TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA 03/2019

OBJETO: Contratação de empresa da área de TI Tecnologia da informação) com especialização no desenvolvimento e licenciamento de Sistemas Informatizados para Gestão Pública, com o objetivo de informatizar e modernizar as áreas de : Compras, licitação e contratos, patrimônio publico, almoxarifado, planejamento, orçamento e contabilidade, recursos humano, folha de pagamento , tudo isso com pleno atendimento a NBCASP, a Lei de Responsabilidade e ao APLIC do TCE-MT, portal transparência em data center.

Favorecido: AGILI SOFTWARES PARA ARÉA PUBLICA LTDA

CNPJ: 26.804.377/0004-30

Endereço: RUA PRIMAVERA NR 300, BAIRRO BOSQUE DA SAÚDE CEP 78.050-030, CUIABA - MT

Vigência 05/04/2019 A 05/04/2020

Valor Global R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dividido em 12 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso II, combinando com parágrafo único do mesmo artigo e parágrafo oitavo do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93.

Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa n.º 003/2019 e no Parecer Jurídico anexos ao processo, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

Confresa – MT, em 05 de abril de 2019

Rônio Condão Barros Milhomem

Presidente do Cisax