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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 01 de 01 de outubro de 2013 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas VI – B e VI – G da Lei Complementar nº 01 de 01 de outubro de 2013, inseridas pela Lei Complementar nº 016 de 09 de novembro de 2018, que passam a vigorar conforme Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de abril de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA VI-B

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor do licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

a) Atividades Agropecuárias;

b) Atividades de Aquicultura;

c) Atividades de Infraestrutura;

d) Usinas de álcool e açúcar; e

e) Poços tubulares.

a) Atividades Agropecuárias:

a.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais.

Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única – LAU será utilizada a fórmula abaixo:

Pr (UPF/Nova Maringá) = 20 + 0,28 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,36 x Adesm + 2 x Apprec + 0,8 x Arlrec.

- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;

- Aexpl = área explorada;

- Appd = área de preservação permanente degradada;

- Arld = área de reserva legal degradada;

- Adesm = área a ser desmatada;

- Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada;

- Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.

a.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.

Valor da Licença = 25 UPF/Nova Maringá;

a.1.2 - O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:

Até 13,00 ha. 5 UPF/Nova Maringá;

Acima de 13 ha. 1 UPF/Nova Maringá por hectare autorizado.

a.1.3 - O porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SEMMA com validade de 02 (dois) anos.

Valor da Licença = 8 UPF/Nova Maringá (cada).

a.1.4 - O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal

Até 250 ha. 90 UPF/Nova Maringá;

Acima de 250 ha. 90 UPF/Nova Maringá+ 0,2 UPF/Nova Maringá por ha.

a.2 - Projeto Agrícola Irrigado.

Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor da remuneração será feito de acordo com as fórmulas abaixo:

Pr (UPF/Nova Maringá) = 100 + 1,2 x Airrg

- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;

- Airrg = área irrigada (hectare).

d) Poços tubulares

Profundidade

(m)

LP

(UPF/NM)

LI

(UPF/NM)

LO

(UPF/NM)

Até

23

04

04

50,1 - 100

80

08

08

A partir de 100

21

08

08

- Na hipótese de poços tubulares já perfurados, será emitida apenas a LO, porém o órgão ambiental cobrará pelos serviços da LP e LI.

- Poços tubulares até 50m será exigido apenas cadastramento na SEMMA

Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de:

1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o cálculo da LAU e poços tubulares.

TABELA VI-G

Cadastro

Pr = 22 UPF/Nova Maringá

Pr = 22 UPF/Nova Maringá + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).