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Pref. União do Sul

Institui Campanha Permanente de Orientação sobre os males causados pelo uso do cachimbo do tipo “Narguilé” no Município de União do Sul, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica instituída Campanha Permanente de Orientação sobre os malefícios do uso do cachimbo do tipo Narguilé no Município de União do Sul.

Parágrafo único – A campanha a que se refere o caput, será realizada pelas Secretarias Municipais de Educação e Saúde, tendo por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente os jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do cachimbo do tipo Narguilé.

Art. 2º - A campanha prevista nesta lei terá como foco principal as escolas públicas do município de União do Sul, além dos cidadãos em geral,através de ações educativas.

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, os munícipes serão informados periodicamente, por meio de campanhas educativas, acerca dos danos provocados a saúde pelo hábito de fumar o Narguilé, individual e/ou coletivamente.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 08 de abril de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal