PORTARIA Nº 07/2019

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência Rio Branco/MT"

O Sr. Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal de Rio Branco/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados, conforme determinações legais constantes no art. 67 da Lei n° 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal do contrato abaixo discriminado(a), com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 02/01/2019, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social, o(a) Servidor(a) indicado(a): Angela Cristina Dutra Domingues, RG sob nº 18.95.74-12, CPF sob nº 032.982.161.00, matrícula 1071.

DADOS DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

Contratada: Agenda Assessoria Planejamento Informática Ltda.

Valor total do contrato: R$ 55.957,08 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos)

Art. 2º Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

Rio Branco/MT, 05 de Abril de 2019.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito Municipal de Rio Branco