O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE DE ARAGUAIANA – MT, no uso de suas atribuições, e tendo e vista o término do mandato do atual Conselho Tutelar;

RESOLVE:

I – Publicar Edital de Convocação para inscrição de candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar em cumprimento a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e das Leis Muncipais nº 107 de 06.08.1991 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” e Lei Municipal nº 458 de 03/032008 e de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II – No ato da inscrição o candidato deverá apresentar cópia do RG, CPF, Título de eleitor e Certificado de Escolaridade comprovando a conclusão do ensino médio, juntamente com os originais para conferência.

III – Proceder a eleição dos candidatos que serão escolhidos através de votação direta pelos eleitores da cidade e, irão preencher as 05 (cinco) vagas de Conselheiro Tutelar e as vagas de suplente de Conselheiro Tutelar, pelo critério de maior número de votos.

Esta Resolução foi votada e aprovada em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada em Araguaiana dia 04/04/2019.

Géssica Kamilla Vieira Luz

Presidente do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente