LEI Nº 857/2019 DE 04 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre revogação do inciso VII do art. 17 da lei Municipal nº 735 de 03 de Março de 2015, que dispõe da nova Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

A Sra. Dalva Maria de Lima Peres, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da alteração da Lei nº 735/2015, conforme definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei de revogação do Inciso:

Art. 1º Fica revogado o inc. VII artigo 17º na Lei Municipal nº 735/2015, com a seguinte redação.

Art. 17. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por cinco membros titulares.

Parágrafo Único. São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – ter idade superior a vinte e um anos;

III – residir no Município há mais de dois anos;

IV – segundo grau completo;

V – experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI – Noções mínimas informática, que deverá ser comprovada no ato do pedido de registro de candidatura, em testes definidos e aplicados pelo Conselho Municipal.

VII – Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com no mínimo a categoria “B”. (Revogado)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, em 04 de Abril de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal