DECRETO Nº 016/2015 GAB/PMNM
10 de Julho de 2015
Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU 2015 da outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar n.º 01/2013;
DECRETA
Art.1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU 2015, nos seguintes termos:
I. Parcela Única, com vencimento até dia 17 de agosto de 2015;
II. Parcelamento:
a. 1º parcela – vencimento até dia 17 de agosto de 2015;
b. 2º parcela – vencimento até dia 15 de setembro de 2015;
c. 3º parcela – vencimento até dia 15 de outubro de 2015;
d. 4º parcela – vencimento até dia 16 de novembro de 2015;
e. 5º parcela – vencimento até dia 15 de dezembro de 2015;
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 08 de julho de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal