Projeto de Lei nº 015/2019, de autoria do Vereador João Rodrigues de Souza-PDT.

“Altera a Lei n.º 3.272, de 23 de fevereiro de 2012.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o texto do Art. 3º e acrescenta ao inciso III, a alínea “a”, com a seguinte redação:

“Art. 3º - Os servidores serão lotados em 03 (três) quadros de pessoal, conforme a modalidade de investidura, e o tipo de vínculo com o Poder Público, sendo eles: “

III - ..............................

a)Os servidores detentores de função gratificada deverão comparecer ao serviço sempre que forem requisitados e deverão também participar de comissões sempre que necessário.”

Art. 2º - No Anexo IV, quadro do Grupo Ocupacional de Assessoramento, o numero de vagas de Agente de Gabinete Parlamentar, passa de 01 (um) para 05 (cinco), com o mesmo padrão de vencimento e a mesma jornada de trabalho.

Nomenclatura do cargo	Padrão de vencimento	Número de vagas	Jornada de Trabalho
Agente de Gabinete Parlamentar	CLC-2	05	30 horas

Art. 3º - No Anexo VI, Tabela de Vencimentos – Cargos Legislativos em Comissão, altera-se o valor do vencimento dos cargos de Agente de Gabinete e Assessor Parlamentar.

Nomenclatura do Cargo	Símbolo	Valor do Vencimento
Agente de Gabinete	CLC-2	R$ 1.500,00
Assessor Parlamentar	CLC-1	R$ 1.500,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 05 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal