AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA A DOAR VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º. Fica a Câmara Municipal, autorizado a doar ao Executivo Municipal, pessoa jurídica, de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.950.461/0001-93, com endereço na Avenida 04 de Julho, 360, centro de Juruena - MT, neste ato representada pela Prefeita Sra. Sandra Josy Lopes de Souza, os veículos tipo ESP/CAMIONETE/ABERTA/C D MMC/L200 OUTDOOR, PLACA NPO3966, CHASSI 93XHNK240BCA74958, COR: BRANCAe ESP/CAMIONETE/ABERTA/C D MMC/L200 SPORT 4X4 GLS, 2007/2007, PLACA KAG9152, CHASSI 93XHNK7407C729042, COR: AZUL.

ART.2º. Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal Juruena, os encargos e a realização dos procedimentos de transferência do bem mencionado no caput do artigo 1º, desta Lei.

Parágrafo Único. A Prefeitura, terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, para proceder às transferências de que trata este artigo.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 03 de Abril de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança