RESOLUÇÃO N.º 003, DE ________ DE ABRIL DE 2019 | CMDCA__________

(de acordo com legislação municipal, sugere que seja seis meses antes do processo de escolha no dia 06 de outubro de 2019).

Relator: Analista de Política de Assistência Social – Assistente Social – Renilton Borges Santana Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SEDS/CEDCAGO/Governo de Goiás

Interessados: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/CEDCAGO e Associação de Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Estado de Goiás - ACETEGO .

Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de _____________________, Goiás, (Regiões_________,Caso o município possua mais de um conselho tutelar) gestão 2020-2024 a realizar-se no dia 06 de outubro de 2019, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS da Criança e do Adolescente – CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º ____________, de________de ___________ de _____________, (com as alterações introduzidas pela Lei n.ºs ___________, de _________ de _______ de ________,(caso lei municipal tenha sido alterada)do Regimento Interno(caso tenha) e a deliberação, por unanimidade, dos Conselheiros presentes na Assembléia Extraordinária realizada no dia _________ de _________ de 2019, e (de acordo com legislação municipal, sugere que seja seis meses antes do processo de escolha no dia 06 de outubro de 2019).

CONSIDERANDO que a circunscrição geográfica[1] de atuação dos Conselhos Tutelares será definida através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados a densidade demográfica, a população do município, a extensão territorial, a necessidade e problemas da população infanto-juvenil e a forma de organização administrativa do Município de _____________; (existindo no município mais de um conselho tutelar e que esteja previsto a divisão geográfica em legislação municipal)

considerando que Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma da Lei n.º _________, de __________ de _________ de __________ e do Estatuto da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a circunscrição geográfica de atuação dos Conselhos Tutelares do Município de _______________ | Gestão 2020 – 2024 nos termos do que prescreve o art. _________ da Lei Municipal n.º _________, de _________ de ___________ de_____________. existindo no município mais de um conselho tutelar e que esteja previsto a divisão geográfica em legislação municipal)

Art. 2º A competência de atuação do Conselho Tutelar ___________________ compreende a circunscrição geográfica da Região __________________:

01 - REGIÃO _________________
Composição (Bairros, Vilas, Jardins, Setores)
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Fonte: Prefeitura de _________________________________

Art. 3º A competência de atuação do Conselho Tutelar ____________________ compreende a circunscrição geográfica das Região_______________________________:

02 - REGIÃO _______________________________
Composição (Bairros, Vilas, Jardins, Setores)
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Fonte: Prefeitura de_________________________________________________________

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de trezentos e sessenta dias contados da posse dos Conselheiros (as) Tutelares no dia 10 de janeiro de 2020, atualizará, observados a densidade demográfica, a população do município, a extensão territorial, a necessidade e problemas da população infanto-juvenil e a forma de organização administrativa do Município de ________________, ouvida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, conforme disposto no art.________, da Lei n.º __________, de _________ de __________ de ____________, a circunscrição geográfica de atuação dos Conselhos Tutelares do Município de _______________, Goiás.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, em __________, Goiás, aos ________ dias do mês de abril de dois mil e dezenove (_____/_____/2019). (de acordo com legislação municipal, sugere que seja seis meses antes do processo de escolha no dia 06 de outubro de 2019).

CONSELHEIROS (AS) GOVERNAMENTAIS
TITULARES		SUPLENTES
– Presidente
CONSELHEIROS (AS) NÃO GOVERNAMENTAIS
TITULARES	SUPLENTES
– Vice-Presidente

[1]Lei n.º _________, de 29 de ___________ de __________, Art. _______ “A circunscrição geográfica de atuação dos Conselhos Tutelares será definida através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados a densidade demográfica, a população do município, a extensão territorial, a necessidade e problemas da população infanto-juvenil e a forma de organização administrativa do Município de ____________, ouvida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável. (Redação dada pela Lei n.º __________, de _______ de _______ de __________)”