RESOLUÇÃO 003 DE 18 DE MARÇO DE 2019
5 de Abril de 2019
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde CMS em sua Reunião Ordinária realizada no dia 12 de Março de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto Municipal nº 3.717 de 13 de Novembro de 2018; e pela Lei Municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018;
Considerando a Lei 1.140/2018 em seu Artigo 10º que define as competências do CMS em seus incisos: III-Deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações de saúde; X-Receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos repassados a Secretaria Municipal de Saúde, ou aos respectivos Fundos de Saúde, já analisados pelos setores de planejamento, orçamento e gestão;
Considerando a Portaria nº 083/2018/GBSES que aprova o repasse de incentivo financeiro, em parcela única, para aquisição de equipamentos para utilização do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária (SVS);
Considerando a prestação de contas através da apresentação do plano de aplicação e notas fiscais dos equipamentos adquiridos.
RESOLVE:
Aprovar a prestação de contas referente a aplicação do recurso da Portaria nº 083/2018/GBSES para aquisição de equipamentos para utilização do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária.
RONE VON CARLOS DE SOUZA PINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do CMS nº 003, de 18 de março de 2019, nos termos da Lei municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal