LEI MUNICIPAL Nº 1.938 DE 26 DE MARÇO DE 2019
9 de Abril de 2019
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui no município de Poconé – MT, o dia municipal e a Semana de Combate ao Feminicídio e a violência contra a mulher.
§ 1º Fica instituído o dia 25 de novembro, mesma data Internacional instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), como o dia internacional da não violência contra a mulher, para a comemoração municipal.
§ 2º A semana de atividade ocorrerá envolvendo o dia 25 de novembro.
§ 3º A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combate ao feminicídio e outro tipo de violência contra a mulher.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades relacionadas a esta Lei.
Parágrafo único – A sociedade civil organizada poderá promover de forma independente campanhas, debates, seminários, palestras entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do feminicídio da forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4° A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Poconé.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 05 de abril de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT