Edital CMDCA nº 001/2019

Dispõe sobre o processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de General Carneiro-MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de General Carneiro- MT, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, realizada no dia 05 de março de 2019, em sua sede localizada Rua Santa Catarina, Centro – General Carneiro-MT, e

Considerando o disposto nos arts.132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a Resolução Conanda nº 170/2014 e ainda,

Considerando as Leis Municipais nº 816/2016 e nº 957/2019 abre as inscrições para a escolha dos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de General Carneiro, e dá outras providências.

1 - Do Cargo e das Vagas

1 1 - A função é de Conselheiro Tutelar, estando abertas cinco vagas para conselheiros titulares e para cada titular, a de um suplente.

2 - Os cinco candidatos mais votados assumirão, efetivamente, o cargo de Conselheiro Tutelar, com mandato de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024.

2.1 - Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

2.2 - O Conselheiro Tutelar titular, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por 2 período consecutivo não poderá participar do presente processo.

3 - Da Remuneração, Da Carga Horária e do Mandato

3.1 - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme o Art. 25, alterado pela Lei Municipal, que os cinco membros do Conselho Tutelar exercerão suas funções com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, jornadas de oito horas diárias.

3.2- O salário será o correspondente a 02(dois) salários mínimos vigente.

3.2.1 - Também são assegurados aos conselheiros tutelares 13º salário, férias e 1/3 das férias, licença maternidade e paternidade, conforme consta no parágrafo 1º do art. 25 da Lei nº 838/2010.

3 2.2 - Os servidores públicos municipais, quando eleitos para o cargo de conselheiro tutelar e no exercício da função, perceberão o vencimento de Conselheiro Tutelar, conforme o estabelecido na Lei nº 838/2010 Art. 22.

3.3 - A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.

3.4 - O funcionamento do atendimento será realizado nos dias úteis, funcionando das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.

2.4.1 – Os Conselheiros Tutelares se organizarão em sistema de revezamento para que o Conselho tutelar tenha sempre um Plantão para atendimento de casos urgentes, em qualquer dia e horário, sem quaisquer acréscimos no seu vencimento.

4 - Do Processo de Escolha

4.1 - Das Inscrições

4.1.1 - O registro das candidaturas a conselheiro tutelar será feito no período 22/04/2019 a 16/05/2019, em dias úteis, no horário de atendimento ao público 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada na Rua Santa Catarina, Centro, General Carneiro - MT, junto ao Cras – Centro de Referência de Assistência Social.

4.1.2 - Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:

I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Penais;

II – idade superior a vinte e um anos, comprovada por certidão de nascimento/casamento, identidade e CPF;

III – residir no município, 12 (doze) meses anteriores à publicação deste Edital, através de declaração registrada em cartório;

IV – conclusão de ensino médio, comprovada através de Diploma de Conclusão do Ensino Médio;

V – estar em gozo dos seus direitos políticos;

a) declaração DEVIDAMENTE fornecida por entidade cadastrada no CMDCA;

b) declaração emitidas por órgão público, informando da experiência na área com criança e adolescente;

c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente;

VI – aprovação na prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente e língua portuguesa.

VII – Ter dedicação exclusiva para a função, quando da posse.

4.1.3 - O candidato servidor público municipal, deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

4.1.4 - Na hipótese de inscrição por procuração, deverá ser apresentado, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica com firma reconhecida e fotocópia de documento de identidade do procurador.

4.1.5 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

4.1.6 - O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.

4.2 - Da Publicação das Candidaturas

4.2.1 - A relação de candidatos inscritos será publicada no dia 11/06/2019, no Mural da Prefeitura Municipal, site oficial do município, Câmara de Vereadores, Jornal Local, para ciência pública.

4.2.2 - Publicada a lista, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período 20/05/2019 a 21/05/2019, no horário de atendimento ao público (7h30 às 11h30 às 13h00 às 17h00), na sede do CRAS.

4.2.2.1 - O candidato impugnado deverá manifestar-se de forma escrita, no período de 28/05/2019 a 31/05/2019, no horário de atendimento ao público (7h30 às 11h30 às 13h00 às 17h00), na sede do CRAS.

4.2.2.2 - A comissão eleitoral terá para apresentar a resposta, quanto às impugnações, o período de até o dia 12/06/2019.

4.2.3 - O edital com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições aprovadas será publicado no dia 19/06/2019, no Mural da Prefeitura Municipal, site oficial do município, Jornal local e Câmara de Vereadores.

4.2.4 - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o processo eleitoral e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, respeitado a data do pleito unificado (04/10/2019).

4.3 - Da Aplicação da Prova

4.3.1 - A prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente e língua portuguesa será no dia 21 de julho de 2019, nos horários das 8h00 às 11h30 (horário local), na EscolaMunicipal São João Batista.

4.4 - Da Propaganda Eleitoral

4.4.1 - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

4.4.1.1 - No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive, “boca de urna”.

4.4.1.2 - A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o nome do candidato.

4.4.1.3 Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

4.4.2 - Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

4.4.2.1 - Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

4.4.2.2 - Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor

4.4.2.3 - Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

3.4.3 - É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos.

4.4.4 - É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores.

4.4.5 - Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

4.4.6 - Os recursos impetrados contra decisões da Comissão Eleitoral, no prazo de 24 horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias.

4.4.7 - O candidato envolvido e o denunciante serão notificados das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

4.4.8 - É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

4.4.8.1 - É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como fica vedado, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

4.5 - Da Eleição

4.5.1 - A eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, no horário de 9h00 às 16h00 (horário local), na Escola Municipal São João Batista.

4.5.2 - A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público.

4.5.3 - No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos nomes, por ordem alfabética.

4.5.4 - O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, com título de eleitor e/ou carteira de identidade.

4.5.4.1 - Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes no documento, bem como solicitar outros documentos como comprovante de residência, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.

4.5.4.2 - A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

4.5.5 - A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados por este, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral.

4.5.6 - O eleitor votará uma única vez em apenas um candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

4.6 - Do Voto

4.6.1 - Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

4.6.1.1 - Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até três meses antes da eleição.

4.6.2 - O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo mesário, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável.

4.6.2.1 - O eleitor deverá indicar na cédula de votação o nome do candidato escolhido.

4.7 - Da Cédula Oficial

4.7.1 - A cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com indicação dos nomes dos candidatos por ordem alfabética.

4.7.1.1 - Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência àquele que primeiro se inscrever.

4.7.2 - Na cabine de votação, constará relação de todos os candidatos, em ordem alfabética.

4.8 - Das Mesas Receptoras

4.8.1 - Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão Eleitoral, julgo necessário.

4.8.2 - Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, escolhidos pela Comissão Eleitoral.

4.8.2.1 - O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

4.8.2.2 - O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento ao Mesário e Secretário pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

4.8.2.3 - Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Eleitoral.

4.8.3 - A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, será entregue à Comissão Eleitoral.

4.8.4 - Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:

I – Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral; II – Registrar na ata as impugnações dos votos;

4.8.5 - Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.

4.8.6 - Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:

I – Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II – O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

4.9 - Da Apuração

4.9.1 - A apuração dar-se-á na Escola Municipal São João Batista, pela Comissão Eleitoral, imediatamente após o encerramento da votação.

4.9.2 - Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo de 24 horas.

4.9.3 - Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.

4.9.4 - Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação manualmente.

4.9.5 - Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de Conselheiros Tutelares.

4.9.5.1 - Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

4.9.6 - No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato que possuir mais tempo de experiência na área da Infância e da Juventude de acordo com os documentos apresentados no ato da inscrição.

4.9.6.1 - Persistindo o empate considerar-se-á o candidato mais idoso.

5 - Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos

5.1 - O resultado da eleição será publicado no dia 06/10/2019, em de edital afixado no Mural da Prefeitura Municipal, site oficial do Município, Jornal Local e Câmara de Vereadores, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

5.2 - Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5.3 - A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10 de janeiro de 2020.

5.3.1 - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.

5.3.2 - Esgotando-se o número de suplentes, chamar-se-á os próximos candidatos, respeitando-se a ordem de classificação.

5.3.3 - Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convocados a participar.

6 - Disposições Finais

6.1 - As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº. 8.069/1990 de acordo com a Resolução Conanda nº 170/2014 e em consonância com as Leis Municipais nº 816/2016 e nº 957/2019, sem prejuízo das demais leis afetas.

6.2 - O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.

6.3 - A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

6.4 - As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este edital.

6.5 - Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

6.6 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6.7 - É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

6.8 - O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

5.9 - O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital, através do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

5.10 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Lourena Neves Rodrigues

Presidente do CMDCA