DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019

Dispõe sobre o julgamento das contas de governo do município de Barra do Bugres/MT, referente ao exercício financeiro de 2017, gestão do Prefeito Municipal Sr. Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho. Deliberando sobre o Parecer Prévio nº 137/2018 do TCE/MT – Processo nº 7.521-3/2017.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 119, do Regimento Interno desta Casa, promulga, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica aprovada a prestação de Contas de Governo do Município de Barra do Bugres/MT, referente ao exercício financeiro de 2017, gestão do Prefeito Municipal Sr. Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho. Contrariando o Parecer Prévio nº 137/2018 do TCE/MT – Processo nº 7.521-3/2017.

Parágrafo Único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, 05 de abril de 2019.

Josoel Izídio Barboza João Luiz Ferreira Presidente Vice-PresidenteEdilson de Oliveira Ivonilson Pereira Prado1º Secretário 2º Secretário