LEI Nº 995 DE 08 DE ABRIL DE 2019.
9 de Abril de 2019
Súmula:“Dispõe sobre a alteração do vencimento do Cargo Comissionado de Assessor Jurídico e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo comissionado de Assessor Jurídico, lotado no Gabinete do Prefeito Municipal, alterando-se o anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que passa a contar com a seguinte redação:
| Quantidade | Cargo comissionado | Carga horária | Vencimentos |
| 001 | Assessor Jurídico | 40 horas | R$ 6.000,00 |
Art. 2º - Os demais cargos e disposições contidas na Lei Municipal nº 904/2017, permanecem inalterados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 4º - É parte integrante desta Lei o Estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo I.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de abril de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
| DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração do Vencimento do Cargo de Assessor Jurídico – Lei nº 995/2019 ( ANEXO I) | ||
| CRIAÇÃO | EXPANSÃO | APERFEIÇOAMENTO |
DATA PREVISTA PARA ENTRAR EM VIGOR: 01/04/2019
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | |
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 983/2018 | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor orçado |
| 3190.11 | 8.590.000,00 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.013.532,80 |
| TOTAL ORÇADO | 10.812.532,80 |
Continuação do anexo na próxima página
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA ALTERACAO DO VENCIMENTO DO CARGO) | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado |
| 3190.11 | 8.739.106,99 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.046.336,34 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 10.994.443,33 |
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa | 2019 | 2020 | 2021 | Total da despesa aumentada no período | ||
| 3190.11 | 18.508,91 | 27.526,07 | 27.526,07 | 72.561,05 | ||
| 3190.04 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| 3190.13 | 4.071,96 | 6.055,73 | 6.055,73 | 16.183,42 | ||
| Total das despesas | 22.580,87 | 33.581,80 | 33.581,80 | 88.744,47 | ||
| Percentual do aumento sobre a despesa com pessoal atualizada em 2019 | 0,20% | |||||
Continuação do anexo na próxima página
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento | 2019 | 2020 | 2021 | Total |
| Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) | 2.051.453,28 | 1.952.731,17 | 2.055.828,53 | 6.060.012,98 |
| Redução de despesas de caráter continuado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A CRIAÇÃO DO CARGO EM 2019 | |
| Descrição por elementos | Valor |
| 3190.11 | 8.757.615,90 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.050.408,30 |
| Total das despesas | 11.017.024,20 |
| DATA: 08/04/2019 | ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: | ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: |