EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA,DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº496/1990, faz publicar o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA OPROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR QUE SE REALIZARÁ NO DIA 06 (SEIS) DE OUTUBRO DE 2019, PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arenápolis/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Leis Federal: 8.069/1990; 12.696/2012 e pelas Leis Municipal 496/1990, 1.221/2015; 1.363/2018 e Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, TORNA PÚBLICOatravés deste EDITAL,o processo eleitoral relativo à gestão 2020/2023 dos Conselheiros Tutelares no município de Arenápolis – Mato Grosso, o qual será realizado sob a responsabilidade deste CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público, CONVOCA OS INTERESSADOS CONCORRER NO PLEITOe REGULAMENTA o processo de Campanha Eleitoral para o Cargo de Conselheiro Tutelar. A realização do pleito será no dia 06 de outubro de 2019, no período das 8: 00 às 17: 00 horas, na Escola Estadual Senador Filinto Muller.

O CONSELHO TUTELAR, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional , é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes e eleitores no município, que terão mandato de 04 (quatro) anos, com posse no dia 10 de janeiro de 2020. Permitida 01 (uma) recondução , na forma da Lei Municipal. Faz parte deste edital o cronograma que segue anexo I e da ficha e inscrição anexo II.

I – DA DIVULGAÇÃO E INSCRIÇÕES:

1 - O período de divulgação deste EDITAL para a Eleição do Conselho Tutelar compreenderá do dia 05/04 a 04/10/2019 em todo o Território do Município de Arenápolis.

2- As inscrições ocorrerão no período compreendido entre 15/04/2019 a 20/05/2019 , no período das 8:00 às 11:00 horas na Assessoria Pedagógica de Arenápolis/MT, situada à rua Glicério Martins Pinto nº 50E, Bairro Vila Nova, na Escola Estadual Senador Filinto Muller, Bairro Vila Nova em Arenápolis-MT.

3 - A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto editado pelo CONANDA.

4 - Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópias dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

5 - A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6 - A análise dos documentos será realizada no prazo de 20 (vinte) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação

II - DAS ATRIBUIÇÕES:

7- As atribuições do Conselho Tutelar são aquelas que refere o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal 8069/90 e as Leis Municipal nº. 496/90 e nº 1.363/2018.

III – DOS IMPEDIMENTOS

8 – São impedidos de servir no mesmo Conselho pessoas que tiverem entre si graus de parentesco, quais sejam: ascendentes e descendentes, colaterais até 3º. Grau e afins. Art. 140 da Lei Federal 8069/90.(ECA).

9 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em uniãohomoafetiva, ou parentes de linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto ma Resolução 170/2014, publicada pelo CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIAN ÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA.

10 – Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha relações dispostas com autoridades judiciárias e com representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

IV – DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

11– Os membros do Conselho serão remunerados pelos cofres do poder Público Municipal, sem relação de emprego com a municipalidade, com valor mensal correspondente a R$ 1.386,78(hum mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos ).

12 – É vedada, se incompatível, a acumulação do Cargo de Conselheiro Tutelar com outro cargo ou qualquer outra atividade, pública ou privada, na forma da Lei nº 496/1990; 1.221/2015 e 1.363/2018, assegurando-os ainda:

a) Cobertura previdenciária; b) Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; c) Licença maternidade; d) Licença paternidade; e) Gratificação natalina; f) No caso do Conselheiro Tutelar pretender concorrer a outro cargo eletivo, deveráse desincompatibilizar do cargo por 30 (trinta) dias Antes do pleito, evitando - se desvio ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar; 13-Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de trabalho que funcionará das 07:00 às 19:00 de segunda a sexta-feira, sob o regime de escala, onde o primeiro turno funcionará das 7:00 às 13:00 horas e o segundo turno das 13:00 às 19:00 horas.

V - DAS VAGAS, DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

14 – Os interessados em preencher as 05 (cinco) vagas para titulares e 05 (cinco) vagas para suplentes deverão inscrever-se no período mencionado no item I subitem 2, deste edital, mediante preenchimento de punho próprio de requerimento fornecido pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arenápolis, Anexo II, que poderá recusar a inscrição à falta de quaisquer dos documentos que a lei exige.

15 - As candidaturas são individuais e sem vinculação a Partidos Políticos, podendo os candidatos registrar um apelido e o seu número, por ocasião da inscrição.

16 – A inscrição só poderá ser realizada pelo interessado, ou mediante a apresentação de procuração.

17 – São requisitos obrigatórios para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar:

I-Ter reconhecida idoneidade moral;

II- Ter idade igual ou superior a 21 anos;

III- Estar no gozo dos Direitos Políticos;

IV- Residir no Município de Arenápolis/MT, a pelo menos 01 (um) ano no mínimo;

V- Ter escolaridade mínima de Ensino Médio;

VI- Não ocupar cargo eletivo, de natureza político-partidária;

VII- Ter CNH na categoria A/B;

VIII- Obter no mínimo 50% (cinquenta por cento de acertos, nas questões da Prova para qualificação a ser realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Arenápolis/MT – CMDCA.

IX – Os requisitos acima citados, deverão ser comprovados no ato da inscrição para concorrerem ao cargo pelos candidatos que obtiverem aporcentagem estipulada no inciso VIII.

18- Os documentos necessários à inscrição e registro do candidato são os seguintes:

I - Cópia de comprovante de residência:

II - Certidão de Antecedentes Criminal e Civil da Comarca;

III - Certidão Negativa da Justiça Eleitoral;

IV -Declaração de idoneidade firmada de próprio punho;

V - Cópias do RG, do CPF e CNH na categoria A/B;

VI - Cópia do Certificado de Reservista ou de dispensa;

VII - Cópia do Título Eleitoral;

VIII - Cópia do Certificado de conclusão de Ensino Médio;

IX - Uma Fotografia 3x4 recente;

X - Cópia da certidão de nascimento ou casamento.

OBS:SOMENTE SERÂO ACEITAS AS INSCRIÇÕES DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS ACIMA LISTADOS.

IV – DAS AVALIAÇÕES DE CONHECIMENTO BÁSICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA:

19 – As Pessoas que se inscreverem para o Cargo de Conselheiro Tutelar de Arenápolis deverão se submeter à avaliação de conhecimentos do ECA elaborada pelo CMDCA, através de uma comissão formada para este fim. As provas serão aplicadas no dia 07/07/2019 às 09:00h, na Escola Estadual Senador Filinto Muller de Arenápolis.

20 – A prova conterá questões de múltipla escolha, acerca da Legislação 8069/1990 – ECA, devendo o candidato para ser habilitado, acertar ao menos 50% da prova.

21 – O resultado será publicado no dia 10/07/2019, sendo o respectivo edital publicado no mural de publicações do município, no prédio da Prefeitura Municipal de Arenápolis.

22 -Após a divulgação do resultado da avaliação de conhecimentos do ECA, o candidato poderá recorrer de 13/07 A 16/07/2019, devendo o recurso ser protocolado no Centro de Atendimento Empresarial, na rua PresidenteCosta

e Silva, nº 30-E, próximo ao Banco do Brasil, no Bairro Vila Nova, em Arenápolis-MT, no horário das 7:00 às 11:00 horas.

23- A Publicação do resultado final será em 25/07/2019, momento em que o CMDCA dará publicidade no átrio da Prefeitura Municipal e Imprensa local.

V. DO DEBATE E DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS

24. - Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicação, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.

24.1 - Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovidos debates, em data a ser combinadas com os candidatos, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar.

24.2 - O Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante o voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município maiores de dezesseis anos, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que também ficará encarregado de dar-lhe publicidade, sendo fiscalizado, pelo Ministério Público.

24.3 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da participação popular.

24.4 - Fica expressamente vedado de fazer propagandas que consistam em pinturas e pichações de letreiros ou autdoors nas vias públicas, nos muros e paredes de prédios públicos e nos monumentos.

24.5-É permitida a propaganda mediante faixas que poderá ser afixada em vias e logradouros públicos que deverá obedecer aos limites impostos pela legislação municipal pertinente e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

24.6- Será permitida a distribuição de panfletos, mas não sua afixação em prédios públicos, considerando-se ilícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, sendo expressamente vedada uso de instituição não governamental partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares, bem como promessas ou recompensas à população para participar do processo de escolha.

24.7 - O período lícito de propaganda terá início a partir de 26 /08/2019, encerrando dois dias antes da data marcada para a escolha do Conselheiro tutelar que será 06/10/2019.

24.8-É vedada qualquer tipo de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes. Ocorrendo será analisada pela comissão organizadora, que, se entendê-la incluída nestas características, determinará a sua suspensão.

VI DA VOTAÇÃO

25. O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato. Na cabina de votação serão fixadas as listas com a relação dos nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

25.1Para a participação no pleito o eleitor deverá no dia da eleição estar munido de um documento de identificação com foto e seu título de Eleitor.

25.2No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda no prédio onde se dará a votação, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

25.3Às 17 horas do dia do pleito serão distribuídas senhas aos presentes, impedindo o voto daqueles que se apresentarem após esse horário.

VII. DAAPURAÇÃO DOS VOTOS, DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

26.- Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à contagem dos votos e à sua apuração, sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.

26.1 -Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de sufrágios recebidos.

26.2 - Os cinco (05) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os cinco (05) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.

26.3 -Os recursos relativos ao resultado, deverão ser fundamentados e interposto por escrito perante a Comissão Organizadora, que terá cinco (05) dias para decidir.

26.4- Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados e empossados pelo Prefeito Municipal, CMDCA e Ministério Público, com registro em ata no dia 10 de janeiro de 2020.

26.5-Ato contínuo, o CMDCA fará publicar EDITAL contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, o qual será afixado no mural de publicações do município, nas repartições públicas e privadas do Município, momento em que também será informado, conforme consta do cronograma anexo:

* Da Propaganda Eleitoral;

* Da votação (dia, hora, local);

* Apuração dos Votos;

* Programação do Resultado:

* Nomeação e posse.

VIII– DA COMISSÃO ESPECIAL

27. A Comissão especial do processo de escolha em Data unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade a relação dos pretendentes inscritos.

27.1. É facultado a qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz requerer a impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias contado da publicação citada acima, as candidaturas que não atendem aos requisitos exigidos indicado no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

27.2. A comissão deverá notificar os candidatos impugnados concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

27.3. A comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinara juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

27.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

27.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

27.6. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.

27.7. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias dos fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem.

27.8. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.

27.9. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorreráno dia 06 de outubro de 2019.

27.10. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

27.11. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

IX. DIPLOMAÇÃO EPOSSE

28.A Posse dos Conselheiros Tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no parágrafo 2º do Artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

28.1. Os casos omissos serão decididos pelo CMDCA, sempre ouvido o Representante do Ministério Público desta Comarca.

Arenápolis/MT, 02 de abril de 2.019.

Cláudio Dias Neitzhc

Presidente do CMDCA

CRONOGRAMA ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MATO GROSSO 2019

ANEXO I

ETAPAS	PERÍODO
EDITAL	05/04/2019
inscrição	15/04 a 20/05/2019
ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO	21/05 A 12/06/2019
AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS	07/07/2019
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO	10/07/2019
RECEBIMENTOS DE RECURSOS	13/07 A 16/07/2019
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL	25/07/2019
CAMPANHA ELEITORAL	26/08 A 04/10/2019
ELEIÇÃO	06/10/2019
RESULTADO DA ELEIÇÃO	07/10/2019
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS	08/10 A 09/10/2019
JULGAMENTO DOS RECURSOS	10/10 A 11/10/2019
LISTA FINAL	13/10/2019
POSSE	10/01/2020

Arenápolis, 02 de abril de 2.019.

Claudio Dias Neitzhc

Presidente do CMDCA