DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2019

EMENTA: AUTORIZA O USO DE PARTES DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO DO IMÓVEL MATRICULA DE N.º 9.713 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A EMPRESA RHAFAEL CORREA AZAMBUJA E ESTABELECE OUTRA PROVIDÊNCIAS

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Inc. II do art. 11 da Lei Orgânica Municipal resolve:

CONSIDERANDO que a área pública ora requerida está em disponibilidade e atualmente desprovida de interesse público por parte do Município e com a mudança desse entendimento, poderá reavê-la a qualquer momento;

CONSIDERANDO que a Administração pública poderá conceder permissão de uso de bens públicos em caráter precário, a fim de que o bem objeto da autorização seja beneficiário de empresa que está atuando no município, sem prejuízo da AUTORIZANTE avoca-lo para si, ou seja para alienação ou assunção de direitos reais sobre o mesmo, sendo essa a forma mais indicada para situações como a regulada pelo presente decreto;

CONSIDERANDO que o imóvel ora autorizado o uso será sendo objeto de várias obrigações pela empresa AUTORIZADA entre eles, sua conservação, limpeza, guarda e proteção contra invasões, turbações ou qualquer outro ato de terceiros que possa atingir a integridade do patrimônio público;

CONSIDERANDO que a autorização de uso em comento está gerando serviços e emprego junto à municipalidade;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido AUTORIZAÇÃO DE USO de partes de lote urbano por período de 02 (dois) anos prorrogável por igual período constituído de:

a) partes do Lote urbano n.º 08 da quadra n.º 036, sito à Avenida Blairo Borges Maggi, localizado no Loteamento Jardim Planalto na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis certidão de matrícula n.º 9.713 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis;

b) a área a ser utilizada do imóvel por meio da presente autorização de uso será de 244 m², com a seguinte descrição: 12,20 metros frente a Avenida Blairo Borges Maggi, e 20 metros com praça pública;

c) A autorização de uso de dará com a EMPRESA RHAFAEL CORREA AZAMBUJA – ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ DE N.º 27.566.154/0001-00, SEDE NA RUA DAS HORTÊNCIAS N.º 54 N, CENTRO, CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA – MT, CEP 78.415-000;

Art. 2º. A AUTORIZAÇÃO DE USO é de forma precária e sendo que a detenção do mesmo já está sendo exercido pelo cessionário por meio do Decreto 015/2017, que deverá instruir quaisquer pedidos, medidas judiciais ou administrativas relativas à fruição, defesa ou garantia desta AUTORIZAÇÃO perante a administração ou contra terceiros que lhe causem embaraço ou atentem contra a integridade do bem.

Art. 3º. A AUTORIZAÇÃO DE USO concedida neste Decreto será regida pelas cláusulas e disposições constantes no TERMO DE PERMISSÃO DE USO e vigerá direitos e obrigações impostas a seus destinatários;

Art. 4º. A revogação da Autorização de uso concedida pelo presente decreto poderá ser feita de forma unilateral e a qualquer momento estando presente o interesse público, a conveniência e a oportunidade;

Art. 5º. O cessionário se obriga a assumir todas as taxas, contribuições, tarifas, impostos seja a que título for que ainda estiver em nome do Município de Nova Marilândia no prazo máximo de 05 (cinco dias) úteis a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reis) diárias até o teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com o atingimento do limite, a presente cessão fica rescindida de ofício;

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 08 (OITO) DIAS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT