LEI N.881/2019 DE 05 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE ACORDO COM APURAÇÃO DE LEILÃO, CONFORME PORTARIA 337/2018 E EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, para inserção da fonte de recurso de alienação de bens, no valor de R$ 210.110,00 (duzentos e dez mil e cento e dez reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Adicionar:

Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 1.012 Aquisição de equipamentos e material permanente

Fonte de Recurso 92 (Alienação de Bens)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...............................................................................................8.300,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.189 Aquisição de equipamentos e material permanente

Fonte de Recurso 92 (Alienação de Bens)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...........................................................................................101.100,00

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade: 04 Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1064 Aquisição Material Permanente

Fonte de Recurso 92 (Alienação de Bens)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...............................................................................................1.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 02 Urbanismo

Projeto/Atividade: 2052 Manutenção e Encargos com Setor de Urbanização

Fonte de Recurso 92 (Alienação de Bens)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente .............................................................................................99.710,00

Anular:

Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 1.012 Aquisição de equipamentos e material permanente

Código da Despesa: 24

Fonte de Recurso: 0 (Recursos Ordinários)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...............................................................................................8.300,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.189 Aquisição de equipamentos e material permanente

Código da Despesa: 460

Fonte de Recurso: 0 (Recursos Ordinários)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................................... 10.300,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.189 Aquisição de equipamentos e material permanente

Código da Despesa: 461

Fonte de Recurso: 2 (Receitas de impostos e transferências de Impostos - Saúde)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................................... 21.100,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.190 Aquisição de veículos Gestão em Saúde

Código da Despesa: 462

Fonte de Recurso: 0 (Recursos Ordinários)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................................... 5.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.190 Aquisição de veículos Gestão em Saúde

Código da Despesa: 463

Fonte de Recurso: 2 (Receitas de impostos e transferências de Impostos - Saúde)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................................... 10.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.190 Aquisição de veículos Gestão em Saúde

Código da Despesa: 464

Fonte de Recurso: 46 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Fed.-Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................................... 2.600,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.190 Aquisição de veículos Gestão em Saúde

Código da Despesa: 465

Fonte de Recurso: 1116 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Fed.-Bloco Investimento na Rede de Serviços Púb.)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................................... 2.600,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.195 Informatização da Secretaria de Saúde

Código da Despesa: 468

Fonte de Recurso: 0 (Recursos Ordinários)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................................... 2.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.195 Informatização da Secretária de Saúde

Código da Despesa: 469

Fonte de Recurso: 2 (Receitas de impostos e transferências de Impostos - Saúde)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................................... 8.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.196 Aquisição de veículo para TFD

Código da Despesa: 470

Fonte de Recurso: 0 (Recursos Ordinários)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................................... 10.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.196 Aquisição de veículo para TFD

Código da Despesa: 471

Fonte de Recurso: 2 (Receitas de impostos e transferências de Impostos - Saúde)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ........................................................................................... 29.500,00

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade: 04 Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1064 Aquisição Material Permanente

Código da Despesa: 197

Fonte de Recurso 01(Receitas de impostos e transferências de Impostos - Educação)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...............................................................................................1.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 02 Urbanismo

Projeto/Atividade: 2052 Manutenção e Encargos com Setor de Urbanização

Código da Despesa: 1225

Fonte de Recurso: 0 (Recursos Ordinários)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente .............................................................................................50.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 02 Urbanismo

Projeto/Atividade: 2063 Manutenção e Encargos com Setor de Transportes

Código da Despesa: 1329

Fonte de Recurso: 0 (Recursos Ordinários)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente .............................................................................................49.710,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no Orçamento vigente, no Projeto atividade, Elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - A presente Lei tem suporte legal no Artigo 42, Artigo 43, inciso 1º, parágrafo III da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por anulação de dotação conforme decreto do Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de abril de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal