O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso , Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de

suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2.018, um crédito especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais), autorizado pela Lei Municipal 1.253 de 19 de março de 2019, alterando a Lei Municipal nº. 1.239 de 17 de dezembro de 2018, nas dotações abaixo discriminadas:

0678-11.004.17.512.0015.1044.449051000000-SUPLEMENTACAO 300.000,00 SUPLEMENTAÇÕES 300.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das dotações acima especificadas será utilizada em igual importância, credito de transferência de recursos do TERMO DE CONVENIO N.º 2475/2018, firmado com FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64:

Artigo 3.º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei101/2000, na Lei Municipal n.º 1.238 de 17 de dezembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, na Lei Municipal n.º 1.008 de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual – PPA, para o período de 2018 a 2021 e da Lei n.º 1.239 de 17 de dezembro de 2018, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2019.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 19 de março de 2019.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal