EDITAL Nº001/CMDCA/2019
9 de Abril de 2019
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
EDITAL Nº001/CMDCA/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA a senhora Camila de Sousa Lima no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 529/2015 de 06 de maio de 2015, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO com calendário anexo, para a escolha de Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar que se dará pelos eleitores de Ponte Branca, mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo, no dia 06 de outubro de 2019, com posse em 10 de janeiro de 2019, para o quadriênio 2020/2024, nos termos deste Edital, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e Resolução Nº 170/2015 do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, e fiscalização do Ministério Público Estadual.
1. DO CONSELHO TUTTELAR
1.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução;
1.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art.18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei Nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidas por este diploma, assim como pela Lei Municipal Nº 529/2015;
1.3. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução Nº 170/2014 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
2. DO PROCESSO DE ESCOLHA
2.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 557/2015 e Resolução nº06/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2015, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
2.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;
2.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos;
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca-MT visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes[1] o colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas[2].
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 42, da Lei Municipal nº 529/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos;
a) Reconhecida idoneidade moral comprovada mediante apresentação de certificado negativo cível e criminal da justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelos quais o Município esteja compreendido;
b) Ter Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no Município de Ponte Branca – MT há pelo menos 2 (dois) anos;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
g) Ter nível médio completo ao tempo da inscrição;
h) Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais mediante comprovação ou declaração;
i) Não exercer cargo ou mandato público eletivo mediante declaração;
j) não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 58 da Lei Municipal nº 557/2015 para o funcionamento do órgão, onde os mesmo terão que cumpri seus horários das 07h30min ás 11:30min e 13h30min ás 17h00min horas, sem prejuízo e somente com escalas e atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;
Art. 58. O Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca – MT funcionará, todos os dias úteis (segunda-sexta) sem escalas, em prédio exclusivo, com dedicação exclusiva, cumprimento de plantão aos sábados, domingos e feriados com salas adequadas para a execução dos serviços, localizado na área central da cidade, visando proporcionar fácil acesso aos usuários;
§ 1°. Para atendimento fora do horário previsto caput deste artigo, bem como aos finais de semana e feriados, será, mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros, cujos telefones e endereços deverão constar em local visível à entrada do prédio do Conselho Tutelar;
§ 2° A escala de plantões e serviços do Conselho Tutelar será elaborada por seu Coordenador e aprovada por maioria simples do CMDCA.
§ 3º - Na Qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares não serão funcionários públicos dos quadros da Administração Municipal, mas como atividade do Conselho Tutelar é permanente, os mesmos terão remuneração conforme a Lei Municipal 321/2013, além dos seguintes benefícios:
§ 4° Cobertura Previdenciária, Gozo de Férias anuais remuneradas, acrescidas das 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, Licença Maternidade, Licença Paternidade Gratificação Natalina.
4.2. O valor do vencimento é de: R$: 1.398,40 (Hum Mil Trezentos e Noventa Oito Reais e Quarenta Centavos).
5. DOS IMPEDIMENTOS
5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;
5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;
5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:
a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2019;
b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
6.1. A comissão Especial Eleitoral para a organização e condução do presente Processo de Escolha, instituída em conformidade com a legislação indicada no preâmbulo deste;
6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;
l) Providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
m) Escolher e divulgar os locais de votação;
n) Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da Resolução regulamentadora do pleito;
o) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais de votação e apuração;
p) Resolver os casos omissos por decisão da maioria absoluta de seus membros.
6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
6.4. Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, a Comissão Organizadora da Eleição, constituída por decisão Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme reunião do dia 04/04/2019, com a seguinte composição:
Presidente: Camila de Sousa Lima - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Do Adolescente - CMDCA
Vice – Presidente : Márcia Monteiro da Silva Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Do Adolescente - CMDCA
Membros: Mariene Batista do Nascimento - Centro de Referência de Assistência Social -CRAS.
Mayara Plácido Almeida - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Patrícia Rodrigues Freitas - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMS
Regina Auxiliadora Moreira Urel - Secretaria Municipal de Saúde
Denise Aíelle da Silva - Secretaria Municipal de Saúde
Sebastião Gustavo Primo Parreira - Setor Jurídico.
Glimara Nogueira Gonçalves - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, De acordo com Anexo I.
8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS
8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrônico, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Arlinda Pimenta, de segunda a sexta-feira, no período da tarde, dás 14h 00min às 17h 00min, horário local. Com a recepcionista do CRAS a Servidora Sr.ª Mariene Batista do Nascimento;
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos;
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;
c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
e) Certificado e /ou Declaração de conclusão do Ensino Médio.
8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;
8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;
8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;
8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;
8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos e envio ao Ministério Público.
10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS
10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato em petição devidamente fundamentada, no prazo de acordo com o Anexo I;
10.2. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;
10.3. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar lista nominal contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;
10.4. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
10.5. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de acordo com o anexo I;
10.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
10.7. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11. DAS PROVAS
11.1. A realização da prova escrita contará de questões objetivas sobre o direito da criança e do adolescente versará sobre questões de conhecimentos gerais, questões sobre o Estatuto da Criança e dos Adolescentes – ECA e língua Portuguesa e informática e terá caráter obrigatório e eliminatório;
11.2. Somente poderão submeter-se a prova de conhecimentos gerais os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura constantes na Lei 529/2015;
11.3. Após o resultado final das provas de conhecimentos gerais e conhecimentos sobre o ECA, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, fará publicar a lista dos possíveis candidatos a Conselheiros Tutelares;
11.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de prova e o comparecimento no horário determinado;
11.5. Os candidatos deverão comparecer ao local com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, trajando-se adequadamente de forma que não atente ao pudor;
11.6. O ingresso do candidato na sala para a realização da prova será permitida dentro do horário estabelecido, mediante apresentação de documento de identidade de valor legal do qual conste filiação, retrato e assinatura;
11.7. Iniciada a aplicação das provas não será permitido o acesso de candidatos retardatários;
11.8. Não será permitido, durante a realização da prova, o uso de celular, transmissor/receptor de mensagens, ou qualquer tipo de equipamento mecânico, eletrônico ou óptico que permitam o armazenamento ou comunicação de dados, informações ou similares;
11.9. Não haverá prova fora do local e horários determinados. Os casos especiais serão analisados pela comissão organizadora com anuência do Ministério Público;
11.10. Caso seja anulada alguma questão da prova, esta será contada como acerto para todos os candidatos;
11.11. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado em comunicação com outro candidato, ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ou ainda se utilizar forma de consulta não permitida;
11.12. A data da prova será: 06/07/2019, Local: Escola Estadual São Domingos Sávio, Horário: 08h 00min às 12h 00min, horário de Brasília.
11.13. A Prova de Aferição de conhecimentos tem caráter classificatório. Contará com 30 (Trinta) questões objetivas sobre artigos da Lei Federal 8.069/1990 Estatuto da Criança e Adolescente, 05 (cinco) questões sobre conhecimentos básicos de informática e 05(cinco) questões de língua Portuguesa, totalizando 40 questões. Cada questão terá o valor de 03 (três) pontos.
2 Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, portando caneta esferográfica azul, documento com foto e comprovante de inscrição. Será impedidos de realizar essa etapa o candidato que não apresentar os documentos exigidos, assim como aqueles que se apresentarem após o inicio da prova.
3 O resultado classificatório da Prova de Conhecimento será publicado até o dia 20 de Julho de 2019 no site www.prefeituradepontebrancamt.com.br, no mural informativo da Prefeitura Municipal, no Mural Informativo do CRAS e no Mural Informativo da Câmara Municipal de Vereadores.
4- O candidato terá o prazo de 03(três) dias, a partir da data de publicação, (20 á 24 de Julho) para interposição de recursos referente a prova, cabendo aos CMDCA publicar a decisão final até 29 de Julho, para publicação da decisão da comissão.
12. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
12.1. Os candidatos aprovados serão submetidos à avaliação psicológica que terá caráter eliminatório, a ser realizada por profissionais indicados pelo CMDCA, que, após a aplicação dos exames técnicos devidos, os identificará como “aptos” ou “inaptos” para o exercício da função;
12.2. O processo de avaliação psicológica constará na aplicação de instrumentos que explicitem de forma inequívoca as características emocionais, motivacionais e de personalidade, considerando as necessidades e peculiaridades da área de atuação;
12.3. Não se realizará qualquer teste fora dos espaços físicos estabelecidos, bem como não será dado, nenhum tratamento privilegiado;
12.4. O candidato deverá apresentar-se na avaliação psicológica, munido de documentos pessoais;
12.5. A avaliação psicológica será no dia 17/08/2019, Local: Escola Estadual São Domingos Sávio, Horário: 07h 30min. Horário de Brasília.
13. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL
13.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
13.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
13.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;
13.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
13.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
13.6. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
13.7. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
13.8. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
13.9. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
14. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
14.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Ponte Branca-MT realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h 00min às 17h 00min ( Horário de Brasília), conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso;
14.2. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;
14.3. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;
14.4. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
14.5. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
14.6. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;
14.7. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
14.8. Será também considerado inválido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
14.9. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;
14.10. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.
15. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA
15.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
15.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;
15.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
15.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.
17. DA POSSE
17.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;
17.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal e Estadual;
18.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 557/2015;
18.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
18.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
18.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
18.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
18.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.
SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA/MT, aos 04 dias do mês de abril de dois mil e dezenove (04/04 /2019).
| CMDCA /TITULARES | ||
| CONSELHEIROS (AS) | ENTIDADES/ÓRGÃOS | FUNÇÃO |
| Simone Bento de Resende | Secretaria municipal de educação | Membro |
| Luiz Carlos da Rocha e Silva | Igreja Católica | Membro |
| Camila de Sousa Lima | Secretaria Municipal de Saúde | Presidenta |
| Ludymilla Gomes de Lima | Civil – Pastoral da Criança | Membro |
| Márcia Monteiro da Silva | Secretaria Municipal Assistência Social | Vice Presidente |
| Carleane Campos Cunha | Igreja Assembléia de Deus | Membro |
| SUPLENTES | ||
| Daniel Santos Barbosa | Secretaria Municipal Assistência Social | Membro |
| Lucia Nogueira Moreira Pissolato | Secretaria municipal de educação | Membro |
| Ana Maria Vasconcelos | Civil - Pastoral da Criança | Membro |
| Reylla Rodrigues Cardoso | Secretaria Municipal de Saúde | Membro |
| Marizete Domingos Plácido de Oliveira | Igreja Católica | Membro |
| Laudemira Ana Rezende Gregório | Igreja Assembléia de Deus | Membro |
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público e Câmara Municipal
Ponte Branca, MT de 04 de abril de 2019
____________________ __________
Camila de Sousa Lima
Presidente do CMDCA
ANEXO I
CALENDÁRIO ELEITORAL REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2019 DO CMDCA
| Data | Atividade | |
| 1. | 02.04.2019 | Reunião do CMDCA para Aprovação da Resolução e composição da Comissão Organizadora do Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar (COPE) |
| 2. | 03.04.2019 | Elaboração e aprovação do Edital 01/2019 do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2020/2024 |
| 3. | 03.04.2019 | Publicação da Resolução de composição da Comissão Organizadora do Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar (COPE) |
| 4. | 04.04.2019 | Envio e análise do Edital para análise do Ministério Público. |
| 5. | 06 abril | PUBLICAÇÃO DO EDITAL 01/2019 do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2020/2024 no site do Município, redes sociais ... |
| 6. | 05.07.2019 | Providenciar até 3 meses antes de 06 de outubro a oficialização da solicitação das urnas e apoio ao TTRE; a presença da Polícia Militar ou Guarda Municipal; a participação de funcionários públicos no apoio operacional no dia 06 de outubro. |
| 7. | 15.04 a 06.05.2019 | Período de inscrição |
| 8. | Prorrogação das inscrições, conforme Deliberação da Comissão COPE | |
| 9. | 10.06.2019 | Publicação dos candidatos inscritos |
| 10. | 11.06 a 14.06.2019 | Período de solicitação de impugnação das candidaturas ao CMDCA |
| 11. | 15.06 a 17.06.2019 | Notificação dos candidatos impugnados e prazo para recurso de defesa |
| 12. | 18.06.2019 | Encaminhamento da defesa do pré-candidato impugnado, ao CMDCA |
| 13. | 19.06 a 24.06.2019 | Análise pelo CMDCA do recurso apresentado pelo candidato impugnado, bem como encaminhamento para o Ministério Público para avaliação favorável ou contrária do recurso apresentado. |
| 14. | 30.06.2019 | Publicação dos candidatos aptos a participar da Prova Escrita. |
| 15. | 06.07.2019 | Prova Escrita. |
| 16. | 08.07.2019 | Pedido de ratificação ou desistência das candidaturas |
| 17. | 09.07.2019 | Publicação do Gabarito |
| 18. | 19.07.2019 | Resultado final da prova objetiva |
| 19. | 22.07.2019 | Apresentação de recurso dos resultado preliminar da prova de conhecimento |
| 20. | 23.07.2019 | Publicação do Edital, no site da Prefeitura, e divulgação nas redes sociais, com deferimento das candidaturas aptas o Processo de Escolha |
| 21. | 17.08.2019 | Avaliação Psicológica |
| 22. | 19.08.2019 | Resultado final |
| 23. | 20.08.2019 | Prazo para recurso do resultado da avaliação psicológica |
| 24. | 21.08.2019 | Publicação da Lista de Edital dos candidatos homologados |
| 25. | 26.08 a 05.10.2019 | Período de campanha dos candidatos ao Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar |
| 26. | 20.08.2019 | Publicação do Edital do Local de Votação |
| 27. | 20.08.2019 | Relação dos nomes dos fiscais de votação e apuração |
| 28. | 16.09.2019 | Informar os órgãos públicos onde será realizada a eleição |
| 29. | 03.10.2019 | Reunião com Presidente, mesários e escrutinadores |
| 30. | 05.10.2019 | Último dia para propaganda eleitoral |
| 31. | 06 outubro | DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA 2019 |
| 32. | 06.10.2019 | Apuração dos votos |
| 33. | 09.10.2019 | Publicação oficial dos eleitos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares |
| 34. | 14.10.2019 | Último dia para recurso contra resultado eleição |
| 35. | 15.10.2019 | Publicação resultado final |
| 36. | 07.11.2019 | Entrega dos documentos na secretaria executiva do CMDCA |
| 37. | 18.12.2019 | Diplomação dos Conselheiros |
| 38. | 10.01.2020 | Entrega de Certificação |
| 39. | 10 janeiro 2020 | INICIO DO MANDATO – duração de 4 (quatro) anos |
ANEXO II
|
|
Nome do (a) candidato (a):__________________________________________________________
Nome com o qual deseja concorrer – até 30 caracteres: __________________________________
Filiação: _______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
Estado civil, ________________________, profissão, ____________________________________
Escolaridade,________________________Endereço Residencial___________________________
_________________________________________________________________ Bairro:___________
CEP:_______________telefones-residencial________________________Trabalho________________
e celular,___________________,abaixo assinado, nascido na cidade de _______________________, no Estado______ em, ____/____/_____ e portador da Carteira de Identidade n.º________________________________,expedido por _____________________________,VEM REQUERER a Vossa Senhoria Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sua inscrição para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares deste Município, Gestão 2020 – 2024, para tanto junta os documentos exigidos no Edital de Convocação, de 001/2019 de 03 de abril de 2019 e na Resolução N.º,02/2/19 de 03 de abril de 2019, expedidos pelo CMDCA e, declara, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações referentes à situação profissional atual e anterior, constantes neste requerimento.
ANEXO III
| SITUAÇÃO PROFISSIONAL ANTERIOR E ATUAL |
| Faça a indicação detalhada de sua profissão ANTERIOR E ATUAL, os locais onde exerceu e/ou exerce cargo ou função pública, atividade ou emprego privado (cite local de trabalho, endereço, cidade, Estado etc.) A omissão de dados relevantes poderá motivar, a qualquer tempo, a impugnação do Requerimento. |
| E-mail do (a) Requerente:[3] |
Eu, (nome do candidato) _________________________________________________________
Estou ciente e prometo cumprir o inteiro teor do Edital de Convocação, do Edital dos Locais de Votação e das Resoluções expedidas pelo CMDCA regulamentando o processo de escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares, publicadas no endereço mural do CMDCA , AMM, Câmara Municipal do Município de Ponte Branca/MT
_____________, ______ de ______________de 2019
_____________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, __________________________________________________________, portador (a) do RG nº _____________________, CPF nº_______________________, natural de _______________________________, estado civil ___________________, profissão __________________________, residente e domiciliado à ______________________________________Bairro___________________, no município de Ribeirãozinho – MT, lotado (a) no órgão/unidade __________ _______________________, DECLARO para os devidos fins e sob pena da Lei, que o candidato ao cargo de Conselheiros Tutelar_________________________________, residente e domiciliado à ________________________________________________ Bairro ___________________________ no município de Ribeirãozinho – MT, portador do RG nº ___________________________, CPF nº___________________, POSSUI PLENA IDONIEDADE MORAL, nada havendo que desabone até esta data.
É a expressão de verdade e dou fé.
Ponte Branca-MT_______ de ____________ de 2019.
_____________________________________________
Assinatura
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, ____________________________________________________________, portador (a) do RG nº _____________________, CPF nº_______________________, natural de _______________________________, estado civil ___________________, profissão __________________________, residente e domiciliado à _______________________________________________________ Bairro___________________, no município de Ribeirãozinho – MT, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho e o horário de funcionamento do Conselho Tutelar estabelecido pela Lei 557/2015 do Conselho Tutelar de Ribeirãozinho/MT
É a expressão de verdade e fé.
Ponte Branca-MT _______ de ____________ de 2019.
_____________________________________________
Assinatura
ANEXO VI AO EDITAL Nº 01/CMDCA/2019
| FICHA DE INSCRIÇÃO COSNELHO TUTELAR | Nº DA Inscrição | |||
| NOME : | ||||
| ESTADO CIVIL : | ||||
| DATA DE Nascimento:____/______/__________Naturalidade:______________ Documento de Identificação nº_______________________________UF______ CPF_______________________________________________________________ Endereço__________________________________________________________ Bairro_____________________________________________________________ Profissão_________________________________Escolaridade______________ Curso____________________________________Especialização____________ Email_________________________Telefone :( )_________________________ | ||||
| Documentos apresentados: MARQUE UM X AO LADO DA CÓPIA ANEXADA | ||||
| Documento Oficial Carteira de Identidade – RG ( original e copia) | Comprovante de Residência, conta de água, luz ou telefone | |||
| Fotocopia CPF | Certidão de Quitação Eleitoral | |||
| Certificado Reservista para Sexo Masculino | Formulário de comprovação de experiência devidamente preenchido | |||
| Pis ou Pasep | Declaração do Candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro | |||
| Diploma ou declaração de conclusão de ensino médio | Certidão Negativa de antecedentes cíveis e criminais expedida pela Justiça estadual | |||
| Titulo de eleitor | Certidão Negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública | |||
| Eu_______________________ Declaro que li o Edital nº 01/2019 e que preencher todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de Conselheiro Tutelar | ||||
_________________________
Assinatura do candidato
__________________________________
Assinatura de Membro da Comissão
Data da inscrição __/___/__
ANEXO VII
DECISAÕ DA COMISSÃO ORGANZADORA
A INSCRIÇÃO FOI:
( ) DEFERIDA ( ) INDEFERIDA
MOTIVOS DA INDEFERIÇÃO:
_________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Ponte Branca /MT___________/___________/2019
_________________________________________
Coordenador da Comissão Especial Eleitoral
ANEXO VIII
FORMULÁRIO PARA RECURSO
Nome do Candidato:
Nº. de inscrição:
Nº. da identidade:
Número da sala de realização da prova:
Recurso contra:
1. Aplicação das Provas
2. Questões das Provas e Gabaritos Preliminares
3. Resultado das Provas
4. Resultado do Teste Psicológico
Fundamento:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Data: ______/________/_______
Assinatura
[3]NÃO ESQUEÇER DE PREENCHER SEU E-MAIL DE FORMA LEGÍVEL.