“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Raimundo Nogueira da Silva.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade RG n.º 132037 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 080.980.181-72, estável no cargo de MOTORISTA, classificado no Nível “10”, Classe “B”, com uma jornada de “40” horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2019.04.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 05 de Abril de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal