RESOLUÇÃO N.º001, DE 03 DE ABRIL DE 2019 | CMDCA/RIBEIRÃOZINHO/MT

Dispõe sobre a Convocação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Ribeirãozinho/MT, Gestão 2020-2024 a realizar-se no dia 06 de outubro de 2019, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS da Criança e do Adolescente – CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 557/2015 de 18 de maio de 2015, do Regimento Internoe a deliberação, por unanimidade, dos Conselheiros presentes na Assembleia Extraordinária realizada no dia 03 de abril de 2019.

CONSIDERANDO QUE:

O processo de escolha/eleição para provimento dos cargos de Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Ribeirãozinho/MT, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Eleitoral designada pelo referido Conselho, observará as normas da Lei Federal n.º 8.069/1990 e Municipal n.º 557/2015 de 18 de maio de 2015 bem como as Resoluções n.º 01 e 02 /do CMDCA e, o que prescreve este Edital;

considerando que é competência do CMDCA indicar a Comissão Eleitoral, composta por seis (06) membros titulares e seis (06) suplentes, composta por membros do próprio Conselho e de cidadãos (as) representantes de entidades não governamentais de ilibada conduta, reconhecida idoneidade moral e que estejam registradas no CMDCA;

considerando que para elaboração, correção da prova e aferição da nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá Banca Examinadora composta por cinco (05) membros, com escolaridade de nível superior, de diferentes áreas, com notório conhecimento e vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente e políticas pública.

RESOLVE EXPEDIR A SEGUINTE INSTRUÇÃO:

Capítulo I

1. DOS REQUISITOS

Art. 1º São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Conselheiros (as) dos Conselhos Tutelares do Município de Ribeirãozinho/MT.

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um (21) anos;

III – residir no Município de Ribeirãozinho/MT, no mínimo há dois (2) anos;

IV – possuir escolaridade mínima do Ensino Médio

V – estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro (a) Tutelar;

VI – não ter sido penalizado (a) com a destituição da função de Conselheiro (a) Tutelar, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 557 de 12 de maio de 2015, nos cinco (5) anos antecedentes a esta eleição;

1.2. A idade mínima legalmente estabelecida no inciso II do item 1.1, como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência à data da posse. (Vide art. 11, § 2º da Lei n.º 9.504/1997).

1.3. Não poderão participar do Processo de Escolha:

I – Qualquer cidadão ou cidadã que não preencham os requisitos previstos nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 deste Edital.

II – Conselheiros e Conselheiras Tutelares que estão no segundo mandato consecutivo.

III – Conselheiros e Conselheiras Tutelares que exerceram a função por dois mandatos consecutivos.

1.5. A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas.

Capítulo II

Da Inscrição

Art. 2º As inscrições serão realizadas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sito a Rua São João, S/N, Centro, Ribeirãozinho/MT de segunda a sexta-feira, das 08h00minhs às 11h00minhs e das 13h00minhs ás 17h00minhs.

§ 1º. Não serão aceitos requerimentos de inscrições por via postal, internet, fax ou por procuração e, faltando documentação.

§ 2º. O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disponível na sede do CMDCA para impressão, deverá ser entregue na Secretaria Executiva do CMDCA acompanhado com a documentação relacionada no item 2.5 deste Edital.

§ 3º. A Secretaria Executiva do CMDCA é o único local autorizado para recebimento dos requerimentos de inscrição para o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Ribeirãozinho/MT.

Art. 4º. No requerimento deverá constar a qualificação do (a) candidato (a), profissão atual e anterior, o lugar em que exerceu cargo ou função pública, atividade ou emprego privado.

Art. 5º. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos, sendo juntados por cópia e acompanhados dos originais para simples conferência os referentes às letras “a”, “c”, “d”, “e” e “f”:

a) cópia da Carteira de Identidade; CNH ( Carteira Nacional de Habilitação),

Serão considerados documentos de identidade: Cédula de Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança (RG), pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, que, por lei federal, valham como identidade;

b) originais das Certidões de Quitação Eleitoral e de Crimes Eleitorais, expedidas gratuitamente no sitio do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, www.tse.jus.br;

c) cópia do cadastro de pessoa física – CPF;

d) cópia do comprovante de residência (talão de água, telefone fixo, energia, IPTU) em nome do (a) candidato (a) e/ou em nome do (a) esposo (a), pai ou mãe, sendo: um comprovante com data de emissão e/ou vencimento, no mínimo até o mês de março de 2017 e, outro com data atualizada, para fins de comprovação dos dois (2) anos de residência no Município de Ribeirãozinho/MT. No caso do comprovante de residência não estar contemplado nas hipóteses acima, deverá apresentar declaração com firma reconhecida por verdadeira do titular do endereço, declarando a residência do(a) candidato(a);

e) cópia do histórico escolar e/ou do diploma que comprove escolaridade mínima de ensino médio;

f) declaração, subscrita do próprio punho, sobre antecedentes criminais, procedimentos administrativos em que tenha sido indiciado, ações em que seja ou tenha sido réu, no juízo cível ou criminal, protestos de títulos, penalidades no exercício de cargo público ou qualquer outra atividade profissional;

g) originais das certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal;

h) certificado de reservista ou outro documento que prova que esteja em dia com o serviço militar, somente para os homens;

i) fotografia recente do candidato,

§ 1º.O candidato será identificado pelo nome escolhido para constar na cédula eleitoral e pelo número indicado pela ordem alfabética no Edital de Homologação de Candidaturas expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. O nome indicado, que será também utilizado na cédula, terá no máximo 30 (trinta) caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o(a) candidato(a) é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente

§ 3º.O candidato que, mesmo depois de intimado, não indicar o nome que deverá constar da cédula eleitoral, concorrerá com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia ou de excesso de caracteres, será adaptado pela Comissão Eleitoral no julgamento do pedido de Requerimento de Inscrição.

§ 4º.Verificada a ocorrência de homonímia, a Comissão Eleitoral procederá atendendo ao seguinte (Lei n.º 9.504/97, art. 12, § 10, 1 a V):

§ 5º. Havendo dúvida, poderá exigir do(a) candidato(a) prova de que é conhecido(a) pela opção de nome indicada no Requerimento de Inscrição;

§ 6º. Ao candidato que, até 06 de abril de 2019, estiver exercendo mandato de Conselheiro(a) Tutelar, ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, se tenha candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome;

§ 7º. Ao candidato que, por sua vida política, social ou profissional, seja identificado pelo nome que tiver indicado, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome;

§ 8º. Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, será deferido o do que primeiro o tenha requerido (Súmula -TSE n.º 4).

Capítulo III

3. DA REMUNERAÇÃO

Art. 6º. O cargo de Conselheiro (a) Tutelar terá remuneração equivalente a 01 (UM) Salário Mínimo e Meio conforme legislação vigente.

Art. 7º. Sendo eleito (a) funcionário (a) público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

Art. 8º. A remuneração percebida pelo (a) Conselheiro (a) Tutelar, não gera relação de emprego com a Municipalidade.

Art. 9º. São assegurados ao (a) Conselheiro (a) Eleito (a) o direito a:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV – licença -paternidade;

V - gratificação natalina.

Capítulo IV

4. DA CARGA HORÁRIA

Art. 10.º Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 58 da Lei Municipal nº 557/2015 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão; Conforme Lei Municipal nº 557 de 2015.

Art. 58. O Conselho Tutelar do Município de Ribeirãozinho – MT, funcionará, todos os dias úteis (segunda-sexta) no horário das 08h 00min às 11h 00min e das 13h 00min às 17h 00min, em prédio exclusivo, com dedicação exclusiva, cumprimento de plantão aos sábados, domingos e feriados com salas adequadas para a execução dos serviços, localizado na área central da cidade, visando proporcionar fácil acesso aos usuários;

§ 1°. Para atendimento fora do horário previsto caput deste artigo, bem como aos finais de semana e feriados, será, mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros, cujos telefones e endereços deverão constar em local visível à entrada do prédio do Conselho Tutelar;

§ 2°. Durante os horários de expediente, dentre os membros do Conselho Tutelar que estiverem em atividade, deverão permanecer na sede do Conselho Tutelar, para atendimento ao público, pelo menos dois Conselheiros.

Capítulo V Das Instâncias Eleitorais

Art. 13. Constituem instâncias eleitorais:

I –o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II –a Comissão Eleitoral;

III –as Juntas Eleitorais.

Art. 14º. A comissão Especial Eleitoral para a organização e condução do presente Processo de Escolha, instituída em conformidade com a legislação indicada no preâmbulo deste;

Art. 15º. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

l) Providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

m) Escolher e divulgar os locais de votação;

n) Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da Resolução regulamentadora do pleito;

o) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais de votação e apuração;

p) Resolver os casos omissos por decisão da maioria absoluta de seus membros.

Art. 16º. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

Art. 17. Compete ao Órgão e/ou Instituição responsável da execução do Processo de Escolha sob a direção da Comissão Eleitoral:

I –gerir o processo eleitoral;

II –adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;

III –indicar em seção conjunta com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a composição das Juntas Eleitorais;

IV –publicar a lista dos mesários e dos apuradores de votos;

V –receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores;

VI –analisar e homologar o registro das candidaturas;

VII - receber denúncias contra candidatos (as), nos casos previstos em Lei e nesta Resolução, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las;

VIII –processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e cassação de candidaturas;

IX –julgar:

a) os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Eleitorais;

b) as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores.

X –conjuntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicar o resultado do Pleito e Diplomar os eleitos nos termos desta resolução.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral será composta por:

TITULARES EM ORDEM ALFABÉTICA
CONSELHEIROS (AS)	ENTIDADES/ÓRGÃOS	FUNÇÃO
Alcilene Naves dos Santos	Secretaria municipal de educação	Membro
Daniela Maria Werlang Mapele	Igreja Nossa Senhora da Abadia	Membro
Nalva Ribeiro Viana	Secretaria Municipal de Saúde	Membro
Paulo Antônio Benine	Conselho Deliberativo Escolar	Presidenta
Telma Viana Ribeiro	Civil – Pastoral da Criança	Membro
Thiago Barbosa Viana	Secretaria Municipal Assistência Social	Membro
		Membro
SUPLENTES EM ORDEM ALFABÉTICA
Cleide Batista Nery	Secretaria Municipal Assistência Social	Membro
Corivaldo Ribeiro	Igreja Nossa Senhora da Abadia	Membro
Laudelina Monteiro da Silva	Conselho Deliberativo Escolar	Membro
Marcos Vinicius Carrijo de Freitas	Secretaria municipal de educação	Membro
Marlene Francisca da Silva	Civil - Pastoral da Criança	Membro
Simirani deFátima Coelho Figueiredo	Secretaria Municipal de Saúde	Membro

Art. 18. Compete às Juntas Eleitorais:

I - responsabilizar-se pelo andamento da votação pela qual é responsável, bem como resolver os eventuais incidentes que venham ocorrer na área de sua competência;

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração de votos.

Art 19 - ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 20. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

Art. 21º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar.

Art. 22º. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas no Edital;

Art. 23º. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, no período da manhã, dás 08h 00min às 12h 00min, horário local com a Secretária Executiva da Comissão Eleitoral a Servidora Sr.ª Marilu Nogueira Martins de Figueiredo;

Art. 24º Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos;

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;

c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

e) Certificado e /ou Declaração de conclusão do Ensino Médio.

Art. 25.º A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

§ 1º. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

§ 2º. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

§ 3º. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

§ 4º. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

Capítulo VI

Da Prova de Conhecimentos

Art. 27. A Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos será composta por:

Thiago Barbosa Neves	Presidente
Cleide Batista Nery	Membro
Elayne Bento Parreira	Membro
Olimpia Dos Santos Silvia Mendonça	Membro
Marilu Nogueira Martins de Figueiredo	Membro

§1ºConstituído o Órgão e/ou Instituição responsável da execução do Processo de Escolha a Prova de conhecimentos será elaborada, coordenada, aplicada e corrigida pelo mesmo sob a supervisão da Banca Examinadora designada no § 1º deste artigo.

Art. 28. A realização da prova escrita contará de questões objetivas e discursivas com abordagem de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente versará sobre questões de conhecimentos gerais, questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e língua Portuguesa e terá caráter obrigatório e eliminatório;

Art. 29. Somente poderão submeter-se a prova de conhecimentos gerais os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura constantes na Lei 557/2015;

Art. 30. Após o resultado final das provas de conhecimentos gerais e conhecimentos sobre o ECA, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, fará publicar a lista dos possíveis candidatos a Conselheiros Tutelares;

Art. 31. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de prova e o comparecimento no horário determinado;

Art. 32. Os candidatos deverão comparecer ao local com antecedência mínima de 30 (trinta) minutas, trajando-se adequadamente de forma que não atente ao pudor;

Art. 33. O ingresso do candidato na sala para a realização da prova será permitida dentro do horário estabelecido, mediante apresentação de documento de identidade de valor legal do qual conste filiação, retrato e assinatura;

Art. 34. Iniciada a aplicação das provas não será permitido o acesso de candidatos retardatários;

Art. 35. Não será permitido, durante a realização da prova, o uso de celular, transmissor/receptor de mensagens, ou qualquer tipo de equipamento mecânico, eletrônico ou óptico que permitam o armazenamento ou comunicação de dados, informações ou similares;

Art. 36. Não haverá prova fora do local e horários determinados. Os casos especiais serão analisados pela comissão organizadora com anuência do Ministério Público;

Art. 37. Caso seja anulada alguma questão da prova, esta será contada como acerto para todos os candidatos;

§1º. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado em comunicação com outro candidato, ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ou ainda se utilizar forma de consulta não permitida;

§2º. A data da prova será: 13/07/2019, Local: Escola Municipal Paulo Freire, Horário: 07h 00min às 11h 00min, horário de Mato Grosso.

Art. 38. Os candidatos aprovados serão submetidos à avaliação psicológica, a ser realizada por profissionais indicados pelo CMDCA, que, após a aplicação dos exames técnicos devidos, os identificará como “aptos” ou “inaptos” para o exercício da função;

§1º.O processo de avaliação psicológica constará na aplicação de instrumentos que explicitem de forma inequívoca as características emocionais, motivacionais e de personalidade, considerando as necessidades e peculiaridades da área de atuação;

§2º. Não se realizará qualquer teste fora dos espaços físicos estabelecidos, bem como não será dado, nenhum tratamento privilegiado;

§3.º O candidato deverá apresentar-se na avaliação psicológica, munido de documentos pessoais;

§4º. A avaliação psicológica será no dia 24/07/2019, Local: Escola Municipal Paulo Freire, Horário: 07h 30min. Horário de Mato Grosso.

Seção I

Dos Recursos da Prova de Conhecimentos

Art. 39. Serão admitidos recursos quanto:

a) à aplicação da prova de conhecimentos;

b) às questões da prova de conhecimentos e gabaritos preliminares;

c) ao resultado preliminar da prova de conhecimentos.

Art. 40. O prazo para interposição de recurso será de três (3) dias úteis contados a partir da publicação do Edital com os resultados da prova de conhecimentos, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à data da publicação.

Art. 41. Admitir-se-á um único recurso por candidato, devidamente fundamentado em formulário próprio sendo desconsiderado recurso de igual teor.

Art. 42. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente e/ou por Procurador formalmente constituído, no local designado pelo Órgão e/ou Instituição responsável da execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral.

Art. 43. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido.

Art. 44. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído (s) a todos os candidatos presentes à prova, independente de formulação de recurso.

Art. 45. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos interpostos e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

Art. 46. Será de conhecimento do público as decisões dos recursos deferidos através do Mural e na AMM.

Art. 47. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Banca Examinadora, o julgamento, em caráter definitivo e irrecorrível, dos pedidos de revisão de notas atribuídas à prova de conhecimentos.

Capítulo VII

Do Registro das Candidaturas

Art. 48. Somente será admitido o registro de candidaturas que preencham os requisitos previstos na Lei Municipal n.º 557 de 18 de maio de 2015, transcritos nesta Resolução e no Edital de Convocação.

Art. 49. As candidaturas serão registradas individualmente,

§ 1ºSerá vedada outra forma de candidatura que não a individual.

§ 2º Os(as) Candidatos(as) que associarem para fins de formação de chapa, formal ou informal, terá o registro de candidaturas impugnados, assegurada a ampla defesa.

Art. 50. Indeferido o registro o (a) candidato (a) será notificado (a) para, querendo, no prazo de três (3) dias úteis, apresentar recurso.

Art. 51. O candidato será identificado pelo nome escolhido para constar na urna e pelo número indicado pela ordem alfabética no Edital de Homologação de Candidaturas expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 52. O nome indicado, que será também utilizado na Cédula Eleitoral, terá no máximo 30 (trinta) caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o(a) candidato(a) é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

Parágrafo único. O(a) candidato(a) que, mesmo depois de intimado, não indicar o nome que deverá constar na cédula eleitoral, concorrerá com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia ou de excesso de caracteres, será adaptado pela Comissão Eleitoral no julgamento do pedido de Requerimento de Inscrição.

Art. 53. Verificada a ocorrência de homonímia, a Comissão Eleitoral procederá atendendo ao seguinte (Lei n.º 9.504/97, art. 12, § 10, 1 a V):

I- havendo dúvida, poderá exigir do(a) candidato(a) prova de que é conhecido(a) pela opção de nome indicada no Requerimento de Inscrição para candidatura;

II - ao candidato que, até 05 de abril de 2019, estiver exercendo mandato de Conselheiro(a) Tutelar, ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, se tenha candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome;

III -ao candidato que, por sua vida política, social ou profissional, seja identificado pelo nome que tiver indicado, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome;

IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos II e III deste artigo, a Comissão Eleitoral deverá notificá-los para que, em 2 (dois) dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

V - não havendo acordo no caso do inciso IV deste artigo, a Comissão Eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes no Requerimento de Inscrição de Candidatura.

§ 1ºO Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinado nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor (Lei n.º 9.504/97, art. 12, § 2º).

§ 2º Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, será deferido o do que primeiro o tenha requerido (Súmula -TSE n.º 4).

§ 3º Homologado o registro de candidatura, obedecida a ordem alfabética, os candidatos serão numerados em ordem cardinal crescente :

Art. 54. Após o deferimento do registro das candidaturas o Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral, fará publicar a lista dos candidatos(as).

Parágrafo único. Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão ser apresentados no prazo de três (3) dias úteis, a contar da data da publicação referida no “caput” deste artigo, por qualquer cidadão ou cidadã no gozo de seus direitos políticos e sociais, em petição fundamentada, especificando os meios de provas com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três.

Art. 55. Constitui caso de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de conselheiro (a) tutelar, previstas na legislação em vigor.

Art. 56. Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa que deverá ser apresentada em três (3) dias úteis a contar da notificação, que deverá especificar, desde logo, os meios de provas com que pretende demonstrar a veracidade do alegado,

Art. 57. O Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral, avaliará a impugnação e notificará o impugnante e o (a) candidato (a) da sua decisão no prazo de três (3) dias úteis.

Parágrafo único. Da decisão do Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em três (3) dias contados da notificação da decisão.

Art. 58. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá manifestar-se em dois (2) dias úteis.

Capítulo VIII Da Propaganda Eleitoral

Art. 59. Compreende-se no conceito de propaganda eleitoral qualquer mecanismo de induzimento, convencimento, informação, entre outros, ou todo e qualquer tipo de exteriorização de ideia ou pensamento, através do qual se logre, divulgar e promover o nome de alguém, direta ou indiretamente, expressa ou dissimuladamente, incluindo a propalação ou propagação de ideias com potencial de atingir pessoas e criar relação de identificação entre eleitores e aqueles que figuram no contexto da divulgação (Acórdão n.º 128.013, TRE/SP; Rel. Juiz Souza José).

Art. 60. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir do dia 05 de agosto de 2019 até o dia 05 de outubro de 2019, vedado qualquer tipo de propaganda paga no rádio, na internet ou na televisão (Lei n.º 9.504/97, art. 36, caput e § 2º).

§ 1º É proibida a propaganda eleitoral no dia da eleição, sob pena de cassação da candidatura.

§ 2º É terminantemente vedado ao candidato ou seus simpatizantes, no dia das eleições, promoverem o transporte de eleitores, sob pena de cassação da candidatura.[1]

§ 3º É vedada, durante o dia de votação, em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos.

Art. 61. Os candidatos deverão manter arquivo de todo o material utilizado na campanha, a fim de deixar à disposição da Comissão Eleitoral para averiguação da obediência ao estabelecido nesta Resolução e demais normas pertinentes.

Art. 62. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 63. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

Art. 64. Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbem o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

Art. 65. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, público ou privado, mediante o apoio para candidaturas.

Art. 66. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo com isso, vantagem a determinada candidatura.

Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 67. É assegurado aos candidatos o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição (Código Eleitoral, art. 244, I e II, e Lei n.º 9.504/97, art. 39, §§ 3º e 5º):

I – fazer inscrever, na fachada de suas residências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;

II – instalar e fazer funcionar, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, com observância do código de postura do município de Ribeirãozinho/MT.

§ 1º São vedados a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a duzentos metros (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 3º):

I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, do estado e do município, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 3º, I);

II – dos hospitais e casas de saúde (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 3º, II);

III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 3º, III);

§ 2º Excepcionalmente, pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa durante a realização de concentração pública no horário compreendido entre as 8 horas e as 24 horas (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 4º).

§ 3º É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar reunião eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 7º).

§ 4º É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 6º).

Art. 69. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei n.º 9.504/97, art. 73, caput):

I – ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, do estado, do Distrito Federal e do município (Lei n.º 9.504/97, art. 73, I);

II – usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram (Lei n.º 9.504/97, art. 73, II);

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, ou usar de seus serviços, para campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado (Lei n.º 9.504/97, art. 73, III);

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público (Lei n.º 9.504/97, art. 73, IV);

Art. 70. Compete ao Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral, processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas.

Parágrafo único. O Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral, poderá, liminarmente, determinar a retirada e a supressão da propaganda bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento desta resolução.

Art. 71. Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular.

Art. 72. O (a) candidato (a) envolvido (a) e o denunciante deverão ser notificados (as) da decisão do Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral.

Art. 73. Da decisão do Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que deverá ser apresentado em três (3) dias, a contar da notificação e decidido no prazo de cinco (5) dias.

CAPÍTULO IX

DA PREPARAÇÃO DAS URNAS

Art. 74. O responsável pelo Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha e o Presidente da Comissão Eleitoral, em dia e hora previamente indicados em edital, com a antecedência mínima de 48 horas, na sua presença receberá;.

I – as urnas de votação sejam preparadas e lacradas,

II– seja verificado se as urnas de lona, que serão utilizadas no caso de votação por cédula, estão vazias e, uma vez fechadas, sejam lacradas.

Art. 75. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

Art. 76. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

Art. 77. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

Art. 78. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

Art. 79. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

Art. 80. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;

Art. 81. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

Art. 82. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

Art. 83. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

Seção II

Da Fiscalização Perante as Mesas Receptoras

Art. 84. Cada candidato poderá nomear um (1) delegado e um (1) fiscal e um (1) suplente para cada mesa receptora, atuando um de cada vez (Analogia ao Código Eleitoral, art. 131, caput).

§ 1º O fiscal poderá acompanhar mais de uma mesa receptora.

§ 2º A escolha de fiscal e delegado de candidato não poderá recair em menor de 18 (dezoito) anos ou em quem, por nomeação da comissão eleitoral, já faça parte da mesa receptora (Analogia à Lei n.º 9.504/97, art. 65, caput).

§ 3º As credenciais dos fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos candidatos, sendo desnecessário o visto do representante do Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha e do Presidente da Comissão Eleitoral (Analogia à Lei n.º 9.504/97, art. 65, § 2º).

§ 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o candidato deverá remeter até o dia 21 de setembro de 2019 ao Presidente da Comissão Eleitoral a relação digitada contendo o nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número identidade e endereço completo das pessoas credenciadas como fiscais e delegados.

§ 5º O fiscal do candidato poderá ser substituído pelo suplente no curso dos trabalhos eleitorais (Analogia ao Código Eleitoral, art. 131, § 7º).

§ 6º Os candidatos, os delegados e os fiscais dos candidatos serão admitidos pelas mesas receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor (Analogia ao Código Eleitoral, art. 132).

§ 7º No dia da votação, durante os trabalhos, os fiscais dos candidatos poderão portar, em suas vestes ou crachás, o (s) nome (s) do(s) candidato (s) que representam, vedada qualquer inscrição que caracterize pedido de voto.

§ 8º O crachá deverá ter medidas que não ultrapassem 10 (dez) centímetros de comprimento por 7 (sete) centímetros de largura, o qual conterá apenas o nome do usuário e a indicação do(s) candidato (s) que representa, sem qualquer referência que possa ser interpretada como propaganda eleitoral.

Art. 85. Nas mesas receptoras de votos será permitida a fiscalização da votação, a formulação de protestos e impugnações, inclusive quanto à identidade do (a) eleitor (a), devendo ser registrado em ata.

Seção III

Dos Trabalhos de Votação

Art. 86. O presidente da mesa receptora de votos, às 8 horas, declarará o início da votação.

§ 1º Os membros da mesa receptora de votos e os fiscais dos candidatos, munidos da respectiva credencial, deverão votar depois dos eleitores que já se encontravam presentes no momento da abertura dos trabalhos, ou no encerramento da votação (Analogia ao Código Eleitoral, art. 143, § 1º).

§ 2º Terão preferência para votar os candidatos, os eleitores maiores de 60 (sessenta) anos, os enfermos, os portadores de necessidades especiais e as mulheres grávidas e lactantes (Analogia ao Código Eleitoral, art. 143, § 2º).

Art. 87. O recebimento dos votos terminará às 17 horas, desde que não haja eleitores presentes (Analogia ao Código Eleitoral, art. 144).

Art. 88. Só serão admitidos a votar os eleitores cujas seções eleitorais estiverem relacionadas nas mesas receptoras de votos organizadas pelo Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral, bem como os seus nomes cadastrados nas urnas eletrônicas das respectivas mesas receptoras de votos.

§ 1º Serão considerados como documento oficial para comprovação da identidade do eleitor:

I – carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais);

II – certificado de reservista, com foto;

III – carteira de trabalho;

IV – carteira nacional de habilitação, com foto.

§ 2º Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação.

§ 3º Não poderá votar o eleitor cujos dados não figurem no cadastro de eleitores da mesa receptora, constante da urna, ainda que apresente título de eleitor correspondente à seção e documento que comprove sua identidade, devendo, nessa hipótese, a mesa receptora de votos orientar o eleitor a comparecer ao cartório eleitoral a fim de regularizar a sua situação.

Art. 89. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o presidente da mesa receptora de votos deverá exigir-lhe a apresentação de documentos que comprove a sua identidade e, na falta destes, interrogá-lo sobre os dados constantes do título; em seguida, deverá confrontar a assinatura do título com aquela feita pelo eleitor na sua presença e mencionar na ata a dúvida suscitada.

§ 1º A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa receptora de votos, fiscais ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente, antes de ser admitido a votar.

§ 2º Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação, o presidente da mesa receptora de votos solicitará a presença do Presidente da Comissão Eleitoral ou de quem o mesmo delegar para decisão.

Art. 90. Observar-se-ão na votação os seguintes procedimentos (Analogia ao Código Eleitoral, art. 146):

I – o eleitor, ao apresentar-se na seção e antes de adentrar no recinto da mesa receptora de votos, deverá postar-se em fila, se necessário;

II – admitido a adentrar, o eleitor apresentará o seu título de eleitor acompanhado de documento de identificação à mesa receptora de votos, o qual poderá ser examinado pelos fiscais dos candidatos;

III – o componente da mesa receptora localizará no cadastro de eleitores da urna o nome do eleitor e o confrontará com o nome constante do título de eleitor e documento de identificação;

IV – não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, o presidente da mesa receptora de votos convidá-lo-á a apor sua assinatura ou impressão digital na folha de votação;

V – o presidente da mesa receptora de votos, em seguida, autorizará o eleitor a votar;

VI – na cabina indevassável, o eleitor indicará os números correspondentes aos seus candidatos;

VII – concluída a votação, o eleitor dirigir-se-á à mesa receptora de votos, a qual lhe restituirá o título de eleitor e o documento de identificação apresentado;

VIII – no recinto da mesa receptora de votos, o eleitor não poderá fazer uso de telefone celular, equipamento de radiocomunicação ou outro equipamento que possa comprometer o sigilo do voto.

Art. 92. O eleitor portador de deficiência poderá contar, para votar, com o auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral.

§ 1º A pessoa que ajudará o eleitor portador de deficiência não poderá estar a serviço do Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha/Comissão Eleitoral e de candidato.

Seção IV

Do Encerramento da Votação

Art. 93. Às 17 horas, o presidente da mesa receptora de votos fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes, começando pelo último da fila e, em seguida, os convidará a entregar seus títulos de eleitor e documentos de identificação, para que sejam admitidos a votar (Analogia ao Código Eleitoral, art. 153, caput).

§ 1º A votação continuará na ordem decrescente das senhas distribuídas, sendo o título de eleitor e o documento de identificação devolvido ao eleitor logo que tenha votado (Analogia ao Código Eleitoral, art. 153, p. único).

Art.94. Terminada a votação e declarado o seu encerramento, o presidente da mesa adotará as providências da qual constarão:

I – o nome dos membros da mesa receptora de votos que compareceram;

II – as substituições e nomeações feitas;

III – o nome dos fiscais que compareceram e dos que se retiraram durante a votação;

IV – a causa, se houver, do retardamento para o início da votação;

V – o número total, por extenso, dos eleitores da seção que compareceram e votaram;

VI – o motivo de não haverem votado eleitores que compareceram;

VII – os protestos e as impugnações apresentadas, assim como as decisões sobre elas proferidas, tudo em seu inteiro teor;

VIII – a razão da interrupção da votação, se tiver havido, o tempo da interrupção e as providências adotadas;

IX – a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas folhas de assinatura dos eleitores e na ata da mesa receptora de votos, ou a declaração de não existirem.

§ 1º A urna ficará permanentemente à vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha sob a chancela da Comissão Eleitoral até que seja determinado o seu recolhimento (Analogia ao Código Eleitoral, art. 155, § 2º).

CAPÍTULO X

DA APURAÇÃO DA VOTAÇÃO POR MEIO DE CÉDULAS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 95. A apuração dos votos das mesas receptoras nas quais o processo de votação for por cédulas será processada com a utilização do sistema de apuração, observados os procedimentos previstos nos arts. 159 a 187 do Código Eleitoral e o disposto nesta resolução.

Art. 96. A apuração das cédulas somente poderá ser iniciada a partir das 17 horas do dia da eleição, imediatamente após o seu recebimento pela junta eleitoral, e deverá estar concluída até 48 horas após a eleição.

Seção II

Dos Procedimentos

Art. 97. A apuração dos votos das seções eleitorais que passarem à votação por cédulas, sempre à vista dos fiscais dos candidatos presentes, ocorrerá da seguinte maneira:

I – o secretário da junta eleitoral colherá a assinatura do presidente e dos componentes da junta e, se presentes, dos fiscais dos candidatos e do representante do Ministério Público, na folha de presença do título.

II – em seguida, iniciar-se-á a apuração das cédulas.

Art. 98. As juntas eleitorais deverão:

I – contar as cédulas;

a) desdobrar as cédulas, uma de cada vez, numerando-as sequencialmente;

b) ler os votos e apor, nas cédulas, as expressões "em branco" ou "nulo", se for o caso, colhendo-se a rubrica do secretário;

§ 1º As ocorrências relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade (Código Eleitoral, art. 174, § 4º).

§ 2º A junta eleitoral ou turma somente desdobrará a cédula seguinte após confirmação do registro da cédula anterior na urna.

§ 3º Os eventuais erros de digitação deverão ser corrigidos enquanto não for comandada a confirmação final do conteúdo da cédula.

Art.99 Verificada a não - correspondência entre o número sequencial da cédula em apuração e o apresentado pela urna, deverá a junta eleitoral ou turma proceder da seguinte maneira:

I – emitir o espelho parcial de cédulas;

II – comparar o conteúdo das cédulas com o do espelho parcial, a partir da última cédula até o momento em que se iniciou a incoincidência;

III – comandar a exclusão dos dados referentes às cédulas incoincidentes e retomar a apuração.

Parágrafo único. Havendo motivo justificado, a critério da junta eleitoral ou turma, a apuração poderá ser reiniciada, apagando-se todos os dados da seção até então registrados.

Art. 99. A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas apuradas não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada (Código Eleitoral, art. 166, § 1º).

Parágrafo único. Se a junta eleitoral entender que a incoincidência resulta de fraude, anulará a votação, fará a apuração em separado e recorrerá de ofício para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Analogia ao Código Eleitoral, art. 166, § 2º).

Seção III

Dos recursos sobre os resultados final do processo de Escolha

Art. 100. Do resultado final, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em três (3) dias úteis, a contar da sua publicação no Mural do CMDCA e na AMM.

§ 1º O recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado.

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá os recursos apresentados, em reunião convocada exclusivamente para esse fim no prazo de dois (2) dias úteis.

Seção IV

Da proclamação e diplomação dos eleitos

Art. 101. Encerrado o prazo e o julgamento dos recursos o Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha, a Comissão Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamarão o resultado e diplomará os (as) eleitos (as).

Art. 102. Considerar-se-ão eleitos (as) os (as) cinco candidatos (as) que obtiverem maior votação.

Parágrafo único. Havendo empate na votação entre os (as) candidatos (as), será considerado (a) vencedor (a) o (a) candidato (a) mais idoso (a).

Art.103. A expedição de qualquer diploma pelo Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha, sob a chancela da Comissão Eleitoral dependerá da prova de o eleito do sexo masculino estar em dia com o serviço militar e de todos (as) eleitos (as) apresentarem a documentação exigida no edital.

Capítulo XI

Das Disposições Finais

Art. 104. Até 20 (vinte) dias antes das eleições, o representante do Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha com a chancela da Comissão Eleitoral comunicará aos chefes/diretores das repartições públicas (escolas municipais e/ou estaduais) a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras (Analogia ao Código Eleitoral, art. 137).

Art. 105. No local destinado à votação, a mesa receptora ficará em recinto separado do público; próximo, haverá uma cabina indevassável (Analogia ao Código Eleitoral, art. 138).

Parágrafo único. O Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha sob a chancela da Comissão Eleitoral, providenciará para que nos edifícios escolhidos sejam feitas as necessárias adaptações (Analogia ao Código Eleitoral, art. 138, parágrafo único).

Art. 106. Para contagem dos prazos previstos nesta Resolução, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado, sábado ou domingo.

Art. 107. A inscrição do (a) candidato (a) implicará conhecimento das presentes instruções e tácita aceitação das normas e condições do Processo de Escolha, tais como se acham estabelecidas nesta Resolução e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para realização do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, Gestão 2020 – 2024, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

§ 1ºO acompanhamento das publicações, editais, resoluções, avisos e comunicados referentes ao Processo de Escolha é de responsabilidade exclusiva do candidato.

§ 2º É de responsabilidade do candidato manter seu endereço residencial, e-mail e telefone atualizados, até que se expire todo o Processo de Escolha.

Art. 108. Todos os cálculos referentes à pontuação dos candidatos na prova de conhecimentos serão realizados com duas casas decimais e, por se tratar de prova com questões objetivas, é vedada qualquer forma de arredondamento.

Parágrafo único. Não será fornecido atestados, declarações e/ou certificados relativos à habilitação, classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação no Mural do CMDCA e no Diário Oficial do Município.

Art. 109. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova e/ou tornar sem efeito a diplomação do candidato se constatadas fraudes ou simulação nas declarações, nos documentos, na inscrição ou na realização da prova de conhecimentos; assegurada ampla defesa.

Art. 110. A candidatura é individual sendo vedada outra forma de candidatura que não a individual no processo de escolha dos Conselheiros (as) Tutelares do Município de Ribeirãozinho/MT (gestão 2020 – 2024).

Art. 111. O Órgão e/ou a Instituição responsável pela execução do Processo de Escolha sob a chancela da Comissão Eleitoral poderá aplicar subsidiariamente a Legislação Eleitoral Vigente, bem como as Instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral/TSE, utilizadas nas eleições gerais de 2018, na regulamentação e fiscalização, propaganda, eleição e apuração dos votos no processo de Escolha/Eleição dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares.[2]

Art. 112. Esta Resolução poderá sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será amplamente comunicada no Mural e no Diário Oficial do Município.

Art. 113. Todo o processo de escolha será fiscalizado pelo Representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 114. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, ad referendum, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 115. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, em Ribeirãozinho/MT, aos 03 ( três) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (03/04/2019).

TITULARES EM ORDEM ALFABÉTICA
CONSELHEIROS (AS)	ENTIDADES/ÓRGÃOS	FUNÇÃO
Alcilene Naves dos Santos	Secretaria municipal de educação	Membro
Daniela Maria Werlang Mapele	Igreja Nossa Senhora da Abadia	Membro
Nalva Ribeiro Viana	Secretaria Municipal de Saúde	Membro
Paulo Antônio Benine	Conselho Deliberativo Escolar	Presidenta
Telma Viana Ribeiro	Civil – Pastoral da Criança	Membro
Thiago Barbosa Viana	Secretaria Municipal Assistência Social	Membro
SUPLENTES EM ORDEM ALFABÉTICA
Cleide Batista Nery	Secretaria Municipal Assistência Social	Membro
Corivaldo Ribeiro	Igreja Nossa Senhora da Abadia	Membro
Laudelina Monteiro da Silva	Conselho Deliberativo Escolar	Membro
Marcos Vinicius Carrijo de Freitas	Secretaria municipal de educação	Membro
Marlene Francisca da Silva	Civil - Pastoral da Criança	Membro
Simirani deFátima Coelho Figueiredo	Secretaria Municipal de Saúde	Membro

Publique-se

Encaminhe - se cópias ao Ministério Público,

Ribeirãozinho, MT de 03 de abril de 2019.

____________________ __________

THIAGO BARBOSA VIANA

Presidente do CMDCA

[1]Vide Arts. 10 e 11, inciso III, da Lei n.º 6.091, de 15 de agosto de 1974