LEI Nº 500/2019, DE 05 ABRIL DE 2019.

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Esta lei dá nova redação aos incisos IV e VI da do art. 41 da Lei Municipal nº 293, que passam a viger com a seguinte redação:

...

Art. 41 Os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar poderão promover sua inscrição no processo eleitoral...:

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IV – ter domicílio eleitoral no Município de Nortelândia, que será comprovado com a apresentação do título eleitoral e de quitação eleitoral, na forma da lei de regência;

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VI - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de 2º grau ou equivalente (comprovante de conclusão do ensino médio);

...

Parágrafo único. Fica revogado o inciso VIII do art. 41, da Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de abril de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (05.04.2019)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARCIA DEÚNGARO FERNANDES

Secretária Municipal de Assistência Social