CONTRATO N° 024/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019
9 de Abril de 2019
CONTRATO N° 024/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO 014/2019
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, sediado em Santo Antônio do Leste/MT, na rua A n° 367, Jardim Santa Inês, CEP – 78.628-000, Santo Antônio do Leste-MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Nº 587, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, neste município, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, pessoa jurídica inscrita no cnpj sob nº 07.811.058/0001-64, com sede na Av. Ayrton Senna da Silva, s/n, bairro Pascoal Ramos – Cuiabá/MT – CEP: 78098-000, neste ato representado por seu procurador Sr. Wellingthon Azevedo de Souza, brasileiro, portador da cédula de identidade RG de nº 12544809 SSP/MT e CPF de nº 699.281.711-72, considerando o constante no processo licitatório nº 014/2019, pregão eletrônico n° 003/2019, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. Aquisição de 01 (um) caminhão zero KM tipo traçado 6x4, com capacidade de carga de no mínimo 23.000 KG, equipado com caçamba basculante de no mínimo 12m³, conforme Contrato de Repasse nº. 863063/2017MAPA/CAIXA e plano de trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 25/03/2020, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93
CLASULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS.
4.1 Da Contratante:
4.1.2. O CONTRATANTE obriga-se a:
4.1.3. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas;
4.1.4. Proporcionar todas as facilidades visando à boa execução do objeto do contrato;
4.1.5. Manter preposto, formalmente designado por cada secretaria, para fiscalizar o Contrato
4.2 – Da Contratada:
4.2.1. Fornecer os itens de acordo com o edital.
2.2.2.Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
4.2.3. Responsabilizar-se pelas operações e custos de transporte, carga e descarga.
4.2.4. Os produtos cotados deverão atender as especificações constantes no Termo de Referência.
4.2.5. A contratada obriga-se a fornecer o objeto a que se refere este pregão, em conformidade com as especificações descritas na proposta de preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.
4.2.6. GARANTIA DO EQUIPAMENTO: O equipamento proposto tem a garantia contra defeitos de fabricação e/ou montagem, pelo prazo de 12(doze) meses, sem limites de horas. Esta garantia se aplica para o caminhão, conforme Termo de Garantia que acompanha o equipamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
5.1. A despesa decorrente da aquisição de produtos desta licitação ocorrerá à conta da Dotação Orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura:
| Órgão | 02 | Poder Executivo |
| Und. Orçamentária | 10 | Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente |
| Funcional programática | 20.601.5012.1064.0000 | Aquisição de uma patrulha mecanizada |
| Ficha | 622 | |
| Despesa/fonte | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recurso | 0.1.24,0 | Transferências de convênios - Outros |
CLAUSULA SEXTA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
6.1. O caminhão será entregue no pátio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que fica na Rua das Mangueiras, S/N, Centro, CEP78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste.MT.
6.2. O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias corridos após a emissão da solicitação pela secretaria responsável.
CLAUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento do objeto será efetuado por execução mensal, será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, mediante controle emitido pelo fornecedor e de acordo com repasse relativo ao convenio nº. 863063/2017/MAPA/CAIXA e pano de trabalho.
7.2. É obrigatório que a contratada faça constar, no documento fiscal, para fins de pagamento, as informações relativas aos seus dados bancários, bem como comprovação de ser optante pelo Sistema SIMPLES, se for o caso.
7.3. É obrigação da contratada manter durante a execução contratual todas as condições de habilitação exigidas, sob pena de rescisão contratual.
7.4. Caso não se encontre regularizada, a mesma terá o prazo de 15 dias, contados da sua notificação, para regularização, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador do tributo.
CLAUSULA OITAVA – CONTROLE DE PREÇOS
8.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos, podendo este órgão adotar as mesmas medidas prescritas no artigo 92, caput e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 7.271/2010;
8.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
8.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;
8.4. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;
8.5. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original;
8.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
8.7. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido;
8.8. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
8.9. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;
8.10.Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Secretaria Municipal de Agricultura, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado no Diário oficial do município; https://diariomunicipal.org/mt/amm/
8.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA NONA - OS CASOS DE RESCISÃO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS.
9.1 – O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
9.2 – Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
9.3 – Por acordo das partes:
a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente entrega dos materiais objeto do presente contrato;
b) Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
9.4 – O presente contrato poderá ser rescindido, devendo a parte que o desejar, comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, sem a incidência de multa à parte notificante, pela ocorrência das seguintes situações:
a) Amigável – de um acordo entre as partes reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante;
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei Nº 8.666/93;
c) Judicial – nos termos da legislação processual;
9.5 – Pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, pelas partes contratantes, com pagamento de multa pela parte culpada no valor equivalente a 10% (dez por cento) do total do contrato;
CLÁUSULA DECIMA – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 77 DESTA LEI.
10.1 – A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei Nº 8.666/93
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.
11.1 – O contratado (a) deverá manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
12.1 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.
12.2. A fiscalização e acompanhamento de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).
CLASULA DECIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.
Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 27 de março de 2019.
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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA
CONTRATADO(A)
TESTEMUNHAS:
01)__________________________.
NOME:
RG;
CPF;
02)_________________________.
NOME:
RG:
CPF