PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARRA DO BUGRES - MT

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARRA DO BUGRES - MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº 2.019/2012, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 006/CMDCA/2019 de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1 O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 2.019/2012 alterada pela Lei Municipal nº 2.177/2015, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho e fiscalização do Ministério Público;

1.2 Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;

1.3 Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2 Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pelas Leis Municipais nº 2.019/2012 e 2.177/2015;

2.3 O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Barra do Bugres visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes o colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;

2.4 Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1 Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 44 da Lei Municipal nº 2.019/2019, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

b) Ensino médio completo;

c) Residir no Município de Barra do Bugres há pelo menos 2 (dois) anos;

d) Comprovar ter desenvolvido atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos

e) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

f) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

g) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

h) Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas: cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;

i) Não exercer atividade político-partidária, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

j) Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

k) Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.

3.2 Os requisitos previstos nas alíneas i, j e k, deste artigo, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato, no momento da inscrição.

3.3 O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da inscrição.

3.4 Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes já praticados, inclusive de nomeação, serão cancelados.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1 O valor do vencimento mensal é de: R$: 2.492,99 (Dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos).

4.2 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais de expediente na Sede do Conselho Tutelar, incluindo nessa remuneração os plantões semanais, os plantões de final de semana, feriados e período noturno, sem prejuízos ao atendimento integral à população, 24 (vinte quatro) horas por dia.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2 Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

5.3 Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.4 É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA:

6.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

6.2 Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

6.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1 O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital (Anexo I) e será realizado em 05 (cinco) etapas:

1ª etapa: Inscrição dos candidatos;

2ª etapa: Avaliação técnica;

3ª etapa: Avaliação de Títulos;

4ª etapa: Avaliação Psicológica;

5ª etapa: Eleição.

7.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Relação de candidatos inscritos;

b) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

c) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

d) Gabarito oficial;

e) Relação definitiva dos candidatos classificados na avaliação técnica com a pontuação da avaliação dos títulos;

f) Relação definitiva dos candidatos aptos e inaptos na avaliação psicológica;

g) Relação dos candidatos que concorrerão ao pleito;

h) Dia e locais de votação;

i) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

j) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;

k) Edital de convocação e posse.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada entre os dias 22 de abril a 10 de maio de 2019;

8.2 A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres, sito à Avenida Das Nações, nº 400, nesta cidade, das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

8.3 O preenchimento do formulário de inscrição (Anexo II) é de inteira responsabilidade do Candidato, cabendo ao funcionário da prefeitura responsável apenas por conferir os documentos, receber a inscrição e entregar ao candidato o seu comprovante de inscrição.

8.4 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Título de eleitor, com o comprovante de quitação junto à justiça eleitoral;

c) CPF – Cadastro de Pessoa Física;

d) Certificado ou declaração que faça prova da conclusão do ensino médio;

e) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

f) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

g) Comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude conforme disposto no art. 3º deste edital;

h) Comprovante ou declaração de que reside no município de Barra do Bugres há pelo menos 2 (dois) anos (Anexo III);

i) 01 (uma) foto 3x4 recente;

j) Declaração de que NÃO exerce cargo político-partidário; função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais; cargo ou mandato público eletivo; cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários (Anexo IV).

8.4 A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5 Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

8.6 Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos deverão ser encaminhados à comissão organizadora do Processo de Escolha ou ao CMDCA;

8.7 As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1 Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 17 dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

9.2 A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 2 (dois) dias, após a publicação referida no item anterior.

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

10.1 Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

10.2 Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 2 (dois) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 2 (dois) dias para apresentar sua defesa;

10.3 A Comissão Organizadora do Processo de Escolha analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.4 A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá até da data do dia 03 de junho de 2019 para decidir sobre a impugnação;

10.5 Concluída a análise das impugnações, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;

10.6 As decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

10.7 Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior;

10.8 Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

10.9 Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA

11.1 Será realizada uma avaliação técnica por meio de prova objetiva de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos constantes do Anexo V deste edital, sendo as questões de múltipla escolhas (a, b, c, d) com somente uma alternativa correta, bem como uma questão discursiva, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:

Área de Conhecimento	Nº de Questões	Peso	Pontuação Máxima
Estatuto da Criança e do Adolescente	15	1,0	15,0
Conhecimentos das Leis: – Lei Federal n° 8.080/90 (Saúde), – Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), – Lei Federal n° 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social), – Lei Municipal n°2.019/12 e suas alterações.	10	1,0	10,0
Questão discursiva	01	5,0	5,0
Total	31	-	30,00

11.2 A avaliação técnica e a entrega dos Títulos será realizada na data do dia 07 de julho de 2019, às 08:00 horas em local a ser publicado previamente em Edital Complementar no dia 14 de junho 2019.

11.3 A duração da avaliação técnica será de 04 (quatro) horas, incluído o tempo para o preenchimento do cartão resposta. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido, durante a realização da prova, serão feitos pelos fiscais de sala.

11.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização Avaliação Técnica de conhecimentos com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao horário da prova, obrigatoriamente munido de caneta esferográfica com tinta preta ou azul, comprovante de inscrição e documentos elencados no item 8.6 deste Edital.

11.5 As portas de acesso ao local da Avaliação Técnica serão abertas às 07:00 horas e fechados impreterivelmente às 08:00 horas, ficando impedido de ingressar ao recinto o candidato que chegar ao local de prova após o horário estipulado, independente do motivo, ainda que de força maior e caso fortuito.

11.6 Serão considerados documentos de identificação hábeis para acesso ao local de prova: Cédula de Identidade (Original) ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, Carteiras Oficiais expedidas por Órgãos de Classes e Passaportes, com foto e válida na data da realização das provas.

11.7 Não será permitido o acesso às salas de avaliação aos candidatos que não apresentarem o original de um dos documentos descritos no item 8.6 deste Edital, ou que apresentarem documento de identificação, qualquer que seja este entre os previstos no item 8.6 deste Edital rasurado, ilegível ou danificado.

11.8 Não será permitida, no dia da realização da Avaliação técnica, a entrada de candidatos portando aparelhos eletrônicos, tais como: bip, telefone celular, Walkman, notebook, receptor, gravador e outros aparelhos eletrônicos que possam comprometer a segurança do Processo de Escolha do Conselho Tutelar. Caso o candidato porte qualquer um desses objetos, deverá desligar o mesmo e colocá-lo sob a carteira. O descumprimento deste artigo implicará na eliminação do candidato, caracterizando–se como tentativa de fraude.

11.9 Não será permitida, durante a realização da Avaliação técnica, a utilização de gorros, bonés, óculos escuros e de relógios, cujos objetivos deverão ser guardados pelos candidatos em local que impeça sua visibilidade.

11.10 Não será permitida durante a realização da Avaliação técnica consulta em qualquer tipo de material ou comunicação entre os candidatos.

11.11 Durante a realização da Avaliação técnica não será permitido ao candidato ausentar–se do recinto da sala, a não ser em caso especial e desde que acompanhado por um componente da equipe de aplicação da prova.

11.12 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que acompanhada por um fiscal de sala, e que a criança permaneça em local reservado sob os cuidados e a guarda de pessoa de sua confiança. A candidata que descumprir este requisito não poderá realizar a prova.

11.13 Não haverá segunda chamada para qualquer uma das fases deste processo de escolha, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados em edital neste Edital e em outros editais referentes às fases deste Processo de Escolha.

11.14 - O não comparecimento do candidato à Avaliação técnica de conhecimentos acarretará sua eliminação do Processo de Escolha.

11.15 O candidato somente poderá se retirar da sala de prova após 01 (uma) hora do inicio da Avaliação técnica, devendo, antes de se retirar entregar aos fiscais de sala, o caderno de prova e o cartão resposta.

11.16 O candidato somente poderá levar o caderno de provas após 02 (duas) horas decorridas do início da prova.

11.17 Ao final do tempo destinado à realização da prova, em cada sala, é obrigatória a saída simultânea dos 03 (três) últimos candidatos, os quais deverão assinar a ata de encerramento da aplicação da prova da respectiva sala.

11.18 Serão considerados classificados na Avaliação técnica todos os candidatos que apresentarem, no conjunto das questões (objetivas e discursiva), pontuação igual ou superior a 60% (sessenta) por cento do total, conforme parágrafo único do art. 52 da Lei Municipal nº 2.019/2012.

11.19 No dia 08 de julho de 2019, será divulgado o Gabarito preliminar no endereço eletrônico www.barradobugres.mt.gov.br e através de edital complementar emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixados em pontos estratégicos como: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretária Municipal de Assistência Social, a partir do primeiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva, e no site www.amm.org.br.

11.20 No dia 15 de julho de 2019, será publicado e ou divulgado o gabarito oficial, bem como o Resultado Oficial da Avaliação técnica, listando os candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.

11.21 A questão discursiva terá valor de 5,0 (cinco) pontos, e será corrigida julgando o teor da resposta de acordo com o tema, bem como o emprego da língua portuguesa.

11.22 As questões de múltipla escolha terão valor de 1,0 (um) ponto cada uma, havendo apenas uma resposta correta em cada questão.

11.23 Seguirá para a etapa seguinte apenas os candidatos que obtiverem acima de 60% (sessenta) por cento do totalda pontuação da Avaliação Técnica de conhecimentos, o que equivale á 18,0 (dezoito) pontos.

11.24 Em caso de empate os critérios para desempate serão:

I. O candidato que obteve maior pontuação nas questões objetivas.

II. O candidato que tiver maior grau de escolaridade;

III. O candidato com maior idade;

11.25 Caberá recurso ao CMDCA e Comissão Especial Eleitoral, quanto às respostas divulgadas no gabarito, sendo que o prazo para apresentação de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a publicação do gabarito. Para que o recurso seja impetrado deverá constar:

a) Nome do candidato e número da inscrição;

b) Indicação do número da questão, a resposta marcada pelo candidato e a resposta divulgada no gabarito;

c) Argumentação lógica e consistente com referências bibliográficas.

11.26 O recurso deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, na Avenida das Nações, 400, Bairro Maracanã, durante seu horário de funcionamento das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

11.26.1 Se do exame do recurso resultar em anulação de questão, o ponto correspondente a questão será atribuído a todos os candidatos, independente de terem os mesmos recorrido.

11.27 Os candidatos que não saíram com as provas no dia em que esta foi aplicada poderão retirá-las na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, na Avenida das Nações, 400, Bairro Maracanã, durante seu horário de funcionamento das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, no dia 08 de julho de 2019.

11.27.1 As provas que não forem retiradas na data acima mencionada pelos candidatos serão arquivadas na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

11.28 No dia 15 de julho de 2019, será publicado e divulgado o resultado oficial da Prova Objetiva, lista dos candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.

12. DA PROVA DE TÍTULO

12.1 Somente participarão desta prova os candidatos classificados na prova de conhecimentos.

12.2 Os títulos deverão ser entregues no dia da Prova de Conhecimentos para o fiscal da sala, em um envelope lacrado contendo identificação com o nome e o número de inscrição do candidato, antes do início da prova de conhecimentos.

12.3 Não será admitida, em hipótese alguma, a inclusão de novos documentos após a entrega dos títulos e/ou após a data e horário estipulados para sua entrega.

12.4 A avaliação dos títulos será efetuada pela Comissão Especial do Processo de Escolha do conselho Tutelar e serão considerados como títulos hábeis à pontuação, somente os relacionados a seguir cuja avaliação observará o limite de pontuação de 5,0 (cinco) pontos. Vejamos:

Títulos Pontuação	Pontuação	Documentos comprobatórios
a).Participação em Eventos/Fóruns/Conferências/Capacitações, nos últimos 05 (cinco) anos, voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.	Até 2,0	Atestado e/ou Certidão, expedido por órgão ou entidade competente, preferencialmente em papel timbrado. Será atribuído 0,50 a cada 30 horas de certificado, totalizando no máximo 2,0.
b). Graduação em Nível Superior (Qualquer área de formação)	3,0	Certificado/Diploma expedido por instituição oficial de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Será aceito apenas um certificado e valerá aquele de maior pontuação.
c).Pós-Graduação/Especialização (Lato Sensu)	4,0
d). Mestrado	5,0

12.5 O candidato deverá optar por apenas um tipo de título para ser avaliado pela Comissão Especial Eleitoral. Caso o candidato envie mais de 01 (um) título será válido aquele que tenha maior pontuação.

12.6 O candidato deverá entregar junto com o título no envelope o requerimento (Anexo V) devidamente preenchido.

12.7 No dia 15 de julho de 2019, será publicado e ou divulgado o resultado preliminar da Prova de Títulos, lista dos candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.

12.8 – Caberá recurso ao CMDCA e Comissão Especial Eleitoral, quanto à avaliação dos títulos, sendo que o prazo para apresentação de recurso será de 24 horas após a publicação do resultado preliminar da Prova de Títulos. Para que o recurso seja impetrado deverá constar:

a) Nome do candidato e número da inscrição;

b) Indicação do título apresentado, com a justificativa da nota que deveria receber e a nota que recebeu.

12.9 O recurso deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, na Avenida das Nações, 400, Bairro Maracanã, durante seu horário de funcionamento das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, na data do dia 16 de julho de 2019.

12.10 No dia 18 de julho de 2019, será publicado e ou divulgado o resultado oficial da Prova de Títulos, lista dos candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.

13. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

13.1 A Avaliação Psicológica será realizada de forma eliminatória e dar-se-á através de aplicação de testes psicológicos, bem como entrevista psicológica, que será feita por um Psicólogo indicado pelo CMDCA.

13.2 Apenas os candidatos classificados até 30ª (trigésima) colocação na pontuação da Avaliação técnica, serão convocados para realizarem a Avaliação Psicológica.

13.3 A Avaliação Psicológica ocorrerá de acordo com cronograma a ser publicado com a convocação, e será realizado na data provável de 18 de julho de 2019.

13.4 O candidato deverá comparecer ao local da avaliação com meia hora de antecedência.

13.5 A Avaliação Psicológica tem por Objetivo verificar o perfil profissional e psicológico dos candidatos com vistas à avaliação do seu desempenho frente às questões que envolvam o trabalho dos Conselheiros Tutelares (risco de morte, agressões, tensão emocional, relacionamento interpessoal, trabalho em equipe), avaliando–se o conhecimento sobre a atuação junto à disposição

profissional para o exercício da função de Conselheiro Tutelar. Serão ainda avaliados:

a) capacidade de concentração e atenção;

b) tipos de raciocínio;

c) controle emocional (emotividade, segurança, estabilidade emocional, extroversão, vulnerabilidade, entre outros);

d) relacionamento interpessoal (confiança, altruísmo, ponderação, assertividade, complacência, entre outros);

e) características de personalidade (senso de dever, autodisciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outros).

13.6 A Avaliação Psicológica terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado Apto ou Inapto para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar.

13.7 Para ter acesso ao local de realização da Avaliação Psicológica, o candidato deverá apresentar documento de identidade original, observando o item 8.6 deste Edital.

13.8 Não haverá segunda chamada para a Avaliação Psicológica, não importando a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia, acidente ou outro fato, ocasionando a eliminação automática do Processo de Escolha.

13.9 No dia 12 de agosto de 2019, será publicado e divulgado o resultado da Avaliação Psicológica, lista dos candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no

site www.amm.org.br.

13.10 Os candidatos que forem considerados “aptos” na Avaliação Psicológica, submeter-se-ão em seguida ao processo de escolha por eleição. A eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, no horário e local a serem publicados.

14. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

14.1. Concorrerão no processo de escolha por eleição os candidatos classificados na Avaliação Técnica até a 20ª (vigésima) colocação e aptos na avaliação psicológica.

14.2 Os demais candidatos serão considerados classificados, e poderão ser convocados para concorrer ao pleito caso haja desistência de algum candidato, desde que a desistência ocorra até 15 (quinze) dias antes das eleições.

14.3 Serão considerados eleitos membros do Conselho Tutelar os 05 (cinco) candidatos mais votados (1° ao 5° lugar) e suplentes os 15 (quinze) seguintes (6° ao 20°).

14.4 Em caso de não ocorrência de vinte candidatos aptos para a 5ª etapa, o processo de escolha continuará com o número de candidatos aptos disponíveis, exceto deliberação do CMDCA em contrário.

14.5 No dia 09 de setembro de 2019 às 13:00 horas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS será realizado o sorteio do número dos candidatos, devendo os mesmo estarem presentes.

14.6 Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

14.7 É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

14.8 Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados com os respectivos números dos candidatos, prevista no item 14.5 deste Edital;

14.9 A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

14.10 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

14.11 As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar;

14.12 Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

14.13 Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

14.14 É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

14.15 É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

14.16 Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ESCOLHA, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

14.17 A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

15. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

15.1 A ESCOLHA para os membros do Conselho Tutelar do Município de Barra do Bugres realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA.

15.2 A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso.

15.3 As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

15.4 Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.

15.5 As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada seção.

15.6 Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação.

15.7 O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação.

15.8 O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

15.9 No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da ESCOLHA.

15.10 Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

15.11 Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

15.12 Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato que:

a) obtiver maior nota na avaliação técnica (prova escrita);

b) apresentar maior pontuação na prova de títulos;

c) residir a mais tempo no Município e,

d) tiver maior idade.

16. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

16.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

16.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

16.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

16.4. Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

17.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

18. DA POSSE:

18.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 6º, da Resolução nº 170 do CONANDA;

18.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observadas à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

19.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa como o diário oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios; no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);

19.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 2.019/2012;

19.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

19.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

19.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

19.6. Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA e ao MP;

19.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Barra do Bugres – MT, 05 de abril de 2019.

_________________________

LUCAS ESTEVES DOS SANTOS COSTA

Presidente do CMDCA

Biênio 2019/2021

ANEXO I

Calendário Referente ao Edital nº 001/CMDCA/2019

Nº	Etapas	Datas
01	Publicação do Edital.	06/04/2019
02	Período de inscrição.	22/04 a 10/05/2019
03	Divulgação Preliminar das Inscrições deferidas e Indeferidas.	27/05/2019
04	Prazo para Recurso das Inscrições Indeferidas.	28 e 29/05/2019
05	Análise dos recursos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.	30 e 31/05/2019
06	Divulgação do resultado dos recursos.	03/06/2019
07	Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.	04/06/2019
08	Divulgação do local da avaliação técnica	14/06/2019
09	Dia da Avaliação técnica (questões objetivas e discursivas).	07/07/2019
10	Divulgação do gabarito.	08/07/2019
11	Interposição de recurso contra as questões objetivas.	09 e 10/07/2019
12	Resposta aos recursos contra o gabarito.	15/07/2019
13	Resultado oficial da Avaliação técnica e resultado preliminar da Prova de Títulos	15/07/2019
14 15	Recurso contra o resultado da Prova de títulos	16/07/2019
16	Classificação Oficial da avaliação técnica e prova de títulos	18/07/2019
17	Relação dos candidatos com local e horário da avaliação psicológica	18/07/2019
18	Período da Avaliação Psicológica.	22/07 a 02/08/2019
19	Resultado da avaliação psicológica.	12/08/2019
20	Manifestação de interesse quanto ao recurso sobre o resultado da Avaliação Psicológica.	13 e 14/08/2019
21	Prazo para apresentação do recurso contra a avaliação psicológica.	15 a 28/08/2019
22	Resposta aos recursos da Avaliação Psicológica e divulgação definitiva dos candidatos aptos para concorrer à eleição.	02/09/2019
23	Sorteio dos números dos candidatos	09/09/2019
24	Divulgação das candidaturas	10/09/2019
25	Eleição	06/10/2019
26	Divulgação do Resultado Preliminar da Eleição	07/10/2019
27	Interposição de recurso sobre o resultado da Eleição	08 e 09/10/2019
28	Resultado Oficial da Eleição	10/12/2019
29	Posse e diplomação dos 5 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes.	10/01/2020

ANEXO II

Ficha de Inscrição

FICHA DE INSCRIÇÃO - N° _______________

NOME: ___________________________________________________________________________

D.N.: ______/______/_______ NATURALIDADE: _______________________________________

ENDEREÇO: _______________________________________________________________________

BAIRRO: ______________________________ TELEFONE: (_____) ________________________

RG: _____________________ÓRG.EXP.: _______________ DATA EXP.: ________________________

CPF: __________________________ TÍTULO ELEITORAL: ______________________________

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO:

( ) RG

( ) CPF

( ) TÍTULO DE ELEITOR

( ) CERTIDÃO DO TRE

( ) CERTIFICADO DE RESERVISTA

( ) CERTIDÃO CÍVIL E CRIMINAL NEGATIVA

( ) CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR

( ) COMPROVANTE OU DECLARAÇÃO QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES HÁ DOIS ANOS OU MAIS

( ) DECLARAÇÃO QUE NÃO EXERCE CARGO POLÍTICO

( ) COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

( ) FOTO 3X4

____________________ ______________________

Assinatura do candidato Assinatura do Responsável pela inscrição

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO (deve ser entregue ao candidato no ato de inscrição)

INSCRIÇÃO N° _________________

NOME DO CANDIDATO: ____________________________________________________________

DATA DA INSCRIÇÃO: _____________________________________________________________

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO:

( ) ENTREGUE COMPLETA

( ) ENTREGUE INCOMPLETA

( ) NÃO ENTREGUE

RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: ____________________________________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu _______________________________________________________________________, brasileiro(a), estado civil: ______________ , natural de ________________________________, nascido (a) aos ___/___/___, portador (a) da Cédula de Identidade nº __________________________ Órgão exp. _______ e Título Eleitoral nº _________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ______________________, DECLARO, para cumprimento do disposto do EDITAL Nº 001/2019 para eleição do Conselho Tutelar, acrescido aos ditames do art. 299 do Código Penal que, resido no Município de Barra do Bugres por mais de 02 (dois) anos e atualmente sou residente e domiciliado(a), na _______________________________, nº______ - bairro: _________________, na cidade de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, CEP 78.390-000.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus efeitos legais.

Barra do Bugres – MT, ____ de _______ do ano de 2019.

_____________________________________

Declarante

ANEXO IV

Declaração do Não Exercício de Cargo Político

Eu _______________________________________________________________________, brasileiro(a), estado civil: ____________ , natural de ________________, nascido (a) aos ___/___/___, portador (a) da Cédula de Identidade nº __________________________ Órgão exp. _______ e Título Eleitoral nº _________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________, DECLARO, para cumprimento do disposto do EDITAL Nº 001/2012 para eleição do Conselho Tutelar, acrescido aos ditames do art. 299 do Código Penal que, não exerço cargo político. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus efeitos legais.

Barra do Bugres – MT, ____ de ______ do ano de 2019.

___________________________________

Declarante

ANEXO V

REQUERIMENTO DE TÍTULOS

Requerente:_______________________________________________________________________

RG: _________________________________ CPF: _________________________________________

Requeiro a atribuição da pontuação de: _____ (_______________) pontos, referente ao título constante do Item 12.4 do Edital do Processo de Escolha Unificado nº 001/CMDCA/2019, LETRA “___” (__________) para fins de classificação no Processo de escolha do Conselheiro Tutelar – Gestão 2020-2023 da cidade de BARRA DO BUGRES/MT.

Nestes termos peço deferimento.

Barra do Bugres/MT, ____ de _______________ de 2019.

____________________________________

Assinatura do Requerente

PARA USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

Em cumprimento ao item 12 do Edital n.º 001/CMDCA/2019.

( ) Deferimos o requerimento;

( ) Deferimos parcialmente o requerimento, atribuindo-lhe _____(________) pontos;

( ) Indeferimos o requerimento.

ANEXO VI

Conteúdo Programático

QUESTÕES OBJETIVAS:

• Lei Federal n°8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações;

• Lei Federal n° 8.080/90 (SUS).

• Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

• Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

• Lei Federal n°8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social).

• Lei Municipal n°2.019/12 e suas alterações.

QUESTÃO DISCURSIVA:

O texto da questão discursiva será avaliado quanto:

- Apresentação textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos); Desenvolvimento de tema (objetividade e posicionamento frente ao tema; articulação dos argumentos; consistência e coerência de argumentação); Domínio da modalidade escrita de língua portuguesa (grafia/acentuação, pontuação, morfossintaxe, propriedade vocabular).

- Nos casos de fuga ao tema, não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota na questão igual a 0,0.