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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO EM FRENTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As vagas de estacionamento privativo em frente a farmácias e drogarias serão demarcadas nas vias públicas municipais de acordo com o disposto nesta Lei, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que já possuam ou vierem a possuir estacionamento exclusivo para clientes.

§ 2º O estabelecimento beneficiado com a demarcação de vaga, não poderá utilizar nenhum meio ou artifício colocado tanto na via quanto no passeio para fins de demarcação de espaço físico, sendo que os artifícios que por ventura forem utilizados serão apreendidos pelo órgão responsável pela sinalização viária, além do proprietário do estabelecimento perder o direito a vaga.

§ 3º A efetiva sinalização e colocação de placas indicativas que alude o presente artigo será feita mediante solicitação do estabelecimento à divisão de trânsito.

Art. 2º Os estabelecimentos terão direito a demarcação frontal de área especial de estacionamento de veículos para duas vagas.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos poderão pleitear e executar a referida sinalização com recursos próprios desde que obtendo autorização do Poder Executivo Municipal e respeitando as resoluções do CONTRAN.

Art. 3º Fica limitado em 15 (quinze) minutos, o tempo máximo de estacionamento em frente aos estabelecimentos descritos no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º A infração ao disposto neste artigo implicará em multa equivalente ao valor previsto no artigo 258, IV, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, por caracterizar a infração tipificada no artigo 181, XVII, do mesmo diploma legal.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 05 de abril de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT