LEI N.884/2019 DE 05 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE FEIRA DO PRODUTOR, CONVÊNIO MAPA Nº 882294/2018 E PROPOSTA 063917/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover suplementação por excesso de arrecadação para fazer frente às despesas com a obra abaixo descrita:

Órgão: 08 Secretaria de Munic Agricultura, Desenv Econômico Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 01 Secretaria de Munic Agric, Desenv Econômico Turismo e Meio Ambiente

Proj/Ativ. 1.086 Construção da Feira do Produtor Rural

23 691 123 4.4.90.51.00.00.00.00

Valor: 603.809,52

Fonte de Recursos: 024 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Nº Convênio 882294/2018

Nº Proposta 063917/2018

Órgão Concedente: MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Decreto por excesso de arrecadação

Art. 2º - Os créditos adicionais suplementares tratados na presente lei, serão incorporados no Orçamento Vigente, no Projeto Atividade, Elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de abril de 2019.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal