O Conselho MUNICIPAL DOS Direitos da Criança e Adolescente/CMDCA criado pela lei 293 e de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei 500/2019 de 05 abril de 2019, no âmbito de sua competência legal, conforme deliberação em Reunião Extraordinária do dia 08 /04/19, institui e nomeia os membros da comissão especial do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia – MT e da outras providência.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 293 de 20 de setembro de 2013 e alterada pela Lei 500/2019, considerando as deliberações, por unanimidade dos membros do Conselho presente na reunião extraordinária realizada no dia oito de abril de 2019 (08/04/19).

Resolve:

Art. 1º - Fica Instituída a Comissão especial do Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia – MT, para complementar o quadro de Conselheiros conforme Art. 11 da Resolução 170 do CONANDA.

Art. 2º - Fica autorizada a secretaria de Assistência social, a editar portaria, nomeando os seguintes membros da Comissão Especial organizadora do Processo de Escolha dos conselheiros Tutelares a que se refere o artigo anterior:

Representando o poder público:

Eline Joice Oliveira Cesar; Shirley Divina da Silva;

Representando a sociedade civil.

Adriana Saccheto Altran, Sueli Cristina Aprínio do Nascimento,

Parágrafo único. A Comissão especial de que se trata o Caput será presidida pela conselheira Shirley Divina da Silva e relatora Sueli Cristina Aprínio do Nascimento, por decisão dos membros da Comissão Especial, para ser nomeadas na portaria de que se trata este artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Nortelândia – MT, 08 de abril de 2019.

Natália Maria da silva

Pres. Do CMDCA