PORTARIA N.º 019/2019
8 de Abril de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição em favor da Sra. ALICE FERRARI”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, combinado com o § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; Anexo XII da Lei Municipal nº 012/2006, de 08 de Fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã alterada pela Lei Complementar 078/2015 de 29 de março de 2.015, combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 060 de 27de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição em favor da Sra.ALICE FERRARI, portadora do RG. nº. 4.673.834-9 SSP/PR e CPF nº. 604.560.271-49, cadastrada sob a matrícula nº 16, efetiva no cargo de ZELADORA, CLASSE C, NIVEL 03, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a referida Servidora conta com 9.234 dias trabalhados, ou seja, 25 anos, 03 meses e 19 dias, com Proventos Proporcionais da Média de Contribuição, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2019.08.00000001.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã/MT, 08 de Março de 2019
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Nathana Simone Rusch
Diretora Executiva