PORTARIA Nº. 161/2019
8 de Abril de 2019
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Em conformidade com o Ofício 003/PAD/002/2019 da Comissão de Sindicância Disciplinar Administrativa 002/2019, constituída pela Portaria nº 075/2019, fica prorrogado o prazo pelo período de 30 (trinta) dias a partir da presente data, para conclusão do Processo Disciplinar do servidor WALBER MONTEIRO DE OLIVEIRA, em virtude de que houve a necessidade de reinquirir as testemunhas do fato ocorrido, em conformidade com o Art. 145 da Lei Municipal nº 218/99.
Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 08 de Abril de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL