DECRETO N° 012 DE 08 DE ABRIL DE 2019.
9 de Abril de 2019
Súmula: “Dispõe sobre a Convocação da Conferência Municipal de Saúde do Município de Nova Maringá – MT”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto pela Lei nº. 8080/90;
Considerando o disposto pelo artigo 1º da Lei nº. 8142/90;
Considerando o disposto pelo artigo 15 da Lei Estadual nº. 22/92;
Considerando o disposto pela Resolução de nº. 02/2019 do Conselho Municipal de Saúde de Nova Maringá-MT
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a Conferência Municipal de Saúde de Nova Maringá/MT, a realizar-se no dia 12 de abril de 2019 sob a Coordenação do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “Democracia e Saúde” com os seguintes eixos temáticos: Saúde como direito, Consolidação dos princípios do SUS, Financiamento e saúde mental.
Art. 3º. A Conferência será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4º. O Secretário Municipal de Saúde expedirá, mediante portaria, a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.
Art. 5º. As despesas com a realização da Conferência Municipal de Saúde de Nova Maringá/MT correrá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde e de outros recursos estaduais e nacionais para saúde aprovados na Lei do Orçamento.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de abril de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal