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Pref. Juara

Lei Complementar n° 174, de 03 de abril de 2019.

Altera a Lei Complementar nº 068/2009 Dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara - MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 66 da Lei Complementar nº 068, de 30 de dezembro de 2009, e acrescenta o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66 O tempo de serviço público Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município de Juara/MT, inclusive o das Forças Armadas, é contado para todos os efeitos, exceto para fins de progressão horizontal ou vertical.

Parágrafo único. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado nos serviços públicos em cargos diversos, para fins de progressão vertical ou horizontal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de abril de 2019

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município