DECISÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD 001/2019
8 de Abril de 2019
Município de Tabaporã/MT. Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Nº. 01/2019. Servidor Indiciado: WALBER MONTEIRO DE OLIVEIRA, Matrícula RH nº 1829. INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor WALBER MONTEIRO DE OLIVEIRA, para absolvê-lo da imputação que lhe pesa, tipificado no 112, X e artigo 126, ambos da Lei Municipal nº. 218/1999 (Estatuto dos Servidores), no entanto APLICO ao servidor a PENA DE ADVERTÊNCIA por ter o mesmo faltado aos deveres funcionais do artigo 111, I da mesma Lei. O que faço por entender ser medida justa, proporcional, e que melhor se coaduna com a preservação dos interesses da própria coletividade, nos termos dos argumentos acima descritos. E, assim o faço com espeque nos artigos 160 e 161, ambos da Lei Municipal nº. 218/99 (Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã). Determino o retorno imediato do servidor às funções do cargo, bem como sua intimação pessoal e a publicação desta decisão via Jornal Oficial do Município. Registre a advertência na ficha funcional do servidor. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. À Secretaria de Administração para as providências e anotações necessárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, aos oito dias do mês de março de 2019. SIRINEU MOLETA - Prefeito Municipal.