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Pref. Nova Monte Verde

Ementa: Regulamenta o retorno da Licença para tratar de interesses particulares do Vereador EDER FERNANDES DA SILVA, para o exercício de suas atividades parlamentares na Câmara Municipal de Nova Monte Verde, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 27 da Lei Orgânica Municipal e Art. 18, inciso I, alínea C, da Resolução nº 15/1996 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores;

Considerando, o oficio 002/2019 de autoria do Vereador EDER FERNANDES DA SILVA, informando que retornará aos trabalhos legislativos a partir de 02 de Abril de 2019;

Considerando, que o pedido de retorno do Vereador, esta de acordo com o estabelecido no Art. 47, inciso II, § 2º da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1 º - Declarar, a partir de 02 de abril de 2019, o retorno da Licença para tratar de interesses particulares do vereador EDER FERNANDES DA SILVA, requerida na data de 25/03/2019, conforme oficio 002/2019.

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 05 de Abril de 2.019

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Presidente