DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EDITAL Nº 001/CMDCA/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n° 841/90, reestruturada pelas Leis Municipais n.° 2.019/2012 e 2.177/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90, reunidos em reunião extraordinária na data do dia 05 de abril de 2019.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar o Edital nº 001/CMDCA/2019 que dispõe sobre o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso em data unificada nacionalmente e instituída por lei.

Art. 2° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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LUCAS ESTEVES DOS SANTOS COSTA

Presidente CMDCA

Barra do Bugres – MT

Biênio 2019/2021

Barra do Bugres-MT, 05 de abril de 2019.