“Institui Comissão Especial Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar.”

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAGUAIANA – CMDCA/MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 107/91 de 06.08.91 e Resolução nº 02/2019 de 04/04/2019 do CMDCA, Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

RESOLVE:

Art.1º Instituir Comissão Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, composta por duas fases eliminatórias: inscrição e eleição dos candidatos aprovados;

Art. 2º Integra a Comissão Especial Eleitoral os seguintes membros Zelita Simon Barbosa Silva - CI RG. Nº 242.2456-SSP/DF e CPF nº 084.328.301-78 residente e domiciliada à Av. Dr. José Morbeck s/n - Araguaiana – MT; Géssica Kamilla Vieira Luz CPF: 025109471-50 e RG: 1990397-9 SSP/MT , residente e domiciliada na rua João Briene 139 Jardim Urânio 2 cidade de Araguaiana – MT; Keila Regina Abreu Moraes CPF: 911930281-91 e RG: 1282746-0 SJ/MT residente e domiciliada na rua José da Luz Cachoeirinha Araguaiana-MT. ; Maria Cecília Silva Resende CPF: 773440811-72 e RG: 8956464 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Silva 616 – Bairro Jardim Urânia I; Edivan Alves Luz CPF: 01269857150 e RG: 1629525-0 SSP/MT, residente e domiciliado Av. Dr. José Morbeck, 18 nesta cidade de Araguaiana - MT;

§1º A Comissão Especial Eleitoral será coordenada pelo presidente do CMDCA;

§2º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo;

§3º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §2º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente;

Art.3º Se necessário a Comissão poderá criar subcomissões para auxiliar no processo.

Art.4 º Compete a Comissão Eleitoral:

§1º Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

§2º Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos candidatos ou à sua ordem;

§3º Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no da votação;

§4º Providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

§5º Escolher e divulgar os locais de prova e votação;

§6º Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação.

§7º Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos;

§8º Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e

§9º Resolver os casos omissos.

Art.5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Araguaiana, 04 de Abril de 2019.

Géssica Kamilla Vieira Luz

Presidente do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente