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Pref. Nova Maringá

Súmula:“Dispõe sobre a alteração do vencimento do Cargo Comissionado de Assessor Jurídico e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo comissionado de Assessor Jurídico, lotado no Gabinete do Prefeito Municipal, alterando-se o anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que passa a contar com a seguinte redação:

Quantidade

Cargo comissionado

Carga horária

Vencimentos

001

Assessor Jurídico

40 horas

R$ 6.000,00

Art. 2º - Os demais cargos e disposições contidas na Lei Municipal nº 904/2017, permanecem inalterados.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 4º - É parte integrante desta Lei o Estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo I.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de abril de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal

Anexo XLII

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração do Vencimento do Cargo de Assessor Jurídico – Lei nº 995/2019 ( ANEXO I)

CRIAÇÃO

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

DATA PREVISTA PARA ENTRAR EM VIGOR: 01/04/2019

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 983/2018

Descrição por elemento de despesa

Valor orçado

3190.11

8.590.000,00

3190.04

209.000,00

3190.13

2.013.532,80

TOTAL ORÇADO

10.812.532,80

Continuação do anexo na próxima página

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA ALTERACAO DO VENCIMENTO DO CARGO)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizado

3190.11

8.739.106,99

3190.04

209.000,00

3190.13

2.046.336,34

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

10.994.443,33

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS

Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa

2019

2020

2021

Total da despesa aumentada no período

3190.11

18.508,91

27.526,07

27.526,07

72.561,05

3190.04

0,00

0,00

0,00

0,00

3190.13

4.071,96

6.055,73

6.055,73

16.183,42

Total das despesas

22.580,87

33.581,80

33.581,80

88.744,47

Percentual do aumento sobre a despesa com pessoal atualizada em 2019

0,20%

Continuação do anexo na próxima página

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento

2019

2020

2021

Total

Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida)

2.051.453,28

1.952.731,17

2.055.828,53

6.060.012,98

Redução de despesas de caráter continuado

0,00

0,00

0,00

0,00

DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A CRIAÇÃO DO CARGO EM 2019

Descrição por elementos

Valor

3190.11

8.757.615,90

3190.04

209.000,00

3190.13

2.050.408,30

Total das despesas

11.017.024,20

DATA:

08/04/2019

ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS:

ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: