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Pref. Santo Antônio do Leste

“REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E SUA DESTINAÇÃO DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Para efeito desta norma, o conceito de veículo público abrange os veículos incorporados ao patrimônio municipal por qualquer forma de aquisição e/ou fonte de recursos e os contratados na forma das leis vigentes durante vigência do contrato;

Artigo 2º – O veículo adquirido pelo município tendo como fonte de recurso total ou parcial, de outros entes federativos, não poderá ser utilizado para outras finalidades, exceto aquelas vinculadas ao termo de convênio, termo de repasse, termo de ajuste e/ou outras quaisquer formalidades assim previamente destinem.

Parágrafo Único: A regra deste artigo comporta exceções único e exclusivamente quando e se formalmente vencida a validade ajuste firmado com outro ente público federativo e em casos de emergência de utilidade pública ou força maior, estes devida e posteriormente formalizados por quem de direito nos casos concretos.

Artigo 3º - Os veículos adquiridos com recursos próprios do município, porém vinculados a recursos legais/constitucionais específicos, tais quais os adquiridos com recursos vinculados à educação e à saúde, poderão ser cedidos/utilizados para outras finalidades de interesse público, desde que:

§ 1º - Não seja o único e exclusivo veículo da regular prestação de serviço ao qual tem vinculado sua principal destinação e, em não sendo único e exclusivo, tal utilização não comporte em solução de continuidade da regular prestação do serviço;

§ 2º - Que as despesas decorrentes da cessão/utilização do veículo para finalidade diversa não sejam suportadas pelo setor/órgão/secretaria municipal cedente;

§ 3º - Que o objeto da cessão e uso seja sempre caracterizador de interesse público, representatividade pública e em observância aos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Artigo 4º - Os veículos adquiridos e/ou contratados com recursos próprios, recursos estes não advindos nem vinculados a fundos específicos, poderão ser cedidos/utilizados para quaisquer finalidades públicas não específicas e/ou especificadas em sua destinação quando da aquisição/contratos, desde que sempre sua destinado/vinculado ao interesse público, observados/preservados os princípios constitucionais da administração pública (artigo 37 da CF/88) supra citados.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 02 DE ABRIL DE 2019

MIGUEL JOSE BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL