Processo Administrativo nº 138/2018-SEMFAZ, DE 31/10/2018

Modalidade: Pregão Presencial com Sistema de Registro de preços nº 73/2018.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria no envio das cargas mensais do aplic-TCE, englobando as cargas iniciais mensais de 2018 para o atendimento da prefeitura de Rondolândia.

ASSUNTO: Não homologação. Descumprimento do princípio da legalidade. Descumprimento de cláusulas editalícias e outras irregularidades. Aplicação por analogia do art. 4º, inciso XIX, c/c art. 9º, ambos da Lei 10.520/2002, amparado no Art. 49 da Lei nº 8.666 de 1993 e respaldo no Acordão TCU nº 3092/2014 Plenário e no Subitem 27.3 do edital de PP nº 073/2018.

Aportou os autos do processo administrativo na Procuradoria na data de 28/03/2019, vindos do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo (a) Pregoeiro (a) e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.484/GAB/PMR, 21/09/2018 (fls. 06), com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 003/2019 - SRP tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria no envio das cargas mensais do aplic-TCE, englobando as cargas iniciais mensais de 2018 para o atendimento da prefeitura de Rondolândia.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares de cada Secretaria Municipal acompanhada do termo de referência (fls. 02-04); coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT (fls. 09-33) em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa (fls. 34); Justificativa de opção pela modalidade pregão (fl. 36-37); justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (fls. 38-39); autorização do ordenador de despesas (fls. 39), o que de mais relevante importa.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 34, restou fixado em R$ 34.010,00 (trinta e quatro mil e dez reais)

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2018 do órgão de assessoria jurídica (fls. 115-151), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 073/2018 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 59-112 e seus anexos, sendo, o termo de referência de fls. 91-98 e a minuta da Ata de Registro de Preços (fls. 104-111).

Na data de 11/01/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 152), inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.144, Ano XIV, de 14/01/2019, p. 333. (fls. 152-154)

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 25/01/2019, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

O Edital de PP/SRP n.º 073/2018 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelos interessados STAF SISTEMAS LTDA e BRENO EDUARDO CAMILO DA SILVA – MEI. (fls. 203-204).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 25/01/2019, as 10h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

No dia e hora aprazados não compareceram interessados na sessão pública, sendo o certame declarado prejudicado, a vista da ata de fls. 206-207.

Edital de certame deserto publicado no dia 25/01/2019, afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município e, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.154, Ano XIV, de 28/01/2019, p. 221. (fls. 209-212)

A vista do comunicado do fato acostado de fls. 213, onde a Pregoeira solicitando pronunciamento do Gabinete do Prefeito acerca da hipótese de contratação direta com fundamento no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93, em consonância com o disposto no art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002, o Prefeito Municipal autorizou a conversão do pregão em licitação dispensada, conforme documento de fls. 214.

As fls. 216-218, justifica a Pregoeira, suas razões da opção pela conversão do pregão em licitação dispensada, corroborando com a autorização prefeitural, encaminhando os autos a Comissão permanente de Licitações.

Por intermédio da Presidente da Comissão Permanente de Licitação (fls. 219) formalizou carta convidando o prestador BRENO EDUARDO CAMILO DA SILVA – MEI, CNPJ Nº 20.261.484/001-30 para apresentar, caso tenha interesse, proposta no certame.

No dia 05/02/2019, às 8h00min., na sala da CPL, instaurou-se sessão para julgamento e verificação da proposta apresentada pelo convidado, cujas ocorrências estão dispostas na Ata da Comissão acostada de fls. 255-256. Igualmente, as fls. 221-251, constam juntados: documentos credenciamento, habilitação e proposta de preços, nos mesmos moldes exigidos no edital.

Adjudicação em favor do licitante BRENO EDUARDO CAMILO DA SILVA – MEI, CNPJ Nº 20.261.484/001-30, endereço comercial na Avenida Vereador Costa Marques, 369, Ed. pantanal, Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, Cep: 78.050-253, no valor global de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).

Publicação do resultado não realizado, ou se realizado, não se encontra nos autos.

Decisão.

O procedimento licitatório adotado pela Pregoeira Municipal não está em condições de homologação devido à várias irregularidades, como p.ex.: descumprimento do princípio da publicidade e da vinculação ao edital, além do descumprimento de outras rotinas próprias de registro do procedimento no sistema compra/betha que, como se vê, sequer foram realizados.

Note que, a constatação do descumprimento do princípio da publicidade, por si só, é mais que suficiente para prejudicar a pronuncia de legalidade formal destinada a homologação do certame.

A vista do inciso I do art. 4º, da Lei nº 10.520 de 2002 ao dispor que a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, na convocação desses interessados, conforme o vulto da licitação, além do Diário Oficial do ente público, em jornal de grande circulação, inclusive, o capitulado no regulamento do Decreto nº 3.555 de 2002.

Em razão do valor estimado previsto de R$ 34.010,00, a luz do artigo 4º inciso I da Lei nº10.520/2002 c/c artigo 11, inciso I, alínea “c” do Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000 que dispõe sobre o regulamento para a modalidade de licitação pregão, as publicações do chamado deveria ocorrer:

Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:

(...)

a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil):

1. Diário Oficial da União;

2. meio eletrônico, na Internet; e

Como se denota dos autos (fls.210-211) a publicação do aviso da licitação ocorreu apenas no Diário Oficial do Município, sem no entanto, sequer, até o momento, ter sido envia sua carga inicial eletrônica pelo Portal de Serviços do TCE, o que no primeiro momento já atenderia ao número “2”, conforme evidencia-se diante da ausência de juntada do protocolo de remessa da carga pelo Portal de Serviços do TCE, portanto, afrontado o número “2”, da alínea “a” do inciso I do art. 11 da do Decreto nº 3.555 de 2000.

Não bastasse, ainda que se tratando de certame exclusivo para ME e EPP e equiparados, sendo o convidado credenciado nestes termos, o edital em sua cláusula 12.6 e 12.7 (fls. 77) exigiu como prova da qualificação econômico financeira do licitante a apresentação da certidão de falência do cartório distribuidor da comarca sede da empresa, igualmente como prova da qualificação técnica operacional a apresentação de atestado de capacidade técnica, o que, em ambos os casos não houve o cumprimento. Inclusive, fatos que sequer foram relatados pela CPL em sua Ata de fls.252-255.

Ressalte-se que, em se tratando o licitante de beneficiário das disposições da Lei Complementar nº 123 de 2006, por analogia à regra contida na cláusula 12.10.1, poderia tê-lo feito a entregado dos documentos faltantes em momento extemporâneo, especial devido ao fato que a licitação originariamente iniciada como pregão já nestes termos não se processava, a vista que migrou pela conversão na hipótese de licitação dispensada com fulcro no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93, entretanto, também não se evidência o cumprimento desta providência a vista dos documentos juntados aos autos.

Na verdade, denota-se que até a finalização da fase interna da licitação, conforme documentos encartados de fls. 001-151, tudo caminhou bem.

Entretanto, a ausência de interessados ao chamado do pregão, aliada a falta de atenção dos componentes do Departamento de Compras que se envolveram com o procedimento em seus dois tipos e momentos distintos, deixaram passar questões relevantes que o macularam do vício de legalidade, atingindo os atos praticados que se representam pelos documentos encartados entre as fls. 152 até a fls. 264.

Portanto, já a partir da divulgação da fase externa do pregão até a sua finalização na modalidade convertida em dispensada, descambou para nulidade parcial, primeiro a vista do não cumprimento do princípio da publicidade em sua total acepção, segundo devido ao descumprimento de clausulas editalícias e, no mesmo sentido, não se pode deixar de evidenciar que o procedimento da dispensada também sequer foi registrado, como deve ser, no sistema betha/compras.

É sabido que defeitos desta natureza - conforme o Gabinete do Prefeito já se pronunciou diante de casos análogos - constituem vícios que além de indevida restrição à participação dos interessados também prejudica a validade do procedimento licitatório quando constatado o descumprimento das cláusulas do edital, pouco importando se cometidos pelos licitantes quanto pelos servidores responsáveis.

Assim sendo, tendo no presente caso constatada a impossibilidade de sua homologação em razão dos vícios de legalidade, no nosso sentir, há margem de discricionariedade para anulação parcial da licitação tão somente dos atos praticados a partir da fase externa, trazendo o curso da licitação para a legalidade com o aproveitamento dos demais atos anteriores as falhas procedimentais.

Não sem razão, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, traçada no Acórdão 3092/2014 – Plenário, aponta que “é possível a anulação parcial de procedimento licitatório, com o aproveitamento dos atos que não tenham sido maculados pelo vício”.

Com base nesse entendimento, é facultado então ao gestor, dentro da sua esfera de discricionariedade, a escolha entre anular todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666 de 1993, ou invalidar apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento e retomar o certame no momento imediatamente anterior ao ato ilegal.

Não sem propósito, o edital do certame, Pregão Presencial nº 073/2018, no capítulo das Disposições Gerais, subitem 27.3 assegura que “a Prefeitura de Rondolândia, no interesse da Administração, poderá anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a licitação”.

Diante do exposto, aplicando a analogia do art. 4º, inciso XIX e escudo no art. 9º, ambos da Lei 10.520/2002 c/c art. 49 da Lei nº 8.666 de 1993 e respaldo no Acordão TCU nº 3092/2014 Plenário e no Subitem 27.3 do edital de PP nº 073/2018, ANULO PARCIALMENTE, declarando inválidos os atos praticados no certame pregão presencial nº 073/2018, a partir da data de 11/01/2019 (fls. 152 até 264), atos que se referem a toda a fase externa, tanto do pregão quanto da dispensada licitação, aproveitando-se os atos anteriores a essa data.

Dê-se ciência ao licitante desta decisão.

Publique para que surta seus efeitos.

DETERMINAÇÕES À PREGOEIRA E SUA EQUIPE DE APOIO:

Ratificados os atos validos, determino, URGENTE, a imediata republicação de novos avisos de chamado para a licitação, mantendo-se a modalidade PREGÃO, divulgando-os, dentre outros meios, no Diário Oficial do Município e por meio eletrônico na internet (números “1” e “2”, da alínea ‘a”, do inciso I do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2002):

1) Murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal;

2) Diário Oficial do Município;

3) Meio eletrônico, na Internet;

Esclareço que, a remessa da carga inicial da licitação através do Portal de Serviços do TCE/MT no prazo tabulado nas normatizações da Corte, são suficientes para atender a divulgação eletrônica na internet do certame, até o que seja reestruturada a página do sitio eletrônico do Município.

Rondolândia – MT, 2 de Abril de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal