - Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior 21 (vinte e um) anos; 02 - Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (Arts, 12 e 37, I da CF/88); 03 - Certidão de Nascimento ou Casamento; 04 - Certidão de Nascimento dos filhos e frequência escolar de menores de 14 anos (se for o caso); 05 - Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso); 06 - Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF); 07 - Cartão do PIS/PASEP; 08 - Comprovante de votação nas duas últimas eleições que antecederem a posse; 09 - Título de Eleitor; 10 - Certidão Negativa fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (internet) da Comarca do domicilio dos últimos 05 (cinco) anos relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado); 11 - Certidão Negativa de Débitos para com o município de contratação; 12 -02 (duas) fotos 3X4 coloridas e recente; 13 - Registro no Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade; 14 - Certidão de Reservista (quando do sexo masculino); 16 - Comprovante de Escolaridade (exigido no Edital); 17 - Declaração contendo endereço residencial; 18 - Declaração negativa de acúmulo de cargo público; 19 - Declaração de Bens; 20 - Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função; 21 – Conta Corrente Banco do Brasil; 22 - CPF dos dependentes maiores de 14 anos; 23 - CPF do cônjuge, se for o caso; 24 - CPF do Pai e da Mãe; 25 - Cópia da página da Carteira de Trabalho onde consta o número e os dados pessoais;

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº Nº 904/93, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; 19.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares; 19.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

20. CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 001/2019 DO CMDCA

EVENTO

DIAS ÚTEIS

DATAS

1

Publicação do Edital

-

05/04/2019

2

Registro de candidatura (inscrições)

30 dias

26/4 a 7/6/2019

3

Análise dos documentos

2 dias

10/6 a 11/6/2019

4

Notificação dos interessados acerca das inscrições deferidas/indeferidas

2 dias

12/6 a 13/6/2019

5

Publicação das inscrições deferidas/indeferidas

-

14/6/2019

6

Recurso contra Indeferimento

6 dias

17/6 a 26/6/2019

7

Julgamento dos recursos

2 dias

27/6 e 28/6/2019

8

Notificação dos interessados acerca do resultado do julgamento

2 dias

1/7 a 2/7/2019

9

Divulgação do resultado do julgamento e abertura de prazo para recurso administrativo à plenária do CMDCA

-

3/7/2019

10

Prazo para recurso administrativo à plenária do CMDCA

2 dias

4/7 a 5/7/2019

11

Julgamento pela plenária do CMDCA

2 dias

8/7 a 9/7/2019

12

Notificação dos interessados acerca do julgamento da plenária do CMDCA

2 dias

10/7 a 11/7/2019

13

Publicação dos nomes dos candidatos considerados pré-inscritos ao pleito, com notificação pessoal do Ministério Público

-

12/7/2019

14

Período para impugnações

10 dias

15/7 a 26/7/2019

15

Notificação dos candidatos que tiveram seus nomes impugnados

3 dias

29/7 a 31/7/2019

16

Apresentação de defesa pelo impugnado

5 dias

1/8 a 7/8/2019

17

Julgamento das impugnações

2 dias

8/8 a 9/8/2019

18

Notificação dos interessados acerca do julgamento das impugnações

2 dias

12/8 a 13/8/2019

19

Divulgação do Resultado

-

14/8/2019

20

Recurso à plenária do CMDCA

2 dias

15/8 a 16/8/2019

21

Julgamento pela plenária do CMDCA

2 dias

19/8 a 20/8/2019

22

Notificação dos interessados acerca do julgamento pela plenária do CMDCA

2 dias

21/8 a 22/8/2019

23

Publicação da lista final dos candidatos considerados habilitados ao pleito

-

23/8/2019

24

Período de campanha

30 dias

26/8 a 4/10/2019

25

Eleições

-

6/10/2019

26

Divulgação do resultado

-

6/10/2019

27

Posse dos eleitos

-

10/1/2020

ANGELICA RODRIGUES DE SOUZA

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2019

JUCILENE TEREZINHA DIAS DE CAMPOS

Comissão Especial

CRISLAINE DO CARMO FELIX DA SILVA

Comissão Especial

JOELMA COMES DA SILVA

Comissão Especial

WESLEN DE SOUZA LIMA

Comissão Especial

AMANCIO COMES DA SILVA

Comissão Especial

AÚREA MARIA DE ARRUDA LIMA

Comissão Especial

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

Comissão Especial

FICHA DE INSCRIÇÃO

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023

INSCRIÇÃO Nº

NOME:

NOME SOCIAL:

SEXO: ( ) F ( ) M

DATA DE NASCIMENTO:

IDADE:

NATURALIDADE:

FOTO:

NACIONALIDADE:

ESTADO CIVIL:

RG:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CPF:

TÍTULO DE ELEITOR:

CONTATO:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

BAIRRO:

UF:

NOME DA MÃE:

NOME DO PAI:

ESCOLARIDADE:

E-MAIL:

POSSUI DEFICIÊNCIA: ( ) SIM

( ) NÃO

QUAL:

Eu, , acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do processo eletivo para membro do Conselho Tutelar do Município de Poconé/MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei Municipal mencionada no respectivo edital, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição

..........................................................................................................................

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO A ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

INSCRIÇÃO Nº

RG:

CPF:

NOME:

Responsável pela Inscrição

DECLARAÇÃO DE IDONIEDADE MORAL

Eu, , portador (a) do RG n° , CPF n° , natural

, estado civil , profissão , título de eleitor n° , seção , zona eleitoral , residente e domiciliado à

Bairro , no município de

, Estado do Mato Grosso, servidor (a) público (a) , lotado (a) no órgão/unidade , DECLARO para os devidos fins e sob pena da Lei, que , residente e domiciliado à Bairro , no município de , Estado do Mato Grosso, portador (a) do RG n° , CPF n° , POSSUI PLENA IDONIEDADE MORAL, nada havendo que desabone até esta data.

É a expressão de verdade e fé.

Poconé, de de .

DECLARANTE

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, , portador (a) do RG n° , CPF n° , natural

, estado civil , profissão , título de eleitor n° , seção , zona eleitoral , residente e domiciliado à

Bairro , no município de

, Estado do Mato Grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 8h00min às 18h00min ininterrupto, e previsão de regime de plantões rotativos.

É a expressão de verdade e fé.

Poconé, de de .

DECLARANTE

FORMULÁRIO DE RECURSO

PARA COMISSÃO ESPECIAL DO EDITAL 001/2019 – CMDCA:

Nome do (a) candidato (a):

Justificativa do Candidato (a):

Poconé, de de .

Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pelo recebimento

ANEXO V

DECLARAÇÃO NAO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS Eu _______________________________________________________, Infra-assinado, portador(a) do RG nº __________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________________, em cumprimento ao que determina os artigos 16, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e 37, incisos XVI e XVII da Constituição da Republica/88, DECLARO para todos os efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente, que NÃO ocupo ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta, Indireta, na suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Poconé/MT, ______ de ___________________ de ___________.