EDITAL N°001/2019 DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR 001/2019
8 de Abril de 2019
EDITAL N°001/2019 DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR 001/2019
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS- MT, juntamente com o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA DE CAMPPINÁPOLIS-MT , no uso de suas atribuições legais compulsando na Lei Municipal nº 1035/2013, referente ao Conselho Tutelar, a qual tem reflexo ao atendimento com Infância e a Juventude nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2024, aprovado pelo resolução nº 01/2019, de 21 de Março de 2019 do CMDCA local, que dispõem sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral de Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Campinápolis-MT.
1. DO OBJETIVO1.1. O presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal de nº 1035/2013, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campinápolis-MT, sob a fiscalização do Ministério Público da Comarca de Campinápolis-MT.
2. DO CONSELHO TUTELAR2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente. (Lei nº 8.069/90, art. 131).
2.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012, e art. 132 da Lei nº 8.069/90, art. 131).
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2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
a) O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Campinápolis-MT, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes do colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editado pelo CONANDA; (Resolução nº 170/2014).
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, está devidamente representado pela Comissão Especial, instituída por meio da Resolução nº 01 de 21 de março de 2019 do CMDCA, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar, esta publicada no Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico: http://diariomunicipal.org/mt/amm ou www.campinapolis.mt.gov.br, mural da prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde e mural do Fórum da comarca de Campinápolis – MT.
d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, no usos das suas atribuições, fará publicar todos os editais complementares no diário oficial, site da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, www.campinapolis.mt.gov.br, http://diariomunicipal.org/mt/amm, ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;
II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV – a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada; e
V – as vedações.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELARI - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município de Campinápolis - MT, há mais de 2 (dois) anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos e eleitoral no Município de Campinápolis - MT;
V - formação escolar mínima correspondente ao ensino médio completo;
VI – participar com frequência de 100%, de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente sobre a Política de atendimento a criança e ao Adolescente.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO4.1. Dedicação exclusiva, disponibilidade de 24 horas e funcionamento diário das 07h00 às 11h:00, e das 13h:00 às 17h00, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão e sobreaviso a ser prestado;
4.2. O valor será de: R$: 1.000,00 (Lei Municipal nº 967/2012), bem como os conselheiros gozarão dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as atribuições contidas na Lei Municipal nº 1035/2013.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;
6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios;
6.3. A Comissão Especial publicará a lista de candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa;
6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências;
6.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público;
6.6. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA;
6.7. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
6.8. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.9. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha
Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019;
6.10. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação;
6.11. A Comissão Especial deverá divulgar, após a apuração, o resultado oficial da votação.
7. DOS IMPEDIMENTOS7.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 170/2014, publicada pelo CONANDA;
7.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:
I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II – Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III – Terceira Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV – Quarta Etapa: Formação Inicial;
V – Quinta Etapa: Diplomacia e Posse.
9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. A ficha de inscrição será em formulário próprio, a ser preenchida no ato da inscrição conforme anexo I desde Edital;
9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Tutelar na sala do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, situado à Rua: 31 de Março, nº 1520, Centro, Campinápolis-MT, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
9.3. As inscrições serão realizadas no período de 07h00min as 11h00 min e das 13h00min às 17h00min de 23 de abril de 2019 a 23 de maio de 2019, de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Campinápolis - MT;
9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato;
9.5. No ato de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo;
9.6. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé;
9.7. Serão consideradas válidas as inscrições para a candidatura a Conselheiro Tutelar, as que preencherem os requisitos;
9.8. No momento do “Preenchimento da Ficha de Inscrição”, a qual será disponibilizada pelo CMDCA, o candidato deverá apresentar 02 (duas) cópia (com original) dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade;
b) CPF – Cadastro de Pessoa Física;
c) Certidão de Nascimento ou de Casamento, comprovando a idade igual ou superior a vinte e um anos no ato das inscrições;
d) Título de Eleitor e comprovante da última votação; e domicilio eleitoral no município;
e) Certidão de reservista, ou documento que comprove estar em dia com o Serviço
Militar;
f) Comprovante de Escolaridade exigida no edital;
g) Comprovante de residência no Município, comprovando o mínimo de 2 (dois) anos de residência;
h) - Certidões dos distribuidores Cível e criminal e da Vara do Júri e Execuções Criminais do Fórum da Comarca de Campinápolis - MT;
i) Declaração de não acumulo de cargo público ou privado;
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e nos Editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.
11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer cidadão maior de 18 (dezoito) anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada;
11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal;
11.3. O candidato impugnado terá 10 (dez) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa, conforme anexo III deste Edital. Os recursos deverão ser interpostos por escrito via letra de forma, digitados e impressos, contendo obrigatoriamente, a justificativa fundamentada, protocolada na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, situada à Rua: 31 de Março nº 1520, Centro, Campinápolis-MT, de segunda a sexta-feira das 7h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min;
11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019;
11.5. No dia 12 de julho de 2019, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame;
11.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada;
11.7. Julgamento, em no máximo 05 (cinco) dias, dos pedidos de impugnação de registro de candidatura pela comissão eleitoral do CMDCA;
11.8. Não serão aceitos recursos apresentados após o prazo estabelecido neste Edital.
12. DA TERCEIRA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA12.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes;
12.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08:00h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT;
12.3. Estão aptos a votar os cidadãos que possuírem título de eleitor no município de Campinápolis/MT, devendo no ato da votação apresentar o mesmo e documento oficial com foto;
12.4. O resultado oficial da votação será publicado, após a apuração por meio do Diário Oficial e no site da Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT.
13. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA13.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
14. DO EMPATE14.1. Dos Critérios de desempate na classificação;
14.1.1. Havendo empate, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:
a) Candidato que tiver maior idade.
15. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL15.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico: http://diariomunicipal.org/mt/amm ou www.campinapolis.mt.gov.br ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares eleitos titulares e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.
16. DOS RECURSOS16.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital;
16.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Presidente da
Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada;
16.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada;
16.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;
16.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa;
16.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.
17. DA QUARTA ETAPA - FORMAÇÃO INICIAL17.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos;
17.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.
18. DA QUINTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE18.1. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
18.1.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse todos os demais suplentes, observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão.
18.2. Os candidatos eleitos deverão apresentar no departamento de recurso humano do município de Campinápolis-MT, os seguintes documentos originais, reproduzidos por cópias autenticadas em cartório ou cópia autenticada por servidor municipal com competência conferida por portaria:
01 - Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior 21 (vinte e um) anos;
02 - Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (Arts, 12 e 37, I da CF/88);
03 - Certidão de Nascimento ou Casamento;
04 - Certidão de Nascimento dos filhos e frequência escolar se menores de 14 anos (se for o caso);
05 - Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);
06 - Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);
07 - Cartão do PIS/PASEP;
08 - Comprovante de votação nas duas últimas eleições que antecederem a posse;
09 - Título de Eleitor;
10 - Certidão Negativa fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso da Comarca do domicilio dos últimos 05 (cinco) anos relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);
11 - Certidão Negativa de Débitos para com o município de contratação;
12 - Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido pela Junta Médica Oficial do Município;
13 - Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);
14 - Comprovante de Escolaridade (exigido no Edital);
15 - Declaração contendo endereço residencial;
16 - Declaração negativa de acúmulo de cargo público e privado;
17 - Declaração de Bens;
18 - Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função;
19 - Conta Corrente Banco do Brasil;
20 - CPF dos dependentes maiores de 14 anos;
21 - CPF do cônjuge, se for o caso;
22 - Cópia da página da Carteira de Trabalho onde consta o número e os dados pessoais;
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS19.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 1.035/2013 do Conselho Tutelar do municipal.
19.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares;
19.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.
20. CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 001/2019 DO CMDCA| EVENTOS BÁSICOS | DATAS |
| Publicação do Edital | 06/04/2019 |
| Inscrições | 22/04 a 22/05/2019 |
| Análise de pedido de impugnação de inscrição de candidatura | 23/05 a 05/06/2019 |
| Publicação da relação dos candidatos inscritos | 06/06 a 10/06/2019 |
| Notificação aos candidatos inscritos | 11/06 a 17/06/2019 |
| Divulgação da pré-inscrições | 25/06/2019 |
| Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética | 28/06/2019 |
| Publicação dos candidatos habilitados | 12/07/2019 |
| Recurso dos candidatos não habilitados | 12/07 a 19/07/2019 |
| Julgamento dos recursos | 22/07 a 26/07/2019 |
| Divulgação dos recursos | 29/07 a 02//08/2019 |
| Publicação dos recursos | 05/08 a 06/08/2019 |
| Reunião para firmar compromisso Art. 09°, §2° e Art. 11°, §6°, I da Res. 170/2014 – CONANDA | 07/08 a 08/08/2019 |
| Início da campanha eleitoral unificada | 12/08/ a 05/10 |
| Divulgação do local de votação | 06/09/2019 |
| Eleição | 06/10/2019 |
| Divulgação do resultado preliminar | 06/10/2019 |
| Divulgação resultado oficial | 07/10/2019 |
| Formação dos Conselheiros Eleitos | 30/10 a 31/10/2019 |
| Posse dos Conselheiros Tutelares | 10/01/2020 |
Presidente da Comissão Especial do Processo
de Escolha em Data Unificada de para Conselheiro Tutelar 2019.
ROSELY CAMPOS DE OLIVEIRA MOURA
Comissão Especial
NÊIDE PIABA BENTO
Comissão Especial
MARIOZETE MARIA DA COSTA
Comissão Especial
RAFAEL PEREIRA LOPES
Comissão Especial
VERA LUCIA DOS SANTOS
Comissão Especial
ELZIMAR VAN RONDOW
Comissão Especial
ELI DE OLIVIERA RONDOW
Comissão Especial
ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024.| INSCRIÇÃO Nº | ||||||
| NOME: | ||||||
| NOME SOCIAL: | ||||||
| SEXO: ( ) F ( ) M | DATA DE NASCIMENTO: | IDADE: | ||||
| NATURALIDADE: | ||||||
| NACIONALIDADE: | ||||||
| ESTADO CIVIL: | ||||||
| RG: | ÓRGÃO EXPEDIDOR: | CPF: | ||||
| TÍTULO DE ELEITOR: | CONTATO: | |||||
| ENDEREÇO: | ||||||
| MUNICÍPIO: | ||||||
| BAIRRO: | UF: | |||||
| NOME DA MÃE: | ||||||
| NOME DO PAI: | ||||||
| ESCOLARIDADE: | E-MAIL: | |||||
| POSSUI DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO | QUAL: | |||||
Eu, ______________________________________________________, acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do processo eletivo para membro do Conselho
Tutelar do Município de Campinápolis-MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei Municipal mencionada no respectivo edital, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.
___________________________________ _____________________________
Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição
..........................................................................................................................
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO A ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR| INSCRIÇÃO Nº | RG: | CPF: |
| NOME: |
_____________________________
Responsável pela Inscrição
ANEXO II TERMO DE COMPROMISSOEu, _________________________________________, portador (a) do RG n°________________________, CPF n°____________________, natural ________________________, estado civil____________________, profissão_________________, título de eleitor n°_________________________, seção_______, zona eleitoral_____________, residente e domiciliado à ________________________________ Bairro________________, no município de _______________, Estado do Mato Grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanal, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 7h00 às 11:00 e das 13h:00 às 17h00 ininterrupto, e previsão de regime de plantão e sobreaviso.
É a expressão de verdade e fé.
Campinápolis-MT, ___ de _______________ de _____.
_____________________________
DECLARANTE
ANEXO III FORMULÁRIO DE RECURSOPARA COMISSÃO ESPECIAL DO EDITAL 001/2019 – CMDCA:
Nome do (a) candidato (a): __________________________________________
Justificativa do Candidato (a):
_____________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ _________________________________________________________
Campinápolis-MT, ___ de _______________ de _____.
_____________________________ _____________________________ Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pelo recebimento
ANEXO IV DECLARAÇÃO NEGATIVAEU, ________________________________________________, Servidor Público Municipal, portador da CI/RG sob o nº________________________ e inscrito no CPF/MF nº ________________________; DECLARO, na presente data e para os devidos fins, “que não participo de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, que não participo do capital social, que não exerço o comércio, quer seja na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.
Campinápolis/MT, ______ de __________________ de _________.
___________________________________________
DECLARANTE