Dispõe sobre a reprogramação dos saldos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 28 de março de 2019, nas dependências do CRAS, Sito à Rua Hitler Sansão, s/n, Bairro Santa Isabel – Porto Estrela - MT.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Aprovar a reprogramação de saldos de recursos do ano de 2018 para o ano de 2019, de contas oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, conforme abaixo:

Bloco da Proteção Social Básica (PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Equipe Volante) - Saldo: 36.442,81(Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos) Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS - IGD/SUAS - Saldo: 7.383,82 (Sete Mil, Trezentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos) Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGD/PBF - Saldo: 30.155,60 (Trinta Mil, Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos) Grupo de Programas:

BPC na Escola - Saldo: 130,21 (Cento e Trinta Reais e Vinte e Um Centavos)

ACESSUAS Trabalho – Saldo: 56.421,30 (Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e um Reais e Trinta Centavos)

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor á partir desta data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 28 de março de 2019.

Sônia Perpetua da Silva Galbeiro

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT