RESOLUÇÃO N.º 003, DE 04 DE ABRIL DE 2019 | CMDCA PONTE BRANCA/MT
9 de Abril de 2019
Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Ponte Branca/MT, gestão 2020-2024 a realizar-se no dia 06 de outubro de 2019, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS da Criança e do Adolescente – CMDCA DO MUNCIPIO DE PONTE bRANCA/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 529/2015 de Maio de 2015, do Regimento Interno e a deliberação, por unanimidade, dos Conselheiros presentes na Assembleia Extraordinária realizada no dia 04 de abril de 2019.
considerando que Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma da Lei n.º 529/2015 de 15 de maio de 2015 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
considerando que o processo eleitoral será organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 139, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, com redação alterada pela Lei n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, e na forma estabelecida na Lei Municipal n.º 529/2015 de 15 de maio de 2015;
Artigo 1º - RESOLVE EXPEDIR O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHADO CONSELHO TUTELAR
CALENDÁRIO ELEITORAL.
CALENDÁRIO ELEITORAL REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2019 DO CMDCA
| Data | Atividade | |
| 1. | 02.04.2019 | Reunião do CMDCA para Aprovação da Resolução e composição da Comissão Organizadora do Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar (COPE) |
| 2. | 03.04.2019 | Elaboração e aprovação do Edital 01/2019 do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2020/2024 |
| 3. | 03.04.2019 | Publicação da Resolução de composição da Comissão Organizadora do Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar (COPE) |
| 4. | 04.04.2019 | Envio e análise do Edital para análise do Ministério Público. |
| 5. | 06 abril | PUBLICAÇÃO DO EDITAL 01/2019 do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2020/2024 no site do Município, redes sociais ... |
| 6. | 05.07.2019 | Providenciar até 3 meses antes de 06 de outubro a oficialização da solicitação das urnas e apoio ao TTRE; a presença da Polícia Militar ou Guarda Municipal; a participação de funcionários públicos no apoio operacional no dia 06 de outubro. |
| 7. | 15.04 a 06.05.2019 | Período de inscrição |
| 8. | Prorrogação das inscrições, conforme Deliberação da Comissão COPE | |
| 9. | 10.06.2019 | Publicação dos candidatos inscritos |
| 10. | 11.06 a 14.06.2019 | Período de solicitação de impugnação das candidaturas ao CMDCA |
| 11. | 15.06 a 17.06.2019 | Notificação dos candidatos impugnados e prazo para recurso de defesa |
| 12. | 18.06.2019 | Encaminhamento da defesa do pré-candidato impugnado, ao CMDCA |
| 13. | 19.06 a 24.06.2019 | Análise pelo CMDCA do recurso apresentado pelo candidato impugnado, bem como encaminhamento para o Ministério Público para avaliação favorável ou contrária do recurso apresentado. |
| 14. | 30.06.2019 | Publicação dos candidatos aptos a participar da Prova Escrita. |
| 15. | 06.07.2019 | Prova Escrita. |
| 16. | 08.07.2019 | Pedido de ratificação ou desistência das candidaturas |
| 17. | 09.07.2019 | Publicação do Gabarito |
| 18. | 19.07.2019 | Resultado final da prova objetiva |
| 19. | 22.07.2019 | Apresentação de recurso dos resultado preliminar da prova de conhecimento |
| 20. | 23.07.2019 | Publicação do Edital, no site da Prefeitura, e divulgação nas redes sociais, com deferimento das candidaturas aptas o Processo de Escolha |
| 21. | 17.08.2019 | Avaliação Psicológica |
| 22. | 19.08.2019 | Resultado final |
| 23. | 20.08.2019 | Prazo para recurso do resultado da avaliação psicológica |
| 24. | 21.08.2019 | Publicação da Lista de Edital dos candidatos homologados |
| 25. | 26.08 a 05.10.2019 | Período de campanha dos candidatos ao Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar |
| 26. | 20.08.2019 | Publicação do Edital do Local de Votação |
| 27. | 20.08.2019 | Relação dos nomes dos fiscais de votação e apuração |
| 28. | 16.09.2019 | Informar os órgãos públicos onde será realizada a eleição |
| 29. | 03.10.2019 | Reunião com Presidente, mesários e escrutinadores |
| 30. | 05.10.2019 | Último dia para propaganda eleitoral |
| 31. | 06 outubro | DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA 2019 |
| 32. | 06.10.2019 | Apuração dos votos |
| 33. | 09.10.2019 | Publicação oficial dos eleitos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares |
| 34. | 14.10.2019 | Último dia para recurso contra resultado eleição |
| 35. | 15.10.2019 | Publicação resultado final |
| 36. | 07.11.2019 | Entrega dos documentos na secretaria executiva do CMDCA |
| 37. | 18.12.2019 | Diplomação dos Conselheiros |
| 38. | 10.01.2020 | Entrega de Certificação |
| 39. | 10 janeiro 2020 | INICIO DO MANDATO – duração de 4 (quatro) anos |
Art.02. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA/MT, aos 04 dias do mês de abril de dois mil e dezenove (04/04/2019)| CMDCA /TITULARES | ||
| CONSELHEIROS (AS) | ENTIDADES/ÓRGÃOS | FUNÇÃO |
| Ana Maria Vasconcelos | Civil - Pastoral da Criança | Membro |
| Camila de Sousa Lima | Secretaria Municipal de Saúde | Presidenta |
| Carleane Campos Cunha | Igreja Assembléia de Deus | Membro |
| Daniel Santos Barbosa | Secretaria Municipal Assistência Social | Membro |
| Laudemira Ana Rezende Gregório | Igreja Assembléia de Deus | Membro |
| Lucia Nogueira Moreira Pissolato | Secretaria municipal de educação | Membro |
| Ludymilla Gomes de Lima | Civil – Pastoral da Criança | Membro |
| Luiz Carlos da Rocha e Silva | Igreja Católica | Membro |
| Márcia Monteiro da Silva | Secretaria Municipal Assistência Social | Vice Presidente |
| Marizete Domingos Plácido de Oliveira | Igreja Católica | Membro |
| Reylla Rodrigues Cardoso | Secretaria Municipal de Saúde | Membro |
| Simone Bento de Resende | Secretaria municipal de educação | Membro |
| SUPLENTES | ||
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público,
Ponte Branca, MT de 04 de abril de 2019.
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Camila de Sousa Lima
Presidente do CMDCA