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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 015 de 11 de setembro de 2018 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 14, 15, 16 caput, 20 §4º e 208 da Lei Complementar nº 015 de 11 de setembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. A gestão do FMMA será coordenado por uma Comissão tripartite com objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos visando o bem estar social, melhor qualidade de vida das pessoas e desenvolvimento ambiental sustentável, e, acompanhar e fiscalizar aplicação dos recursos e suas prestações de contas.

Art. 15. Compõe a Comissão Gestora do FMMA:

I - Representantes do poder público;

II - Representantes de associações e cooperativas;

III – Representantes de sindicatos e entidades religiosas.

Art. 16. É competência da Comissão Gestora do FMMA:

(...)

Art. 20. (...)

(...)

§ 4º. A renovação da Licença de Operação (LO) deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados a data de expiração de seu prazo de validade, que ficará automaticamente prorrogada até manifestação definitiva do órgão competente pelo licenciamento ambiental.

(...)

Art. 208. Para a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade no município que já tenha sido licenciado junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), o empreendedor deverá apresentar à SMMA o requerimento padrão corretamente preenchido e uma declaração de aproveitamento de processo que esta sob custodia da SEMA.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, dado ciência ao empreendedor no requerimento de renovação da LO, deverá requerer junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA o processo original para analises técnicas e arquivamento no município.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de abril de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal