DECRETO N.º 1793/2019

DATA: 05 DE ABRIL DE 2019

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO impossibilidade de haver aulas no dia 08 de abril de 2019, pela cedência das escolas e dos ônibus escolares para a justiça eleitoral realizar as Eleições Suplementares 2019;

DECRETA

Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta, no dia 08 de abril de 2019.

Art. 2º - O ponto facultativo no dia 08 de abril não abrange os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, considerados serviços essenciais.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 05 DE ABRIL DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina