DECRETO Nº. 3.797/2019
8 de Abril de 2019
O Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Groso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
DECRETA:
Artigo 1º. – REVOGAR o Inciso II do Decreto nº 3.548/2018, de 08/01/2018, que “Institui a Junta Médica do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso”, com a finalidade de regularizar a prestação de serviços dos profissionais que emitem Laudo Médico Pericial nos Benefícios de Aposentadoria por Invalidez e nos Benefícios de Auxilio Doença do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Tabaporã – PREVIPORÃ.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 08 de Abril de 2019.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL