ALTERA A LEI N°. 707/2007, ALTERANDO A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ARTIGO 3º, E REDAÇÃO DO ARTIGO 14º, E REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26º”.

Eu, CARLOS ALEXANDRE ANSCHAU LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, sancionou a seguinte Lei:

ART. 1.º - Fica alterado o Inciso VI do artigo 3º, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 3º- ...

VI – Certidão de propriedade do veículo em seu nome, onde os carros baixos não podem ter mais de 07 (sete) anos de fabricação, e no caso de carros altos tipo camionetes não podem ter mais de 10 (dez) anos de fabricação.

ART. 2.º - Fica alterado o artigo 14º, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 14º - Os permissionários deverão substituir seus veículos, no caso dos carros baixos quando atingirem 10 (dez) anos, e no caso de carros altos tipo camionetes quando atingirem 15 (quinze)anos, salvo os que estiverem em perfeito estado de conservação e segurança, devidamente atestado pelo órgão competente do município.

ART. 3.º - Fica alterado o paragrafo segundo do artigo 26º, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 26º.- ...

Parágrafo Segundo – Após a concessão da licença, o veículo licenciado deverá permanecer no ponto designado pelo Executivo Municipal. A não permanência no ponto por mais de 30 (trinta) dias, sem justificativa acatada pelo executivo Municipal, implicará em multa de 100 UFM e a reicidencia, na cassação da licença sem direitro a qualquer indenização.

ART. 4.º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 03 de Abril de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança