LEI Nº. 1.161/GP/2015

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$ 2.750.000,00 (Dois milhões Setecentos de Cinqüenta mil reais).

VALDIR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Leverger/MT, no exercício de 2015, até a importância de R$ 2.750.000,00 (Dois milhões Setecentos e Cinqüenta mil reais), destinado a atender as despesas da Secretária de Obras e serviços públicos em Infra-estrutura e serviços públicos, observando as dotações relacionadas abaixo:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06 060.0.3	DEPTO DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
15.451	Infra-estrutura Urbana
0028	INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
15 451 0028 2059	MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RUAS E AVENIDAS
4.4.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO		01300000	400.000,00
4.4.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA		01300000	900.000,00
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		01300000	280.000,00
26.782	Transporte Rodoviário
0028		INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
26 782 0028 1030		CANALIZAÇÃO DE CORREGOS
4.4.90.30.00.00		MATERIAL DE CONSUMO	01300000	50.000,00
4.4.90.39.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	01300000	50.000,00
26 782 0028 1031		CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHOES E MATA-BURROS
4.4.90.30.00.00		MATERIAL DE CONSUMO	01300000	150.000,00
4.4.90.39.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	01300000	250.000,00
26 782 0028 1032		ABERTURA CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.30.00.00		MATERIAL DE CONSUMO	01300000	190.000,00
4.4.90.39.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	01300000	480.000,00
		TOTAL		2.750.000,00

§ 1o – O itinerário das ações referente à rubrica 1545100282059 serão as seguintes localidades:

– Engenho velho, Varginha até Acorizal;

– Engenho Velho, Bocaina até a MT- 040

- MT- 040 até Morrinho e Circulo Militar;

– Valo Verde à Mangueiral e São José;

– Acorizal, Carandalzinho, Pedra Branca, Morro Grande, Barreirinho até a Sede;

– Pedra Branca, Coqueiro ate Jatobá;

– Cuiabá Mirim à Águas Claras;

– MT – 040 até Barranco Alto

– MT – 040 à fazenda Ipanema;

– Mimoso, Chimbuva, Mato Verde, ate Barreiro Grande;

– Barreiro Grande à Brejinho;

– MT – 040 à Comunidade de Quilombo;

– Mato Verde até Ponte do Rio Mutum;

– Baia São João, Lambari, Assentamento Pau D” Alho ate a antiga BR – 364, até Aldeia Indígena);

– Barreirinho, Mimoso à MT-361 (Fazenda Mimoso);

– MT – 040 à Estância Arruda Pinto;

– Sangradouro à MT – 361;

– Fazenda Serrana à BR – 364;

– BR – 364 entroncamento Agrovila das Palmeiras ate BR – 364 (homat);

– Agrovila das palmeiras, Caeté ate Taquaral;

– Terminal Agrovila das Palmeiras ate Pontal do Gloria;

– BR – 364, Córrego do Ouro ate Mata Mata;

– BR - 364, Sangradouro ate São Sebastião;

– BR – 364 até Bom Jardim;

– MT – 361, Ribeirão da Estiva no sentido Boa Ventura ate a localidade de Morrinho/Água Branca.

§ 2o - Fica autorizado a abertura de crédito adicional até o valor correspondente a 30% do valor total global do referido caput deste artigo;

I – Após o uso destes valores, o Executivo prestará contas à Câmara Municipal que poderá apreciar nova liberação.

II – Onde se lê “Manutenção de estradas ruas e avenidas”, Leia-se manutenção de estradas vicinais não pavimentadas.

III - Onde se lê “abertura, cascalhamento e patroclamento de estradas vicinais” leia-se, cascalhamento e patrolamento de estradas vicinais.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar serão utilizados os recursos provenientes de saldo bancário do primeiro repasse e suas provisões de arrecadação da receita do fundo estadual de transporte e habitação (FETHAB) no ano de 2015, sendo 10 (dez) parcelas de 29.000,00 (Vinte e nove mil reais) referentes aos meses de janeiro e fevereiro e 10 (dez) parcelas de 246.000,00 (Duzentos e Quarenta e Seis mil reais) referentes aos meses subseqüentes, totalizando um montante no valor de R$ 2.750.000,00 (Dois milhões Setecentos e Cinqüenta mil reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1125/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.133/2014 - LDO 2015, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.

Parágrafo Único: Criação do Conselho de fiscalização do recurso do FETHAB, ficando assim composto: 02 membros do Poder Legislativo, 01 membro do Poder Executivo e 01 membro da sociedade organizada.

a) Fica o Conselho responsável por participar de licitações; de pagamentos das obras, de atestar e fiscalizar as obras que serão entregues.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 09 de Julho de 2015.