“Dispõe sobre aprovação do loteamento Condomínio Portal das Águas e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a regular tramitação administrativa do projeto de loteamento do “Condomínio Portal das Águas”;

Considerando a aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na outorga da Licença Prévia para a instalação,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados os planos de arruamento e loteamento de propriedade de Constroluz Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ - 30.669.210/0001-38, denominado por CONDOMÍNIO PORTAL DAS ÁGUAS, localizado na Av. Margarida Afonso de Oliveira, entre os loteamentos Residencial Serra Azul e o Parque das Águas Quentes.

Art. 2º - A aprovação do loteamento dá-se segundo as normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, Lei Municipal nº 670 de 1980 e demais leis aplicáveis.

Art. 3º - O loteamento está inserido na zona urbana do Município, pela matrícula nº 75.466, do Cartório do 1º Ofício, livro 02.

Art. 4º - O projeto do Condomínio Portal das Águas é composto por 03 (três) quadras, com 44 (quarenta e quatro) lotes, 03 (três) áreas verdes e 01 (uma) área recreacional, com área total equivalente a 36.880,00m².

Art. 5º - Compete ao loteador executar as seguintes obras de infraestrutura:

I - Demarcação das quadras e dos lotes;

II - Terraplanagem das ruas, de acordo com os perfis aprovados.

III - Colocação de guias e sarjetas em todas as ruas;

IV - Implantação da rede de luz de acordo com o projeto aprovado pela concessionária;

V - Implantação da rede de galerias de águas pluviais, e de acordo com o projeto aprovado;

VI - Pavimentação adequada para tráfego nas ruas especificadas no projeto;

VII - Construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros para portadores de deficiência, de acordo com projeto aprovado;

VIII - Arborização dos passeios públicos de acordo com projeto aprovado;

IX - Implantação das redes de água e esgoto de acordo com os projetos aprovados pelas concessionárias.

Parágrafo Único - O prazo final às obras referidas é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação do presente Decreto.

Art. 6º - Para execução dos trabalhos da infraestrutura descrito no artigo 5º, o loteador deverá cumprir cronograma de execução de obras e prazo estabelecido neste Decreto.

Parágrafo Único - Ao término das obras solicitar que a Prefeitura Municipal, faça vistoria final, atestando o cumprimento na íntegra.

Art. 7º - A partir da aprovação pelo Município, caberá a empresa Constroluz Empreendimentos Imobiliários LTDA, a responsabilidade de elaborar documentos apropriados, e em consonância com os condôminos, responsabilidades às suas expensas, com todas as manutenções de infraestruturas, sendo defeso ao Município qualquer participação material, mas devendo ser comunicado e opinar.

Art. 8º - O loteador deverá obter autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a supressão de árvores.

Art. 9º - Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças pela Seção de Engenharia, acompanhar a execução das obras de infraestruturas referidas no artigo 5º, bem como ao final, expedir os Termos de Verificação de Obras, liberando ao loteador o empreendimento, desde que observados os parâmetros técnicos das obras.

Art. 10 - Cabe à concessionária de água e esgoto e a concessionária de energia elétrica, fiscalizar os serviços referidos de sua competência.

Art. 11 - O loteador deverá mencionar no Compromisso de Contrato de Compra e Venda, que as obras de infraestruturas são de responsabilidade da empresa e informar o prazo da conclusão, ao município, devendo fazer anexar cópia no arquivo da Prefeitura Municipal.

Art. 12 - O loteador fica obrigado a fazer juntada aos autos, do comprovante de pedido de registro do empreendimento junto ao Registro Imobiliário competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme artigo 18 da Lei 6.766/79 a contar da data da publicação do presente decreto, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 13 - O loteador obriga-se a divulgar o número do processo de aprovação do loteamento Condomínio Portal das Águas em local visível, no loteamento, informando ainda sobre o cronograma de obras de infraestrutura, que correrão às suas expensas.

Art. 14 - O presente Decreto é provisório, até a consumação efetiva das obrigatoriedades dos trabalhos necessários exigidos, conforme a Lei determina, podendo ser prorrogado desde que devidamente justificado e aprovado.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 05 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal