Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Ponte Branca/MT, gestão 2020-2024 a realizar-se no dia 06 de outubro de 2019, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS da Criança e do Adolescente – CMDCA de PONTE BRANCA/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º529/2015 de 15 de maio de 2015 do Regimento Internoe a deliberação, por unanimidade, dos Conselheiros presentes na Assembléia Extraordinária realizada no dia 03 de abril de 2019,

CONSIDERANDO que a circunscrição geográfica[1]de atuação dos Conselhos Tutelares será definida através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados a densidade demográfica, a população do município, a extensão territorial, a necessidade e problemas da população infanto-juvenil e a forma de organização administrativa do Município de Ponte Branca/MT.

considerando que Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma da Lei n.º 2557 de 18 de maio de 2019 e do Estatuto da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a circunscrição geográfica de atuação dos Conselhos Tutelares do Município de Ponte Branca| Gestão 2020 – 2024 nos termosda Lei Municipal n.º 529 /2015 de 15 de maio de 2015

Art. 2º A competência de atuação do Conselho Tutelar de Ponte Branca/MT compreende a circunscrição geográfica da Zona Urbana e Rural

Circunscrição geográfica
Composição (Bairros, Vilas, Jardins, Setores)
1	Zona Urbana: Setor Central, Vila Nova, Aeroporto, Rodoviário
2	Zona Rural :toda Zona Rural incluindo, fazendas e chácaras.
Fonte: Prefeitura de Ponte Branca/MT

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de trezentos e sessenta dias contados da posse dos Conselheiros (as) Tutelares no dia 10 de janeiro de 2020, atualizará, observados a densidade demográfica, a população do município, a extensão territorial, a necessidade e problemas da população infanto-juvenil e a forma de organização administrativa do Município de Ribeirãozinho/MT, ouvida a Secretaria Municipal de Assistência Social l, atendendoa circunscrição geográfica de atuação dos Conselhos Tutelares do Município de Ribeirãozinho/MT e se no transcorrer da gestão formar novos setores terá que atuar.

Art. 4ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEDE RIBEIRÃOZINHO /MT, aos03 dias do mês de abril de dois mil e dezenove (03/03 /2019).

CMDCA /TITULARES
CONSELHEIROS (AS)	ENTIDADES/ÓRGÃOS	FUNÇÃO
Ana Maria Vasconcelos	Civil - Pastoral da Criança	Membro
Camila de Sousa Lima	Secretaria Municipal de Saúde	Presidenta
Carleane Campos Cunha	Igreja Assembleia de Deus	Membro
Daniel Santos Barbosa	Secretaria Municipal Assistência Social	Membro
Laudemira Ana Rezende Gregório	Igreja Assembleia de Deus	Membro
Lucia Nogueira Moreira Pissolato	Secretaria municipal de educação	Membro
Ludymilla Gomes de Lima	Civil – Pastoral da Criança	Membro
Luiz Carlos da Rocha e Silva	Igreja Católica	Membro
Márcia Monteiro da Silva	Secretaria Municipal Assistência Social	Vice Presidente
Marizete Domingos Plácido de Oliveira	Igreja Católica	Membro
Reylla Rodrigues Cardoso	Secretaria Municipal de Saúde	Membro
Simone Bento de Resende	Secretaria municipal de educação	Membro
SUPLENTES

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público,

Ponte Branca, MT de 04 de abril de 2019

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Camila de Sousa Lima

Presidente do CMDCA