NOTIFICAÇÃO DE ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2019
9 de Abril de 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 47/2019
NOTIFICADA: M. P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB -ME
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde-MT, e tendo como prerrogativa a Lei Federal n° 8.666/93;
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento do procedimento licitatório, com amparo do artigo 49 da Lei n° 8.666/93;
CONSIDERANDO o Pedido de Esclarecimento da empresa INSTAR TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, em 28 de março de 2019;
CONSIDERANDO o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica deste Poder, que tende à anulação/revogação do certame e de todos os seus atos;
CONSIDERANDO a resposta do pedido de esclarecimentos referente ao Processo de Dispensa Licitatória 001/2019, elaborado pela Comissão Permanente de Licitação;
CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos para cumprir aspectos de legalidade;
DECIDE:
ANULAR/REVOGAR, o procedimento licitatório, referente à Dispensa de Licitação 001/2019, em decorrência da constatação de possíveis vícios e de ausência de informações publicas de fundamental importância no processo licitatório.
Outrossim, encaminha-se a presente notificação para a Empresa M. P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB –ME que na oportunidade manifestando interesse pode-se apresentar recurso referente a presente notificação, respeitando o contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 109, Inciso I, Alinea C da Lei 8.666/93.
Nova Monte Verde-MT, 08 de Abril de 2019
ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente